GABINETE DA PREFEITA · 29 de novembro de 2017
DECRETO Nº. 165/2017.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 165/2017.
“Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Reavaliação e Normatização do Patrimônio Publico Municipal e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 00012/14, de 04 de Dezembro de 2014, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO, que Dispõe sobre a formalização e apresentação, ao Tribunal de Contas dos Municípios, dos atos de pessoal - concursos, admissões, aposentadorias e pensões, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF, dos instrumentos de planejamento governamental - PPA, LDO e LOA, das contas de gestão (balancetes) de dezembro de 2014 (físico) e exercício de 2015 e seguintes, bem como das contas de governo (balanço geral) de 2014 e subsequentes, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o artigo n. 27, parágrafo XXI, da Instrução Normativa nº 00012/14, de 04 de Dezembro de 2014, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO, que trata da elaboração do relatório conclusivo da comissão especial designada para realizar o inventário anual dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 16 da RN TCM nº 004/2001
PREFEITO MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º - Nomear os Servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Reavaliação e Normatização do Patrimônio Publico deste Município, a ser realizado nos próximos 180 (cento e oitenta) dias pelo Município de BONÓPOLIS, Goiás.
NOME
CARGO/MATRICULA
João Rodrigues dos Anjos
Chefe de Divisão Registro e Cadastro M:00737
Jair de Souza
Agente tecnico administrativo I M:034
Jorge Rodrigues Pereira
Secretário de Controle Interno M:00735
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos anteriores.
CUMPRA-SE E
PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado e Goiás, aos 08 dias do mês de Novembro de 2017.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal