SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2020
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N°. 004/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N°. 004/2020
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N°. 004/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 300/2020
O MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, através do Pregoeiro nomeado pelo Decreto n°. 001 de 06 de janeiro de 2020, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 11h00m do dia 04/02/2020. Na sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações, situada na R. São José, s/n°. Qd. 51. Lts. 08/10, Centro, em Bonópolis-Goiás, será realizada a sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial e Documentação de Habilitação referente ao PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO, nos termos do presente Edital e seus anexos, de acordo com o disposto na Lei n°. 10.520/2002, e, subsidiariamente Lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como Decreto Federal n°. 8.555/2000 e demais legislação aplicáveis.
A Sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial e Documentação de Habilitação iniciar-se-á às 11h00m do dia 04/02/2020. Dando-se início ao certame com a fase de credenciamento.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
O Pregão Presencial será realizado em sessão pública.
Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro e a Equipe de Apoio Município de Bonópolis-Goiás.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar deste Pregão, empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital, bem como atender as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3°. Da Lei Complementar n°. 147/2014 – EXCLUSIVO PARA ME/EPP, não sendo permitida a participação de consórcios;
1.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e a apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Bonópolis-Goiás não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e legislação aplicáveis;
Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.
É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS
1.5.1 Concordatária, ou em recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concursos de credores, em dissolução ou em liquidação;
1.5.2 Que tenham(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará (ao) sujeita(s) ás penalidades previstas no Art. 97. Parágrafo Único, da Lei Federal n°. 8.666/93;
1.5.3 Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
1.5.4 Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente do Município de Bonópolis – Goiás, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo.
2 DO OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnico Profissionais, especializados na elaboração publicação e homologação do Siops, Siope, RGF, RREO junto ao SICONFI e CAUC e publicação das matrizes dos saldos constábeis, durante o ano de 2020, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
3 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 Os interessados ou seus procuradores deverão apresentar-se perante o pregoeiro com os documentos de credenciamento fora dos envelopes 01 e 02, para proceder respectiva fase inicial do Pregão, munido dos documentos que o credenciem a participar do procedimento licitatório;
3.2 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir mas fases do procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital;
3.3 A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará na sua imediata exclusão, salvo, por expressa autorização do Pregoeiro, mantendo-se sua proposta escrita;
3.4 Os poderes de representação deverão ser demonstrados junto ao Pregoeiro por meio de instrumentos públicos ou particulares, observando o seguinte:
3.4.1 No caso de pessoa que exerce função na empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc), deverão ser apresentados: a cédula de identidade e o instrumento de constituição da sociedade empresária (contrato social ou estatuto), nos quais deverão constar os poderes necessários à assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e, em se tratando de Sociedades Civis, acompanhado de prova da Diretoria em Exercício. Se o representante for sócio não detentor de poderes para, isoladamente, formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários:
3.4.2 Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade, instrumento de mandato respectivo (PROCURAÇÃO), e apresentação do Anexo VI – Carta de Credenciamento com a firma do outorgante reconhecida. Juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá apresentar cartão de CNPJ, contrato social, estatuto, etc. e, documentos pessoais dos sócios que comprove os poderes do mandante não for detentor de poderes para isoladamente praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa. Deverão outorgar-lhe os poderes necessários ou assiná-los conjuntamente;
3.4.3 A falta de clareza quanto aos poderes necessários à oferta de lances implicará na impossibilidade de a licitante formulá-los, aplicando-se a regra o item seguinte;
3.4.4 A licitante que não cumprir as exigências de representação não poderá formular as ofertas verbais da etapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita. Igualmente, licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a interposição de recursos.
3.5 O Credenciado em hipótese alguma poderá ser sócio de empresa em que já esteja participando como representante de outra licitante no certame ou vice-versa, sob pena de incursão no disposto do Art. 94. Da Lei n°. 8.666/93;
3.6 No caso de cópias, as mesmas deverão estar autenticadas por tabelião ou pelo pregoeiro ou por membro da sua equipe de Apoio, sendo que no último caso a licitante deverá apresentar original para conferência;
3.7 A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação do representante no certame, ficando apenas a empresa Credenciada;
3.8 As Microempresas e Empresas de pequeno Porte, que desejarem usufruir dos benefícios adquiridos pela Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, no ato do credenciamento, os seguintes documentos:
3.8.1 Declaração de enquadramento de Microempresa ou empresa de Pequeno Porte, (assinada pelo contador responsável e pelos representantes da Empresa). JUNTAMENTE com esta deverá apresentar documento da junta Comercial (CERTIDÃO SIMPLIFICADA) comprobatório de seu enquadramento como ME ou EOO, atestado que até a presente data a empresa estar enquadrada no regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante no Anexo VII.
3.9 Declarado encerrado o procedimento de credenciamento não mais será admitida a participação de outras Proponentes;
3.10 Os documentos usados no Credenciamento poderão ser usados para fins de habilitação, não sendo necessária sua duplicação.
4 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL-ENVELOPE N°. 1
4.1 A proposta de preço deverá ser apresentada em uma via, preferencialmente digitada em computador, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, OBRIGATORIAMENTE EM PAPEL TIMBRADO DA PROPONENTE, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo, quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada (sobre carimbo ou equivalente) pela Proponente ou seu representante, contendo os seguintes dizeres:
PREFEITURA DE BONÓPOLIS
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇO
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
PREGÃO Nº 004/2020
4.2 Razão Social, Inscrição Estadual. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e endereço da Proponente;
4.3 Os preços propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional (real), expressos em algarismos até duas casas decimais no valor unitário e valor total por extenso conforme a Lei Federal n°. 9.069/95;
4.4 As propostas de preços deverão conter o preço unitário e total para cada item cotado, objeto deste Pregão, no modelo de proposta de preços – Anexo II deste Edital;
4.5 Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos;
4.6 A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação, estar devidamente datada e assinalada na última folha e rubricado nas demais pela Proponente ou seu representante legal, indicando nome ou razão social da mesma, endereço completo. Também deverá indicar do Banco/Agência/Conta-Corrente que movimento os respectivos números, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver;
4.7 Os valores e descontos descritos nas propostas são valores máximos, sendo que o valor da contratação será definido por ocasião da abertura das propostas de preços e dos lances ofertados, sendo vencedora a licitante que, após os lances, ofertar o objeto tipo menor preço;
4.8 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos nas propostas ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo permitidos pleitos de acréscimos a esse ou qualquer título, devendo os serviços serem prestados ao MUNICÍPIO DE Bonópolis – Goiás sem ônus adicionais;
4.9 A proponente deverá declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como tributos incidentes, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos.
5 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
5.1 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro;
5.2 Aberto os envelopes, as propostas serão rubricadas pelo pregoeiro e Equipe de Apoio, bem como pelos licitantes que o quiser;
5.3 No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço;
5.4 O pregoeiro relacionará todas as propostas em ordem crescente, verificará sua conformidade com os requisitos do Edital e seus anexos, examinará a aceitabilidade quanto aos preços apresentados e procederá à classificação daquela que apresentar o menor preço daquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente ao menor preço, para participarem dos lances verbais. As propostas que não estejam de acordo com as exigências deste Edital e anexos serão desclassificadas;
5.5 Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as 03 (três) melhores propostas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas.
5.6 O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas;
5.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último percentual de desconto apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
5,8 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o e ás penalidades constantes no item 16 deste Edital;
5.9 Caso não se realizam lances verbais, verificada a conformidade entre a proposta de menor preço ás exigências do Edital e, ainda, o preço estimado para a contratação, o pregoeiro negociará diretamente com a Proponente para que seja obtido preço melhor;
5.10 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto, decidindo motivadamente a respeito;
5.11 Sendo aceitável a oferta, será verificando o atendimento das condições habilitatórias – item 6, da Proponente, se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender ás exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
5.12 Nas situações previstas nos subitens 5.10 e 5.11, será licito o pregoeiro negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço;
5.13 Para efeito de homologação, a empresa vencedora obriga-se no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de adjudicação, a PLANILHA DE READEQUAÇÃO DE PREÇO adequada ao novo valor unitário e total resultante dos lances finais, sob pena de aplicabilidade das sanções previstas neste edital;
5.14 Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito;
5.15 A licitante vencedora, no tempo fixado pelo pregoeiro, deverá apresentar nova Proposta contendo os preços, unitário com no máximo duas casas decimais e global, obtidos através da negociação efetuada na fase de lances verbais.
6 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO-ENVELOPE N°.2.
6.1 Para habilitarem-se neste Pregão, os interessados deverão apresentar envelope fechado, tendo no frontispício os seguintes dizeres.
PREFEITURA DE BONÓPOLIS
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
PREGÃO Nº 004/2020
6.2 RELATIVOS Á HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1 Cédula de Identidade.
6.2.2 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e acompanhado de todas as suas alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.4 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício;
6.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.2.6 A licitante deve apresentar os documentos de regularidade jurídica, no credenciamento. Caso a licitante não credencie representante deve juntá-la no envelope de documentação.
6.3 RELATIVO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
6.3.2 Prova de Inscrição No Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.3.3 Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e àDivida Ativa da União);
6.3.4 Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual;
6.3.5 Prova de regularidade, em plena validade, para coma Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante;
6.3.6 Prova de regularidade, em plena validade, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
6.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), CONFORME Lei n°. 12.440, de 07 de julho de 2011.
6.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.4.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, COM DATA DE EXPEDIÇÃO NÃO SUPERIOR A 30º (TRINTA) DIAS, contados da data de apresentação da proposta;
6.5 No caso de cópias, as mesmas deverão estar autenticadas por tabelião ou por membro da sua Equipe de Apoio, sendo que no último caso a licitante deverá apresentar original para conferência 24 (VINTE E QUATRO) horas anterior a abertura do certame.
6.6 OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.6.1 Declaração de Inexistência de Fator Impeditivo da habilitação, apresentada em papel timbrado, firmada pelo responsável legal, conforme Anexo V deste Edital;
6.6.2 Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, apresentada em papel timbrado, de acordo com modelo estabelecido no Anexo III do Edital, deverá ser apresentada fora do envelope;
6.6.3 Declaração da condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, para fins do tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar n °. 123/06, apresentada em papel timbrado, fora dos envelopes 1 e 2, e ser assinada pelo representante legal da empresa, ou pelo contador ou, ainda, peça Junta Comercial e, sob as pens da lei, onde deverá estar consignado não estar nas restrições estabelecidas nos incisos do § 4° do Art. 3° da citada lei complementar;
6.6.4 Por ocasião da participação neste certame, será assegurado ás Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, como critério de desempate, o direito de preferência para ofertar o menor preço em relação àquele lançado pela licitante não qualificada nessas categorias;
6.6.5 Entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço;
6.6.6 Para efeito do disposto no Art. 44 da Lei Complementar n°. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á seguinte forma;
A Microempresa ou Empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser registrada, situação em que será adjudicado em seu fazer o objeto licitado;
Não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do Inc. I, do caput do Art. 45, da Lei Complementar n°. 123/2006. Serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2°, do Art. 44, da Lei Complementar n°. 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.7 No caso de equivalência dos valores apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 2°. Do Art. 44 da Lei Complementar n°. 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá usar do direito de preferência;
6.8 O direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte será instaurado após o encerramento de etapa de lances e antes da fase de negociação;
6.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art. 44, da Lei Complementar n°. 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente n°. vencedora do certame;
6.10 O disposto no Art. 44 da Lei Complementar n°. 123/2006 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
7 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO
7.1 Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o Envelope n°. 2 – Habilitação da Proponente cuja proposta tenho sido classificada em primeiro lugar;
7.2 Sendo inabilitada a Proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o pregoeiro prosseguirá com a abertura do envelope de documentação da Proponente classificada em segundo lugar, assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
7.3 A microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularidade dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Proponente for declarada a vencedora do certame, conforme previsto no Art. 43, § 1, da Lei Complementar n°. 123/2006;
b) A não regularidade da documentação, no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei n°. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
8.1 Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão. Cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
8.2 Acolhido à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame;
9 DOS RECURSOS
9.1 Declarada a vencedora do presente PREGÃO, qualquer licitante manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões em ata, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar razões de recurso, facultando-se aos demais licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões em igual número de dias, que automaticamente começarão a correr do término do prazo da Recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
9.2 A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo pregoeiro á iniciante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;
9.3 O acolhimento de recurso, ou a reconsideração do Pregoeiro, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
9.4 Decidido(s) o(s) recurso(s) e constada regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto á licitante vencedor e homologará o procedimento o procedimento, caso assim o consinta;
9.5 Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte;
9.5.1 Somente serão válidos os documentos originais ou cópias autenticadas em cartório;
9.5.2 As razões deverão ser protocoladas devidamente assinadas por seus subscritores na sede do Município de Bonópolis – Goiás, em horário de expediente;
9.5.3 Quando encaminhadas via fac-símile, as razões do recurso serão válidas por apenas 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto ao Município de Bonópolis – Goiás;
9.5.4 Não protocolizado na forma definida, o pregoeiro não apreciará o recurso.
10 DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
10.1 À vencedora do certame será enviado o Contrato respectivo, que deverá, em até 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento, providenciar as assinaturas necessárias e devolvê-lo ao MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS;
10.2 Qualquer cessão, subcontratação ou transferência feita sem autorização do MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS, será nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais cabíveis;
10.3 No caso de a empresa convocada não assinar o contrato ou recusar-se a fazê-lo no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor estimado para esta licitação, o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS SE reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação e o disposto do Inc. XXIII, do Art. 4°. Da Lei n°. 10.520/02;
10.4 No ato da assinatura do Contrato, o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS indicará um preposto, responsável pela sua representação institucional junto à Contratada. Da mesma forma, a Contratada deverá indicar um preposto para a mesma finalidade.
11 DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
11.1 A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, ao princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n°. 8.666/93, combinado com o inciso XII, do Art. 55. Do mesmo diploma legal.
12 DA EFICÁCIA
12.1 O contrato terá eficácia após a publicação do Extrato no Placar da prefeitura, site do TCM e site da prefeitura.
13 DO PAGAMENTO
13.1 Os pagamentos serão realizados serão mensalmente mediante apresentação de Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas e liberadas pela Secretaria de Controle Interno, deste Município. Os pagamentos em favor do prestador serão realizados por meio de ordem bancária;
13.2 Cada pagamento somente será efetuada após a comprovação pela contratada de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema social, mediante apresentação das Certidões Negativa de Débitos com Receita Federal e com o FGTS.
14 DO ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO
14.1 Este contrato poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da administração, mantidas as mesmas condições e preços, conforme disposto no Art. 57. Inc. II, e Art. 65, II, §. 1°. da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
15 DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
15.1 As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos orçamentários, consignados no orçamento em execução Administrativos.
A) 04.122.0411.2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, consignada no Orçamento em execução.
16 DAS SANÇÕES
16.1 A licitante que desistir do lance ofertado, conforme definido, conforme definido no subitem 5.8, estará sujeita ás seguintes penalidades;
Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da comunicação e registro no C.R.C, a que se refere o Art. 7°. Da Lei n°. 10.520/2002;
Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor unitário de sua proposta comercial.
As penalidades só não serão aplicadas se a desistência ocorrer em razão de fato superveniente ou justificável e aceito pelo MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS;
1.6.3 As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa;
1.6.4 O prazo para pagamento das multas será de até 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada.
17 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
17.1 Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão;
17.2 As petições deverão ser protocolizadas junto ao Município de Bonópolis – Goiás, em horário de expediente, dirigida à autoridade subscrita do Edital, que decidirá no prazo de 3 (três) dias úteis;
17.3 Acolhida a petição contra o Ato Convocatório, será designada nova dará para a realização do certame;
17.4 Em caso de alteração no texto do Edital e de seus anexos, cujo conteúdo afete a formulação das propostas, o proza de divulgação será restituído na integra;
17.5 Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer aos procedimentos definidos para manejo de Recurso (item 9.5 e seguintes).
18 INTEGRAM ESTE EDITAL
18.1 Anexo I – Termo de Referência;
18.2 Anexo II – Modelo de Proposta;
18.3 Anexo III – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos da Habilitação;
18.4 Anexo IV – Modelo de Declaração de Regularidade Perante o Ministério do Trabalho;
18.5 Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Fator Impeditivo da Habilitação;
18.6 Anexo VI – Modelo de Carta de Credenciamento;
18.7 Anexo VII – Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar n°. 123/2006;
18.8 Anexo VIII – Minuta de Contrato.
19 DAS DEMAIS CONDIÇÕES
19.1 Os interessados na presente licitação poderão retirar cópia do Edital na sede do Município, localizada na R. São José, s/n°. Qd 51, Lts. 8/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, nos dias úteis, em horário de expediente, ou no endereço eletrônico www.bonopolis.go.gov.br;
19.2 Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo pregoeiro;
19.3 É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência com a suspensão da sessão, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
19.4 A licitação não implica a proposta de concurso por parte do MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS. Até a assinatura do Contrato poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, se a Administração Pública tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone a sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa;
19.5 Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu – Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas pertinentes à fiel observância e cumprimento deste ato convocatório.
Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações de Bonópolis – Goiás, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (20/01/2020).
PAULINO RODRIGUES PEREIRA
Pregoeiro
PUBLICADO NO PLACARD EM _____/_____/2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO
1.1 Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnico Profissionais, especializados na elaboração publicação e homologação do Siops, Siope, RGF, RREO junto ao SICONFI e CAUC e publicação das matrizes dos saldos constábeis, durante o ano de 2020.
JUSTIFICATIVA
2.1 A contratação em epígrafe se faz necessária, uma vez que a Prefeitura Municipal não possui em quadro, profissionais com conhecimento na área pública que possam respaldar a atual administração.
3 UNIDADE REQUISITANTE
4.1 Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
5 GARANTIA CONTRATUAL
5.1 Não se aplica.
6 ORÇAMENTO
6.1 O valor total estimado para a contratação é de R$ 70.600,00 (SETENTA MIL E SEISCENTOS REAIS).
7 DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
7.1 As despesas decorrentes da prestação objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos orçamentários, consignados no exercício em execução.
04.122.0411.2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, consignada no Orçamento em execução.
8 CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
8.1 Conforme Edital.
9 RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO
9.1 O Acompanhamento dos Serviços Prestado pelo o profissional, objeto desta licitação deverá ficar a cargo da Srª. ALESSANDRA ALVES NUNES.
10 DAS OBRIGAÇÕES
10.1 CONTRATADO
10.1.1 Responsabilizar-se pelo objeto da licitação, atendidos os requisitos e observadas ás normas constantes do Edital;
10.1.2 Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade e operacionalidade dos bens, permitindo a verificação de sua conformidade;
10.1.3 Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir ás suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios redibitórios, defeitos ou incorreções, não ocasionados pelo CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato e da garantia;
10.1.4 Realizar a entrega do objeto desta contratação dentro dos padrões da legalidade e a transparência, segundo as exigências legais;
10.1.5 Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais, sociais e comerciais resultantes da contratação;
10.1.6 Responsabilizar-se pelo danos causados diretamente ao MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento por comissão do MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS o qual verificará se a(s) licitante(s) vendedora(s) tem condição de atender o contrato;
10.1.7 Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquer irregularidade ocorridas na entrega do objeto deste contrato;
10.1.8 Prestar informações/ esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, bem como atender suas reclamações inerentes ao objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constadas pelo CONTRATANTE;
10.1.9 Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execução do objeto e a conformidade dos preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA pela prestação dos serviços;
10.1.10 Indicar, formalmente, preposto, quando da assinatura do Contrato, aceito pelo MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS, para representar a licitante vencedora, sempre que for necessário, com capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos definidos do processo licitatório;
10.1.11 Apresentar as Notas Fiscais/ Faturas correspondentes ao objeto da contratação junto ao Protocolo do Município.
10.1.12 A licitante vencedora deverá manter um funcionário na sede da contratante.
10.2 CONTRATANTE
10.2.1 Realizar o pagamento nos prazos e na forma estipulada no contrato;
10.2.2 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato a ser firmado;
10.2.3 Comunicar imediatamente ao prestador quaisquer irregularidade no objeto licitado e/ou vício que seja providenciada a regularização no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação.
11 DAS PENALIDADES
11.1 No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o MUNICÍPIO DE Bonópolis – Goiás, as sanções administrativas aplicadas à licitante serão as seguintes;
11.1.1 Advertência
11.1.2 Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
11.1.3 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
11.1.4 Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
11.2 Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições avençadas, implicará multa correspondente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor total da proposta, subtraído o que foi executado;
11.3 Não havendo mais interesse do MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – Goiás na execução parcial ou total do contrato, em razão do descumprimento pelo prestador de qualquer das condições estabelecidas para o objeto deste certame, implicará multa no valor de 0,5% (zero virgula por cento) sobre o valor total da proposta;
11.4 O descumprimento total ou parcial da obrigação, nos termos do item 11.2 ensejará, além da multa do item 10.3, as sanções previstas nos subitens 11.1.1 a 11.1.4 deste Edital;
11.5 As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos devidos ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas nesta cláusula;
11.6 Sempre que não houver prejuízo para o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS, as penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério;
11.7 O não atendimento à convocação para a assinatura do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; ou no caso de não regularização por parte da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte da documentação prevista neste Edital, no prazo também previsto neste ato convocatório, acarretará em multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo de outras cominações legais;
11.8 A licitante vencedora que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não , mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a administração pública, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais;
11.9 A aplicação das penalidades será precedida do contraditório e da ampla defesa por parte do adjudicatório, na forma da lei.
12 DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES
12.1 Os pagamentos serão realizados mensalmente, mediante apresentação de Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas e liberadas pela Secretaria de Controle Interno, deste Município. Os pagamentos em favor do prestador serão realizados por meio de ordem bancária;
12.2 Caso o prestador goze de algum benefício fiscal, este ficará responsável pela apresentação de documentos hábil, ou, no caso de optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar n°. 123/2006), pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN N°. 480/04, alterada pela IN N°. 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal;
12.3 Após apresentada a referida comprovação, o prestador ficará responsável por comunicar ao MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato;
12.4 Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, este ficará pendente até que a licitante providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS;
12.5 No caso de pendência de liquidação de obrigações pela licitante, em virtude de penalidades impostas, o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
13 DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
13.1 A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato dará por meio de funcionários da administração municipal, especialmente designados para tanto, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observadas na forma do Art. 67, da Lei n°. 8.666/93.
14 DA RESCISÃO DO CONTRATO
14.1 O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao prestador direito à indenização de qualquer espécie, nos casos previstos no Art. 78. Incs. I a XVII, da Lei n°. 8.666/93, observadas as disposições do § 2°. Do Art. 79 da mesma Lei Federal.
15 DA PUBLICAÇÃO
15.1 A eficácia do contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, a ser providenciada pelo MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS, nos termos do parágrafo único do Art. 61, da Lei n°. 8.666/93.
16 LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os serviços objeto deste procedimento licitatório serão prestados via presencial no domicílio da CONTRATADA de segunda e sexta;
17 DO FORO E DOS CASOS OMISSOS
17.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Porangatu – Goiás, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou ações oriundas do contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
17.2 Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar os impasses, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõe a Lei n°. 8.666/1993, o Decreto-Lei n°. 3.555/2000, a Lei n°. 10.520/2002 e demais legislações aplicáveis.
Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações de Bonópolis – Goiás, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (20/01/2020).
ALESSANDRA ALVES NUNES
Elaboradora
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA Aprovação
ANEXO II
PROPOSTA COMERCIAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº. _____/2020
DATA DE ABERTURA: ___/___/2020 às ___h___m.
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnico Profissionais, especializados na elaboração publicação e homologação do Siops, Siope, RGF, RREO junto ao SICONFI e CAUC e publicação das matrizes dos saldos constábeis, durante o ano de 2020.
DADOS DA PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
DADOS BANCÁRIOS:
Apresentamos nossa Proposta para a prestação de serviços objeto do PREGÃO PRESENCIAL N°. _____/2020, acatando todas as estipulações consignadas no Edital.
Declaramos que nos preços propostos no presente documento estão inclusas todas as despesas, tais como impostos, taxas, transporte, entrega, lucro e demais custos diretos e indiretos, não cabendo quaisquer alegações posteriores de omissão de custos na proposta, bem como pleitos adicionais, sendo o objeto do Edital entregue sem acréscimos de valores.
Valor Total da Proposta R$ ________(_____________________).
Forma de Pagamento:
Validade da proposta 60 (sessenta) dias.
Prazo de entrega: De acordo com Edital.
Local e data.
Assinatura do Representante Legal.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. _____/2020
DATA DE ABERTURA: ___/___/2020 às ___h___m.
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnico Profissionais, especializados na elaboração publicação e homologação do Siops, Siope, RGF, RREO junto ao SICONFI e CAUC e publicação das matrizes dos saldos constábeis, durante o ano de 2020.
(nome), inscrita no CNPJ N°. _______________, (endereço), DECLARA, para os devidos fins, que atende a todas as condições de habilitação no processo licitatório – Edital de Pregão Presencial n°. _____/2020.
Por ser verdade, o signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.
Local e data.
Assinatura do Representante Legal.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÈRIO DO TRABALHO
A que se refere o Art. 2° do Decreto n°. 42.911 de 06 março de 1998.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. _____/2020
DATA DE ABERTURA: ___/___/2020 às ___h___m.
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnico Profissionais, especializados na elaboração publicação e homologação do Siops, Siope, RGF, RREO junto ao SICONFI e CAUC e publicação das matrizes dos saldos constábeis, durante o ano de 2020.
(Empresa), interessada em participar no Pregão Presencial n°. _____/2020, DECLARO, que não possuímos no nosso quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores 16 anos em qualquer tipo de trabalho, e também de menor aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme preceitua o Inc. XXXIII, do Art. 7º. Da Constituição Federal c/c o Inc. V do Art, da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.
Local e data.
Assinatura do Representante Legal
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOR IMPEDITIVO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. _____/2020
DATA DE ABERTURA: ___/___/2020 às ___h___m.
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnico Profissionais, especializados na elaboração publicação e homologação do Siops, Siope, RGF, RREO junto ao SICONFI e CAUC e publicação das matrizes dos saldos constábeis, durante o ano de 2020.
(Empresa), inscrita no CNPJ °. __________________, (endereço), declara sob as penas da Lei:
Que possui os meios necessários para o cumprimento do objeto da presente licitação;
b) Não está em inadimplência e nem descumpriu quaisquer Contratação junto a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
c) Inexistente fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32. § 2, da Lei n°. 8.666/93 alterações posteriores;
d) Inexistente em nosso quadro de funcionários, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, e também de menor aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme preceitua o Inc. XXXIII, Art. 7°., da Constituição Federal COM e o Inc. V, do Art. 27, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e, com suas alterações.
Local e data.
Assinatura do Representante Legal.
ANEXO VI
CARTA DE CREDENCIAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. _____/2020
DATA DE ABERTURA: ___/___/2020 às ___h___m.
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnico Profissionais, especializados na elaboração publicação e homologação do Siops, Siope, RGF, RREO junto ao SICONFI e CAUC e publicação das matrizes dos saldos constábeis, durante o ano de 2020.
(nome da empresa), inscrita no CNPJ N°. ___________, Sediada na (endereço), representada pelo(a) Senhor(a) ________________________________, CREDENCIAL o(a) Senhor(a) _______________________, portador(a) da CI N°. _____________, e do CPF N°. ______________, para representá-la perante o Município de Bonópolis – Goiás, em licitação na modalidade Pregão Presencial n°. _____/2020, nas normas da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em toda as fases licitatórias.
Local e data.
Nome e assinatura do Representante Legal.
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA
PREGÃO PRESENCIAL Nº. _____/2020
DATA DE ABERTURA: ___/___/2020 às ___h___m.
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnico Profissionais, especializados na elaboração publicação e homologação do Siops, Siope, RGF, RREO junto ao SICONFI e CAUC e publicação das matrizes dos saldos constábeis, durante o ano de 2020.
A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ (MF) n°. _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante a Senhor(a) ____________________, portador da CI N°. ______________, e do CPF N°. ______________, DECLARA, para fins do disposto no Edital do PREGÃO PRESENCIAL N°. _____/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa na presente data é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inc. I do Art. 3°., da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inc. II do Art. 3°., da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006. Assinalar com um “X” a condição da empresa.
Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4°. Do Art. 3°., da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Local e Data
Nome Assinatura do Representante Legal
Nome do Contador da ME ou EPP. CRC
ANEXO VIII
MINUTA DO CONTRATO
Contrato nº. ____/2020.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos Especializados celebrado entre o Município de Bonópolis – Goiás e a empresa ______________.
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais, que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Prefeitura Municipal, Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. ***SSP/GO e do CPF Nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa, _________________________, inscrita no CNPJ Nº. __________________, sediada na (endereço), representada por __________________________________, (qualificação), (endereço), residente e domiciliado na (endereço), abaixo identificado apenas como CONTRATADA, pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigam a cumpri-las fielmente:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O presente contrato é firmado com base no Processo Administrativo nº. _____/2020, na modalidade Pregão Presencial nº. _____/2020, cuja homologação foi em favor da CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, consolidada pela Lei nº. 8.883/94, e demais normas legais aplicáveis à espécie.
Cláusula Segunda – Da Natureza Civil-Administrativa do Contrato
Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação destes serviços de terceiros, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo a CONTRATADA pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.
Cláusula Terceira – Do Objeto
Tem por objeto este instrumento a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnico Profissionais, especializados na elaboração publicação e homologação do Siops, Siope, RGF, RREO junto ao SICONFI e CAUC e publicação das matrizes dos saldos constábeis, durante o ano de 2020.
Cláusula Quarta – Do Valor e Forma de Pagamento
Pela execução dos serviços previstos na Cláusula Terceira, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ __________ (______________________________), dividido ____ (___) parcelas, iguais e mensais de R$ __________ (______________________________), a serem pagas até o dia 10º. (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido.
Cláusula Quinta – Da Vigência e Prorrogação
O prazo de vigência deste instrumento será de ____ de __________________ a ____ de __________________, podendo ser prorrogado, em razão da natureza continuada, e no interesse da administração, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas (Art. 57, Inc. II, da Lei nº. 8.666/93).
Cláusula Sexta – Do Aditamento
Este contrato poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços (Art. 65, Inc. II, § 1º., da Lei de Contratos e Licitações).
Cláusula Sétima – Do Reajustamento
Os valores propostos serão reajustados no início de cada ano, por índice oficial, nos moldes da legislação vigente.
Cláusula Oitava – Do Valor estimado
Estima-se em R$ __________ (__________) o valor global a ser despendido pelo CONTRATANTE durante a vigência deste instrumento.
Cláusula Nona – Da Dotação Orçamentária
As despesas ora contraídas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 04.122.0411.2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, consignada no Orçamento em execução.
Cláusula Décima – Das Condições Gerais
Os serviços objeto deste instrumento contratual serão prestados via presencial no domicílio da CONTRATADA;
Serão integralmente pagas pelo CONTRATANTE as despesas com fotocópias, autenticações de documentos, e demais atos necessários a consecução dos objetivos contidos neste instrumento contratual;
Correm por conta da CONTRATADA todas as despesas inerentes a contratação de todos os profissionais auxiliares, necessários ao desenvolvimento das atividades contratadas;
Correrão por conta da CONTRATADA todos os encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e comerciais, e todos os eventuais danos e prejuízos causados em decorrência da execução deste contrato, por atos da CONTRATADA, seus prepostos ou subordinados, não respondendo a CONTRATANTE nem solidária, nem subsidiariamente;
A CONTRATADA se obriga a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Cláusula Décima Primeira – Das Responsabilidades
A CONTRATADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE.
Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades
Incorrerá na multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão Contratual
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.
Cláusula Décima Quarta – Do Foro de Eleição
As partes elegem o Foro da Comarca de Porangatu – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis – Goiás, aos _______ dias do mês de ______________ do ano de dois mil e vinte (____/____/2020).
MUNICÍO DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Contratante
_______________
Contratada
Testemunhas:
______________
CPF Nº
_____________
CPF Nº.
Publicado no Placard em ___/___/2020.
Secretaria Municipal de Administração.