SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 392/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 392/2019
LEI Nº. 392/2019 BONÓPOLIS, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera a Lei nº 124/2002 para aumentar o quantitativo de vagas dos cargos que menciona e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o quantitativo de vagas para os cargos provimento em comissão de livre Nomeação e Exoneração descritos abaixo, criados através da Lei 124/02, de 20 de Março de 2002, na forma seguinte:
Código/Símbolo
Denominação do Cargo
Secretaria
Quantitativo
CMS 3
Assessor de reestruturação administrativa e funcional.
Sec. De Administração e Finanças
03
CMS 3
Assessor de Estudos e levantamento para implantação de politica Urbana
Sec. De Transportes E Urbanismo
03
CMS 3
Assessor de Reestruturação e manutenção da rede física
Sec. De Educação e Cultura
03
CMS 3
Assessor de Estudos e acompanhamentos epidemiológico.
Sec. De Saúde
03
CMS 3
Reestruturação do sistema de arrecadação, avaliação imobiliária e incremento da Receita Municipal.
Sec. De Administração e Finanças
03
Art. 2º - As modificações introduzidas por esta lei serão consolidadas na estrutura administrativa do Município de Bonópolis, e no organograma das respectivas Secretarias Municipais.
Parágrafo Único - A remuneração e demais vantagens do ocupante da vaga criada neste artigo, são as mesmas previstas na Lei do Estatuto e Lei do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Bonópolis e demais Leis Municipais pertinentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, aos (11) onze dias do mês de Dezembro de 2019.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal