SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2018
CONTRATO Nº. 024/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº. 024/2018
Contrato nº. 024/2018.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Contrato Administrativo de Locação de Veículos, Máquinas e Equipamentos celebrado entre o Município de Bonópolis – Goiás e a Empresa Ras – Obras, Serviços e Locações Eireli.
Contrato Administrativo de Locação, que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado constitucionalmente por Prefeitura Municipal Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI nº. ***SSP/GO e do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como LOCATÁRIO, e, a empresa RAS – OBRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES – EIRELI, inscrita no CNPJ N° 29.752.316/0001-11, sediada na Rua 4, s/n., Qd-04, Lt-01, Sala 01, Setor Planalto, Porangatu-GO, representada pela Senhora RAQUEL ANGELI DE FARIA ROCHA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliada à Rua 47 s/n., Qd-04, Lt-01, Setor Planalto, Porangatu-GO, abaixo identificado apenas como LOCADORA, pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigam a cumpri-las fielmente:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
Este contrato é firmado com base no Processo Licitatório nº. 1232/2018, na modalidade Pregão Presencial Nº. 012/2018, cuja homologação foi em favor da LOCADORA, nos termos das Leis nº. 10.520/2002 e 8.666/93 consolidada pela Lei nº. 8.883/94, e demais normas legais aplicáveis à espécie.
Cláusula Segunda – Da Natureza Civil-Administrativa do Contrato
Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo a(o) LOCADOR(A) pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.
Cláusula Terceira – Do Objeto
Tem por objeto este contrato a LOCAÇÃO DE MAQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS, PARA USO NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, CALÇADAS E MEIO FIO NO DISTRITO DE CRUZEIRO DO NORTE E BONÓPOLIS.
ITEM
QUANT
EQUIPAMENTO
QUANT
MESES
MARCA
MODELO/ANO
R$ MENSAL
R$ TOTAL
1
01
CAMINHÃO PIPA 10.000 LTS, TRUCADO
03
M. BENS
1318/90
R$ 16.800,00
R$ 50.400,00
2
01
ROLO COMPACTADOR PÉ CARNEIRO VIBRATÓRIO, 80HP, PESO 8 TON
03
MULLER
VAP 70
R$ 16.000,00
R$ 48.000,00
3
01
VASSOURA MECANICA REBOCAVEL COM ESCOVA CILINDRICA
03
CMV
2015
R$ 4.000,00
R$ 12.000,00
4
01
CAMINHÃO ESPARGIDOR PRESSURIZADO, 2 MAÇARICOS, 185 CV
03
WOLKSWAGEM
2010
R$ 25.200,00
R$ 75.600,00
5
01
DISTRIBUIDOR DE AGREGADO REBOCAVEL, CAPAC. 1,9M3
03
MULTI MARCAS
R$ 5.000,00
R$ 15.000,00
6
01
ROLO COMPACTADOR LISO/TANDEM, POT. 58 HP, PESO 8 TON
03
MULLER
VAP 70
R$ 15.200,00
R$ 45.600,00
TOTAL GERAL R$ 246.600,00
Cláusula Quarta – DAS CONDIÇÕES DE USO
Locação de Veículos, Máquinas e Equipamentos, locados deverão estar em perfeito estado de conservação e uso, em condições de ser vistoriado a qualquer tempo pelo LOCATÁRIO.
Cláusula Quinta – Do Valor e Forma de Pagamento
Pela LOCAÇÃO do objeto previsto na Cláusula Terceira, o LOCATÁRIO pagará a LOCADORA, a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ 246.600,00 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil e Seiscentos Reais), divididos em 03 (três) parcelas iguais e mensais de R$ 82.200,00 (Oitenta e Dois Mil e Duzentos Reais), a serem pagas até o dia 10º. (décimo) dia subsequente ao vencido.
Cláusula Sexta – Da Vigência e Prorrogação
O prazo de vigência deste Contrato será de 07 de Junho a 07 de Setembro de 2018, podendo ser alterado por termo aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços, conforme disposto no Art. 57, II e Art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Cláusula Sétima – Do Valor estimado
Estima-se em R$ 246.600,00 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil e Seiscentos Reais), o valor global a ser despendido pelo LOCATÁRIO durante a vigência deste instrumento.
Cláusula Oitava – Das Dotações Orçamentárias
As despesas ora contraídas correrão por conta de recursos oriundos do Programa Goiás na Frente e de recursos do tesouro municipal, com as seguintes dotações orçamentárias, consignada no orçamento em execução:
15.451.1511.1.022 – Recuperação e Pavimentação de vias urbanas – 4.4.90.51 Obras e Instalações, ficha 186.
Cláusula Nona – Manutenção das Máquinas, Caminhões e Equipamentos
O Veículos, Máquinas e Equipamentos locados ficarão em tempo integral à disposição do LOCATÁRIO de acordo com suas necessidades, e será conduzido por operador por conta do LOCADOR. Todas as despesas com manutenção e combustível do veículo correrão por conta do LOCATÁRIO.
Cláusula Décima – Das Condições Gerais
A(O) LOCADOR(A) se obriga a apresentar ao LOCATÁRIO, provas de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), provas de regularidade, em plena validade, para com a Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos – INSS), prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos de Tributos e Certidão quando a Dívida Ativa da União), prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (conforme Lei Federal nº. 12.440, de 07 de julho de 2011), prova de regularidade, em plena validade, provas de regularidade, em plena validade, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, provas de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado) e Provas de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais), ou outra equivalente, na forma da Lei, cópias dos documentos pessoais dos sócios.
Cláusula Décima Primeira – Das Responsabilidades
A LOCADORA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do LOCATÁRIO.
Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
Cláusula Décima terceira – Da Rescisão Contratual
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o LOCATÁRIO.
Cláusula Décima Quarta – Do Foro de Eleição
As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis – Goiás, aos 07 dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezoito (07/06/2018).
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Locatário
RAS – OBRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES –EIRELI
Locadora
Testemunhas:
_______________________
CPF
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CPF
Publicado no Placard em ___/___/2018.
Secretaria Municipal De Administração.