Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social · 20 de dezembro de 2018
CONTRATO Nº. 060/2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATO Nº. 060/2018.
CONTRATO Nº. 060/2018.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O FUNDO MUNIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONÓPOLIS E DE OUTRO LADO A EMPRESA DIEGO DA SILVA CARVALHO ***.***.***-** PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR DE BONÓPOLIS, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ N°. 13.769.209/0001-66, com sede administrativa à R. Bonópolis, n°. 63, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária Municipal e Gestora, Senhora, CLAUDIENE APARECIDA MARTINS DA SILVA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI N°. ***SSP/SP e do CPF Nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, neste ato denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA: DIEGO CARVALHO DA SILVA ***.***.***-**, inscrita no CNPJ sob o n°. 20.084.868/0001-24, sediada à Rua Rio Gregório, s/nº., Centro, na cidade de Bonópolis – Goiás, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. DIEGO CARVALHO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Rio Gregório, s/nº., Centro, na cidade de Bonópolis – Goiás, portador da Carteira de Identidade n° *** SPTC - GO e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Fundamento Legal
Este contrato rege-se pelas normas da Lei nº 8.666/93, e legislação civil aplicável à espécie. É firmado com base em processo de Dispensa de Licitação, conforme ultimado através do Processo Administrativo 6254/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do Objeto
Constitui objeto do presente a Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR DE BONÓPOLIS – GOIÁS, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO NO REVESTIMENTO INTERNO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDROSSANITÁRIOS, REVESTIMENTOS EXTERNO E TELHADOS.
CLÁUSULA TERCEIRA: Do Valor e das Condições de Pagamento
A CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA pela execução total dos serviços, objetos do presente contrato, a importância de R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), que serão pagos de acordo com a execução da obra.
O pagamento deverá ser realizado através de transferência bancaria, ou cheque nominal.
CLÁUSULA QUARTA: Da vigência
Este contrato terá início na data 29/11/2018 de sua assinatura e findará no dia 31/12/2018, podendo ser prorrogado havendo interesse das partes, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações,
PRORROGAÇÃO – A vigência do contrato poderá ser prorrogada por acordo entre as partes, devendo, contudo, ser justificada e previamente autorizada pelo ordenador das despesas, conforme previsto no artigo 57 da Lei de Licitação e Contratos Administrativos.
A duração do contrato poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite previsto na Lei de Licitações;
Toda alteração ou prorrogação deverá ser procedida por Termo Aditivo atendido ao disposto nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de1993.
CLÁUSULA QUINTA: Da Dotação Orçamentária e Recursos Financeiros
As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a cota da dotação orçamentária: 08.241.0811.2.017 Manutenção do Conselho Tutelar – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica - Ficha 00431 – Fonte: 100, constante do vigente orçamento.
Os recursos financeiros para a cobertura do presente contrato serão advindos do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA SEXTA: Dos Direitos e Obrigações
CONTRATANTE: Fornecer à CONTRATADA informações e materiais necessários à execução dos serviços objeto do presente contrato, fiscalizar e acompanhar todas as fases de execução dos serviços, levando ao conhecimento de qualquer superior, falhas ou omissões encontradas, bem como efetuar o pagamento conforme contratado.
CONTRATADA: Executar os serviços objeto do presente contrato conforme orientação da CONTRATANTE, obedecer à legislação pertinente à comunicação, responder a todos os danos que causar à administração ou a terceiros por ocasião da vigência do referido contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA: Das Disposições Gerais
A CONTRATANTE deverá manter o pagamento das parcelas em dia.
A CONTRATADA não poderá transferir este instrumento, nem tampouco, caucionar os direitos ou garantias deste, no todo ou em parte, salvo com consentimento por escrito do CONTRATANTE.
O presente contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA OITAVA: Da Rescisão Contratual
Constituem motivos para rescisão do presente contrato as ocorrências previstas no artigo 78, incisos I a XVII da Lei Federal n° 8.666/93.
A forma, a iniciativa e os efeitos da rescisão do contrato serão os previstos no artigo 79 da mencionada Lei.
CLÁUSULA NONA: Da Multa Contratual
Fica estipulada multa de 2% (dois por cento), do total deste contrato, para quaisquer das partes que o descumprir, no todo ou em parte, qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA: Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei federal n° 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas a este instrumento contratual ou outro que venha substituí-lo ainda que não faça aqui menção expressa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Do Foro do Contrato
Fica eleito o Foro e Comarca de São Miguel do Araguaia, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato.
E por se acharem ajustados e contratados, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas que tudo assistiram.
Bonópolis, 29 de novembro de 2018.
FUNDO MUNICPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Contratante
DIEGO CARVALHO DA SILVA ***.***.***-**
Contratado
TESTEMUNHAS:
1. ______________
CPF N° ___________
2. ______________
CPF N° ___________