Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social · 4 de maio de 2018
CONTRATO Nº. 020/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATO Nº. 020/2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASA DE APOIO
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Casa de Apoio celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social de Bonópolis – Goiás e a empresa NUCLEO INTESINVO DA SOLIDARIEDADE.
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Casa de Apoio, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 13.769.209/0001-66, com sede administrativa na R. Bonópolis, nº. 63, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Gestora e Secretária Municipal, Senhora CLAUDIENE APARECIDA MARTINS DA SILVA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. ***SSP/SP e do CPF Nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa Nucleo Intensivo da Solidariedade, inscrita no CNPJ Nº. 08.877.083/0001-03, sediada na Rua 2 n° 33 Qd. K Lt 1/5 esquina com a BR 153 Setor Leste Universitário- Goiânia - Goiás, representada pelo Senhor Hamilton Roure de Aguiar, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Goiânia - Goiás, portador da Carteira de Identidade n° *** SSP - GO e inscrito no CPF n° ***.***.***-** abaixo identificado apenas como CONTRATADA, pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigam a cumpri-las fielmente:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O presente contrato é firmado com base em Processo nº. 000836/2018, na modalidade Pregão Presencial nº. 006/2018, cuja homologação foi em favor da CONTRATADA, nos termos da Lei nº. 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93, consolidada pela Lei nº. 8.883/94, e demais normas legais aplicáveis à espécie.
Cláusula Segunda – Do Objeto
Tem por objeto este instrumento a Contratação de empresa do tipo prestadora de serviços em atendimento a pacientes em tratamento de saúde em Goiânia - GO (Casa de Apoio), situada exclusivamente em Goiânia, capital do Estado, para a prestação de serviços visando o atendimento de pacientes carentes encaminhados pela Secretaria Municipal da Assistência Social, para o exercício de 2018.
• A empresa ficará responsável em dar entrada e retirar os procedimentos de pedido de cirurgias, exames, consultas dos pacientes de Bonópolis na Superintendência de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, de acordo com a pactuação existente;
• Agendamento de consultas/exames e cirurgias em todas as especialidades;
• Fornecimento de Refeições: Café da manhã (básico), almoço e jantar, devendo a alimentação ofertada ser de boa qualidade e conter no mínimo: arroz, feijão, saladas, carnes e frutas ou sucos de fruta e sobremesa;
• A referência básica para formulação de proposta será de 700 (setecentos) alimentações mensal;
• A previsão de atendimento será de 350 pacientes por mês, pelo período de 10 (dez) meses, os quais deverão receber alimentação e o cuidado com seus procedimentos de exames, consultas, pedidos de cirurgia em quanto estiverem na casa de apoio, até o momento de retorno a cidade de Bonópolis, Estado de Goiás.
Cláusula Terceira – Do Valor e Forma de Pagamento
Pelos serviços previstos na Cláusula Segunda, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global estimado de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), de acordo com o uso das diárias, e após apresentação das faturas comprovadamente fornecidas pela CONTRATADA, juntamente com a nota fiscal que deverão ser apresentadas até o 5º. (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, sendo que a quitação das mesmas se dará até o 10º. (décimo) dia seguinte.
Cláusula Quarta – Da Vigência e Prorrogação
O prazo de vigência deste Contrato será de 02 de Maio a 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado, em razão da natureza continuada e no interesse da administração, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas (Art. 57, Inc. II, da Lei nº. 8.666/93).
Cláusula Quinta – Do Aditamento
Este contrato poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços (Art. 65, Inc. II, § 1º., da Lei de Contratos e Licitações).
Cláusula Sexta – Do Valor estimado
Estima-se em R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais) o valor global a ser despendido pelo CONTRATANTE durante a vigência deste instrumento.
Cláusula Sétima – Da Dotação Orçamentária
As despesas ora contraídas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.244.0125.2.021 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, consignada no orçamento em execução.
Cláusula Oitava – Das Responsabilidades
A CONTRATADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE.
Cláusula Nona – Das Penalidades
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
Cláusula Décima – Da Rescisão Contratual
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.
Cláusula Décima Primeira – Do Foro de Eleição
As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Bonópolis – Goiás, aos 02 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (02/05/2018).
Fundo Municipal de Assistência Social de Bonópolis – Goiás
CLAUDIENE APARECIDA MARTINS DA SILVA
Contratante
NUCLEO INTENSIVO DA SOLIDARIEDADE
Contratada
Testemunhas:
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CPF Nº.
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CPF Nº.
Publicado no Placard em ____/____/2018.
Secretaria Municipal de Administração.