SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2020
DECRETO Nº 061/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 061/2020
DECRETO Nº061/ 2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a flexibilização do Comércio durante o enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o artigo 4º do Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020, que estabelece a competência e autonomia nos municípios do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO o propósito e abrangência do Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, de prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública, e que evitem interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio internacionais;
CONSIDERANDO o plano estratégico para Política de Enfrentamento aos efeitos da Pandemia COVID-19 apresentado pela Universidade Federal de Goiás, Instituto Mauro Borges, Secretarias de Estado da Economia, da Saúde e de Desenvolvimento e Inovação;
CONSIDERANDO a nota técnica n° 7/2020 emitida pela Secretaria de Estado da Saúde que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle de ambientes e pessoas para evitar a contaminação e propagação do novo coronavírus durante o funcionamento das atividades econômicas liberadas das medidas restritivas;
CONSIDERANDO a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI-6341 que assegurou aos Governos Estaduais, Distrital e Municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que a curva de contaminação pelo COVID-19 tem se mantido sob controle no Município, com nenhuma ou caso confirmados;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estabelecidas no âmbito do Município de Bonópolis as regras contidas no Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020 na sua íntegra.
Art. 2º - O município no exercício de sua competência concorrente, fundamentada em nota técnica da autoridade sanitária local, respaldada em avaliação de risco epidemiológico diário das ameaças (fatores como a incidência, mortalidade, letalidade etc.) e vulnerabilidades (fatores como disponibilidade de testes, recursos humanos e equipamentos de proteção individual), sob a responsabilidade sanitária municipal, excetua as seguintes atividades comerciais que poderão funcionar seguindo as regras e mediante assinatura de termo de compromisso na plataforma Retomada Responsável (www.retomadaresponsavel.com.br) pelo beneficiado:
I – ficam autorizados a abertura e o funcionamento parcial do comércio, indústria e serviços em geral, desde que sejam atendidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, com o cumprimento obrigatório das medidas de prevenção estabelecidas nos protocolos de segurança para enfretamento da COVID-19, e ainda:
vedar o acesso aos seus estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;
disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) para higienização das mãos na entrada do estabelecimento comercial a todos que adentrarem, bem como, nos pontos de maior circulação de funcionários e usuários (recepção, balcões, saídas de vestuários, corredores de acessos às linhas de produção, refeitório, área de vendas, etc.);
disponibilizar tapete com solução para higienização dos calçados. Pode ser utilizado hipoclorito dissolvido em agua, desinfetante bactericida, detergente e álcool 70% (setenta por cento);
intensificar a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro (quando o material da superfície permitir), e, após, desinfeccionar com álcool 70% (setenta por cento) ou solução de água sanitária 1% (um por cento), ou outro desinfetante autorizado pelo Ministério da Saúde, conforme o tipo de material;
desinfetar com álcool 70% (setenta por cento), várias vezes ao dia, os locais frequentemente tocados como: maçanetas, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, corrimões, controle remoto, máquinas acionadas por toque manual e outros;
disponibilizar obrigatoriamente locais para a lavagem adequada das mãos: pia, água, sabão líquido, papel toalha no devido suporte e lixeiras sem tampa, ou com tampa com acionamento de pedal;
manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionado e/ou climatizadores limpos (filtros e dutos);
manter os ambientes arejados por ventilação natural (portas e janelas abertas) sempre que possível;
garantir a distância mínima de 2 (dois) metros entre os funcionários e clientes, e onde houver filas para caixa deverá haver a marcação da distância, sendo obrigatório a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs que impeçam a contaminação pela COVID-19;
estimular o uso de recipientes individuais para o consumo de água, evitando, assim, o contato direto da boca com as torneiras dos bebedouros;
adotar trabalho remoto, sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, quando o exercício da função pelos funcionários permitir, para reduzir contatos e aglomerações;
adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar, sempre que possível, para os profissionais com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, profissionais com histórico de doenças respiratórias, crônicas, oncológicas, degenerativas e profissionais grávidas;
fornecer orientações impressas aos funcionários quanto: a higienização das mãos com água e sabão líquido sempre que chegar ao local de trabalho, antes das refeições, após tossir, espirrar ou usar o banheiro; a evitar tocar os olhos, nariz ou boca após tossir ou espirrar ou após contato com superfícies;
informar à Vigilância Sanitária municipal (62 - 33931133) e ao Plantão de Saúde (62 - 981084844) em caso de funcionário afastado do trabalho com sintomas gripais;
observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
Parágrafo único. - No comércio de artigos de vestuário, fica vedado a prova de roupas, sendo que no caso de calçados, poderá ser utilizado saco plástico para a devida prova. Deverá ficar isolados os vestiários e/ou provadores de roupas. No caso de devolução da peça, esta deverá ficar em isolamento pelo período de no mínimo 72 horas, para evitar o risco de contaminação.
II – Os restaurantes, padarias, lanchonetes, sanduicherias, pizzarias, açaiterias, sorveterias, pit dogs, bares e similares deverão obedecer todo disposto no inciso anterior, e ainda:
mesas com distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre uma e outra, sendo permitida até 04 pessoas em cada mesa, que deverão se acomodar respeitando um distanciamento de 01 (um) metro entre cada pessoa.
fica permitido que a alimentação seja servida: 1) por funcionários devidamente equipados com EPI´s; 2) com o fornecimento de marmitas; 3) com disponibilização de pratos à la carte; 4) em sistema de delivery ou 5) em sistema de self service com a disponibilização de luvas de sobrepor a expensas do comerciante;
o funcionamento dos bares e lanchonetes fica autorizado até as 22 horas, adotando sempre as normas sanitárias já definidas neste Decreto, sendo autorizado após esse horário apenas o sistema de delivery, ficando vedado o som ao vivo, e jogos de Sinuca.
III – Os bancos, postos credenciados ou casas lotéricas deverão obedecer todo disposto no inciso I, e ainda:
providenciar e manter horário diferenciado para o pagamento de proventos e outros rendimentos aos aposentados, pensionistas e beneficiários idosos;
organizar filas externas e internas de modo a evitar aglomeração e exposição de riscos à Saúde Pública, fazendo a Gestão de Riscos e a devida divulgação, obedecendo no mínimo a distância de 2 (dois) metros entre as pessoas
deverá ser exigido aos usuários que estejam em filas a utilização de máscaras para que seja realizado o atendimento;
as cadeiras disponibilizadas ao atendimento, deverão ser utilizadas com alternância de vagas entre uma e outra;
providenciar funcionário na entrada do estabelecimento disponibilizando álcool 70% (setenta por cento) até o horário final do autoatendimento;
o não cumprimento das normas contidas no artigo 2.º, alíneas de “a” á “o” e este inciso sujeitarão o infrator a imposição de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de omissão, nos termos deste Decreto.
IV – Salões de beleza, barbearias, maquiagens e depilação deverão obedecer todo disposto no inciso I, e ainda:
o atendimento deverá ser realizado por agendamento;
providenciar a higienização e a esterilização dos utensílios utilizados entre um e outro atendimento;
V – Centros de estética e similares deverão obedecer todo disposto no inciso I, e ainda:
usar jaleco ou avental por parte do trabalhador devido ao contato próximo com os clientes, bem como luvas, que deverão ser trocadas a cada cliente;
atender apenas com hora marcada, para evitar a aglomeração de pessoas nas recepções;
usar um avental para cada cliente atendido. Se não for descartável, estes deverão ser lavados separadamente, com água e sabão e solução de hipoclorito de sódio e água, na proporção de 50 medida de água para 1 de água sanitária (Exemplo: 10 ml de água sanitária para 500 ml de água potável por 30 minutos).
VI – Hotéis deverão obedecer todo disposto no inciso I, e ainda:
suspender a hospedagem de clientes quando ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento;
promover rodízio entre os quartos de no mínimo 12 (doze) horas entre um cliente e outro;
VII – Atividades de organizações religiosas deverão obedecer todo disposto no inciso I, e ainda:
disponibilizar local e produtos para higienização de mãos e calçados,bem como medidor para temperatura de todos que adentrarem a igreja;
respeitar o afastamento mínimo de 2 (dois) metros entre os membros;
vedar o acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
impedir contato físico entre as pessoas;
suspender a entrada de fiéis sem máscara de proteção facial;
suspender a entrada de fiéis quando ultrapassar de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento religioso;
realizar celebrações religiosas em, no máximo 2 (dois) dias por semana, sendo 1 (um) obrigatoriamente aos domingos, observando horários alternados e intervalos entre eles de, no mínimo duas horas, de modo que não haja aglomerações interna e nas proximidades dos estabelecimentos religiosos.
Art. 3º - Ficam permitidas as atividades de táxi , devendo ser atendidas todas as normas de proteção, tais como: uso de mascaras tanto para condutor e passageiro, disponibilização de álcool 70%, e higienização obrigatória entre uma corrida e outra;
Art. 4º - Sem prejuízo de todas as recomendações profiláticas e de isolamento social das autoridades públicas, fica determinado a toda a população, quando houver necessidade de sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas de acordo com as orientações do Ministério da Saúde.
§ 1º - À população em geral recomenda-se, preferencialmente, o uso de máscaras caseiras, não o daquelas fabricadas para uso hospitalar.
§ 2º - As máscaras caseiras podem ser produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/ DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/ 46645-mascras-caseira-podem-ajudar-na-prevencao-contra-o-coronavirus.
§ 3º - Os fabricantes e os distribuidores de máscaras para uso profissional devem garantir prioritariamente o suficiente abastecimento da rede de assistência e atenção à saúde e, subsidiariamente, dos profissionais dos demais serviços essenciais.
Art. 5º - As suspensões e flexibilizações de atividades previstas neste Decreto poderão ser revistas e alteradas a qualquer momento em caso de comprovada necessidade, conforme avaliação de risco baseada nas ameaças (fatores externos) e vulnerabilidades (fatores internos) do município de Bonópolis, até que a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional esteja encerrada.
Art. 6º - Poderão ser incluídas na plataforma “retomada responsável”, protocolos/regras específicas para cada atividade econômica.
Art. 7º - Os casos não especificados no presente Decreto Municipal deverão obedecer às normas emitidas pelo Governo Federal e Estadual.
Art. 8º - Os infratores que não cumprirem os protocolos de segurança e de combate a COVID-19, estabelecidos pelo Município de Bonópolis, serão passíveis de punições previstas nas normas de vigilância Municipal, Estadual e Federal, inclusive com a interdição das atividades comerciais, industriais e de serviços, bem como posterior comunicação ao Ministério Público do Estado de Goiás.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 22 de abril de 2020, possuindo vigência de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado e suas medidas reavaliadas, considerando possíveis alterações de datas e prazos, conforme a evolução do estado de emergência de saúde, decorrente da transmissão da COVID-19.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis