Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social · 27 de janeiro de 2020
DECRETO Nº 015/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 015/2020
DECRETO Nº 015/2020 16 DE JANEIRO DE 2020.
“Nomeia os membros do Conselho Tutelar de Bonópolis e da outras providencias”.
A Prefeita Municipal de Bonópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Municipal sob nº 271/2012 de 12 de novembro de 2012, que institui o conselho tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente de Bonópolis -Goiás.
Considerando que os membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente de Bonópolis, foram devidamente eleitos nas eleições realizadas no dia 06 de outubro de 2019, onde foram escolhidos seus respectivos suplentes;
Considerando que o cargo de Conselho Tutelar, apesar de ser cargo eletivo, integra o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bonópolis, criado através da Lei Municipal nº0041, de 30/04/1998
DECRETA,
Art. 1º. Ficam nomeados para um mandato de 04 (quatro) anos após a publicação deste ato, as Sr.ª. ALDA QUIXABEIRA RAMOS, LULIELY PATRICIA LIMA FAGUNDES, MARIA APARECIDA DE QUEIROZ DE JESUS, NORMA CAROLINA MENDES E MARTA DE OLIVEIRA MERENCIO, para comporem o Conselho Tutelar de Bonópolis, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos cumprimentos dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de Bonópolis,(artigos 136, I a XI, da Lei Federal nº 8.069/90), nos termos da Lei nº 8.069/90, Título V Capitulo I e disposições gerais e em conformidade com que estabelecem os artigos 131, 132 e 133, incisos I, II, e III, artigo 134 e seu parágrafo único, e artigo 135 e suas alterações , passando a integrar ao quadro de pessoal a partir desta data, com remuneração definida pela lei Municipal nº 278, de 29/05/2013.
Art. 2º - os membros do conselho tutelar, apesar de não terem vínculos empregatício com o Município de Bonópolis, farão jus aos direitos de férias, de licença-maternidade, de licença-paternidade e de 13º salario, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do funcionário público do Município de Bonópolis e Lei Municipal nº 0046, de 29/05/1998
Art. 3º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos a proceder a inclusão dos nomeados na folha de pagamento.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, aos 16 dias do mês de janeiro de 2020.