GABINETE DA PREFEITA · 29 de janeiro de 2018
CONTRATO N° 004/2018
GABINETE DA PREFEITA
CONTRATO N° 004/2018
“CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 004/2018, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS E A EMPRESA EDSON GANZAROLI – ME NA FORMA ABAIXO”.
Contrato Administrativo de prestação de serviços n° 004/2018, que entre si celebram o MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na Rua São José, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro - CEP 76.555-000, Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 01. 634.272/0001-06 representado pela atual Prefeita Municipal senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, agente político, portadora do RG nº *** SSP/GO, e do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada em Bonópolis - GO, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado EDSON GANZAROLI - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.346.792/0001-65, com sede na Rua 05, nº. 23, CEP: 76.550-000, Centro, Porangatu-GO, representada neste por EDSON GANZAROLI, residente e domiciliado na cidade de Porangatu-GO inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, doravante denominado de CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições seguintes:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato público de prestação de serviços é firmado, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93, consolidada pela Lei n. 8.883/94 e alterações das Leis n. 9.032/95 e 9.648/98, e demais normas legais aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA SEGUNDA - Fundamenta-se ainda o presente contrato de prestação de serviços, em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação de serviços de terceiros, não configurando qualquer forma de vínculo empregatício ou de admissão de pessoal, ainda que indiretamente.
DO OBJETO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados para elaboração e aplicação de processo seletivo simplificado para provimento de cargos de necessidade temporária de excepcional interesse público para o município de Bonópolis/GO, compreendendo:
a) prestar consultoria na elaboração do edital do Processo Seletivo Simplificado;
b) prestar orientações quanto à fase de inscrição dos candidatos;
c) disponibilizar site na internet e sistema informatizado adequado para inscrição dos candidatos e demais publicações dos atos do Processo Seletivo Simplificado;
d) elaborar as provas do Processo Seletivo Simplificado de acordo com o edital do certame;
e) supervisionar a diagramação e impressão das provas e outros materiais do Processo Seletivo Simplificado, responsabilizando-se pelo sigilo e segurança;
f) elaborar, aplicar e corrigir as provas do Processo Seletivo Simplificado, conforme for previsto no edital;
g) apresentar relatórios específicos do certame quando solicitados pela administração;
h) entregar os resultados finais impressos e em meio magnético.
PARÁGRAFO ÚNICO - Outros serviços não previstos nesta cláusula não obrigam a CONTRATADA a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos na prestação dos serviços, exceto em caso de aditamento do contrato, observado o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento), de conformidade com o Artigo 65 § 1º da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - Compete ainda a CONTRATADA as seguintes responsabilidades:
4.1 Entregar os serviços deste contrato de acordo com as especificações, obedecendo rigorosamente ao prazo estabelecido.
4.2 Arcar com os ônus e o desembolso decorrentes de danos, avarias ou perdas, antes e durante a entrega dos serviços.
4.3 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a PREFEITURA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, conforme o art. 70 da Lei 8.666/93.
4.4 Manter durante toda a execução do contrato compatibilidade com as obrigações assumidas e condições de habilitação e qualificação exigidas para prestação dos serviços.
4.5 Arcar com os custos e despesas decorrentes de licenças, tributos, contribuições fiscais, emolumentos e taxas de qualquer natureza, que direta ou indiretamente incidam sobre a execução do objeto.
CLAUSULA QUINTA - Para execução dos serviços descritos na cláusula anterior competirá ao Município CONTRATANTE:
5.1 Designar comissão encarregada da fiscalização e acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado;
5.2 Fornecer cópias das leis, decretos e demais informações para realização do Processo Seletivo Simplificado;
5.3 Responsabilizar pela divulgação e publicação dos atos do Processo Seletivo Simplificado;
5.4 Preparar espaço físico e outros equipamentos necessários para realização do Processo Seletivo Simplificado;
5.5 Fornecer suporte logístico com pessoal de apoio e fiscais na realização do Processo Seletivo Simplificado.
DA QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS:
CLÁUSULA SEXTA - A elaboração e aplicação de processo seletivo simplificado, objeto deste contrato, destina-se conforme quantidades e especificações abaixo:
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
CADASTRO DE RESERVA
Professor
03
07
DAS DESPESAS OPERACIONAIS
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas operacionais para execução dos serviços pactuados, tais como: viagens, elaboração, correção e aplicação de provas, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, correrão por conta da CONTRATADA, ficando na responsabilidade do CONTRATANTE as despesas relativas ao apoio logístico e publicações dos atos do certame.
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:
CLÁUSULA OITAVA - O preço para execução dos serviços será no valor estimado de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Parágrafo primeiro: O pagamento será realizado pelo recolhimento das taxas de inscrição do processo seletivo simplificado em favor da empresa responsável pela execução dos serviços.
Parágrafo segundo: Caso o montante arrecadado com as taxas seja inferior ao valor contrato, deverá a empresa apresentar nota fiscal relativo ao restante do preço. Todavia, caso o valor das inscrições ultrapasse o valor do contrato, a empresa terá que repassar a diferença em favor do Município contratante.
DO ADITAMENTO E ALTERAÇÕES:
CLÁUSULA NOVA - As partes contratantes poderão firmar aditivos para acréscimos do presente contrato de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor pactuado, nos termos do Art. 65 da Lei 8.666/93 e quaisquer alterações para atender as necessidades do contratante.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente contrato terá vigência de até 02 (dois) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo dos contratantes, conforme determina a lei 8.666/93.
DA RESCISÃO E MULTA CONTRATUAL:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente contrato poderá ser rescindindo nos termos dos artigos 77 e seguintes da Lei n. 8.666/93, mediante prévio aviso da parte interessada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, bem como pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global deste contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As multas administrativas serão aplicadas a critério da PREFEITURA, atendendo à gravidade da infração até o valor máximo acumulado de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As multas administrativas previstas na cláusula anterior não têm caráter compensatório, não eximindo o seu pagamento a CONTRATADA por perdas e danos das infrações cometidas.
DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro da comarca de São Miguel do Araguaia/GO, com renúncia de qualquer outro, para dirimir os eventuais litígios oriundos do presente contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidas com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento ainda que dela não se faça menção expressa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O contratado se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os recursos necessários ao atendimento da despesa correrão à conta do tesouro municipal na seguinte dotação orçamentária: 12.361.1211.2.030.3.3.90.39
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Após assinatura deverá o presente contrato ser publicado, no Quadro de Avisos remetendo-se cópia do mesmo, no prazo legal, a Secretaria Municipal de Controle Interno.
E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, as partes assinam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e para uma única finalidade, depois de lido e achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.
Bonópolis, 02 de janeiro de 2018.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis
EDSON GANZAROLI – ME
CNPJ: 14.346.792/0001-65
Contratada
Testemunhas:
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Cpf Nº
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