SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2020
DECRETO Nº 113/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 113/2020
DECRETO Nº 113 / 2020, DE 22 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no Municipio de Bonópolis, visando a prevenção e combate a disseminação da COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 9.692 de 13 de Julho de 2020, o qual dispôes sobre a decretação de situação de emergência na Saúde Pública do Estado de Goiás, em razão;
CONSIDERANDO a recomendação do Comitê de Operações Estratégicas – COE, do Estado de Goiás e do Municipio e, também conforme orientação médica;
CONSIDERANDO o propósito e abrangência do Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, de prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública, e que evitem interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio internacionais;
CONSIDERANDO o plano estratégico para Política de Enfrentamento aos efeitos da Pandemia COVID-19 apresentado pela Universidade Federal de Goiás, Instituto Mauro Borges, Secretarias de Estado da Economia, da Saúde e de Desenvolvimento e Inovação;
CONSIDERANDO a nota técnica n° 7/2020 emitida pela Secretaria de Estado da Saúde que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle de ambientes e pessoas para evitar a contaminação e propagação do novo coronavírus durante o funcionamento das atividades econômicas liberadas das medidas restritivas;
CONSIDERANDO a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI-6341 que assegurou aos Governos Estaduais, Distrital e Municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que já existem pessoas contaminadas pelo novo Coronavirus no Município de Bonópolis;
DECRETA:
Art. 1º - O funcionamento do comércio, indústria e serviços em geral será até as 19:00 horas de segunda à sexta-feira, mantendo se fechados aos sábados e domingos.
Parágrafo Único – Fica restringida para todas a atividades comerciais a quantidade de 1(uma) pessoa para cada 2 m², obedecendo o espaço útil total do ambiente, sendo permitido o máximo de 03 (tres) à 05 (cinco) pessoas dentro do estabelecimento comercial, ficando obrigatório constar na entrada a lotação máxima do estabelecimento, devendo o proprietário promover o controle de filas externas e limitar o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que seja necessário o acompanhamento especial.
Art. 2º - O funcionamento das seguintes atividades descritas abaixo, excetuam do artigo anterior e obedecerão ao seguinte:
I – supermercados, mercearias, mercabox, açougues, sacolões, verdurões, distribuidoras de bebidas e lava jatos, de segunda a sexta feira até as 19:00 horas, mantendo se fechados aos sábados e domingos.
II – os bares, lanchonetes, pit-dogs, pizzarias, sorveterias, espetinhos e similares, poderão funcionar de segunda à sexta feira até as 22:00 horas, sendo permitida a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos recipientes de lata ou long neck para uso individual do consumidor no local, mantendo se fechados aos sábados e domingos .
III – os restaurantes poderão funcionar de segunda à domingo até às 15:00 horas, sendo permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nos recipientes de lata ou long neck para uso indidual do consumidor no local.
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IV – as panificadoras poderão funcionar de segunda à sexta feira até as 20:00 horas e aos sábados até 12:00 horas;
Paragrafo Ùnico – As atividades comerciais descritas neste Artigo poderão funcionar com mesas em distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre uma mesa e outra, sendo permitido até 04 (quatro) pessoas em cada mesa, que deverão se acomodar respeitando um distanciamento de 01 (um) metro entre cada pessoa.
Art. 3º - No comércio de artigos de vestuário, continua vedado a prova de roupas, sendo que no caso de calçados deverá ser utilizado saco plástico para a devida prova, devendo ficar isolados os provadores de roupas.
Art. 4º - Fica instituído um disk denúncias por meio do WhatsApp, (062) 983445635, para melhor cumprimento deste decreto com a colaboração de todos os cidadãos.
Art. 5º - O comércio, indústria e serviços em geral devem observar o cumprimento obrigatório das medidas de prevenção estabelecidas nos protocolos de segurança para enfrentamento da COVID-19, e reforçando ainda:
I – vedar o acesso aos seus estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;
II – intensificar a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro ( quando o material da superfície permitir ), e , após, desinfeccionar com álcool 70% ( setenta por cento ) ou solução de água sanitária 1% ( um por cento ), ou outro desinfetante autorizado pelo Ministério da Saúde;
III – manter os ambientes arejados por ventilação natural ( portas e janela abertas ) sempre que possível;
IV – garantir a distância mínima de 2 ( dois ) metros entre os funcionários e clientes, inclusive nos refeitórios, sendo obrigatório a utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs que impeçam a contaminação pela COVID-19;
V – adotar trabalho remoto, sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, quando o exercício da função pelos funcionários permitir, para reduzir contatos e aglomerações;
VI – adotar recomendações atuais de isolamento domiciliar, sempre que possível, para os profissionais com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, profissionais com histórico de doenças respiratórias, crônicas, oncológicas, degenerativas e profissionais grávidas;
Art. 6º - Fica autorizado o funcionamento das casas lotéricas de segunda a sexta feira em horário habitual, mantendo se fechadas aos sábados.
Art. 7º - As suspensões e flexibilizações de atividades prevista neste decreto, poderão ser revistos a qualquer momento, conforme análise da evolução da situação epidemiológica, decorrente da transmissão da COVID-19, permanecendo também em vigor as demais normas de prevenção expedidas nos decretos anteriores, desde que não sejam contrarias ao determinado neste decreto.
Art. 8º - São consideradas essenciais e não incluem nas atividades com suspensão ou modificação de horário de atendimento previsto neste Decreto:
I – fármacias;
II – cemitérios e serviços funerários;
III – revedendores de gás e postos de combustíveis, não se incluindo as lojas de conveniência;
IV – atividade econômica como rádio;
V – atividades industriais que trabalham com matéria prima perecível, como laticínios.
Art. 9º - Os casos não especificados no presente Decreto Municipal deverão obedecer às normas emitidas pelo Governo Federal e Estadual.
Art. 10 - Este decreto entrará em vigor a partir de 22 de Julho de 2020, possuindo vigência de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado e suas medidas reavaliadas conforme a evolução da COVID-19, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis