SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2020
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 5451/2020 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 5451/2020 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2020
EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 5451/2020
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2020
A LICITAÇÃO EM REFERÊNCIA É REGIDA PELA LEI Nº. 8.666/93, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº. 8.883/94, LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO, SOB O REGIME DE EMPREITADA GLOBAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA EM ARCO, COM ACABAMENTO.
O Município de Bonópolis, Estado de Goiás, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 13/10/2020 às 10h00m, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações na sede da Prefeitura Municipal, situada na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/10, Centro em Bonópolis – Goiás, Licitação Pública, na modalidade Tomada de Preços, do Tipo Menor Preço Global na forma regida por este Edital e seus anexos, pela Lei Complementar nº. 123/2006, Lei nº. 8.666/93 com as atualizações da Lei nº. 8.883/94.
A obtenção do Edital juntamente com seus anexos contendo planilhas, orçamentos e projetos, poderá ser retirado junto à Comissão Permanente de Licitações, os projetos impressos poderão ser examinados no Departamento de Licitações e, caso seja de interesse do licitante, serem retiradas as cópias desejadas, cujo ônus será por conta do interessado, ou pelo site www.bonopolis.go.gov.br, quaisquer esclarecimentos aos termos poderão ocorrer na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações, situada no endereço acima mencionado, nos dias úteis, em horário de expediente. Não serão considerados pedidos de esclarecimentos, impugnações ou recursos em fac-símile e por meio eletrônico.
Na hipótese de não haver expediente na Prefeitura Municipal de Bonópolis nessa data, fica a mesma, automaticamente, transferida para o 1º. (primeiro) dia útil subsequente, na mesma hora e local.
A visita ao local da obra poderá ser realizada entre os dias 08 e 09 de outubro de 2020, por engenheiro credenciado pela empresa interessada na licitação, mediante agendamento prévio.
DO OBJETO
CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA EM ARCO, COM ACABAMENTO EM ACM QUE SERVIRÁ DE PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE NA RODOVIA PAVIMENTADA, GO-154, EM BONÓPOLIS-GO, SOB O REGIME DE EMPREITADA GLOBAL.
2 DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Somente poderão participar desta Licitação empresas legalmente estabelecidas no território nacional, que sejam especializadas no ramo e que satisfaçam as condições e exigências do presente Edital e que sejam consideradas habilitadas com a apresentação dos documentos exigidos no item 04.
2.2 A Licitante que fazer visita técnica, será fornecido comprovante de participação, que deverá ser anexado à documentação de participação da empresa licitante interessada.
2.3 Na reunião destinada ao recebimento dos envelopes de Documentação e de Propostas, deverão os interessados se apresentar por representante legal (titular no caso de firma individual, sócio-gerente para sociedade comercial e diretor para sociedade anônima e sociedade civil), ou procurador habilitado, quando se tratar de empregado e/ou representante comercial, para acompanhar os trabalhos referentes à licitação junto ao Município de Bonópolis – Goiás, sendo que, no caso de procuração deverão estar anexada no envelope de “Documentação”.
3 DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS
3.1 Poderão participar da presente licitação os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Para habilitação, o proponente deverá apresentar a documentação abaixo discriminada, colocada na ordem sequencial deste Edital.
3.2 No dia 13 de outubro de 2020 às 10h00m na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, em ato público, receberá dos interessados a documentação e as propostas, que deverão ser apresentadas em envelopes distintos, devidamente fechados e indevassáveis, nos quais deverão constar, na parte fronteira, além da razão social da empresa licitante e seu endereço completo, a seguinte identificação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS – GOIÁS.
TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2020 - Processo nº. 5451/2020
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL/PARA EXECUÇÃO DE OBRA POR PREÇO GLOBAL.
Envelope nº. 1 – Documentação de Habilitação.
Envelope nº. 2 – Proposta de Preços.
3.3 Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitações declarar encerrado o prazo para o recebimento dos envelopes, não será recebido nenhum outro, sob qualquer hipótese.
DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE 1
4.1 São documentos indispensáveis à participação na presente licitação, os quais deverão ser apresentados dentro do Envelope nº. 1, devidamente lacrado.
RELATIVAMENTE À CAPACIDADE JURÍDICA
Cédula de Identidade;
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e acompanhado de todas as suas alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício;
Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
A licitante deve apresentar os documentos de regularidade jurídica, no credenciamento. Caso a licitante não credencie representante deve juntá-la no envelope de documentação.
RELATIVO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual;
Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
Prova de regularidade, em plena validade, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
4.1.3 RELATIVAMENTE À CAPACIDADE TÉCNICA
Certificado de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, do domicílio ou sede do proponente (e visto junto ao CREA no caso de a sede ser em outro estado), comprovando o registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente e dos respectivos responsáveis técnicos.
Demonstração de capacitação técnico-profissional, através de comprovação de que o proponente possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior registrado no CREA ou CAU na área de Engenheira Civil e ou Arquitetura, o qual será obrigatoriamente o engenheiro preposto (residente dos serviços), devendo juntar para tal comprovação através dos seguintes documentos:
Cópia da Carteira de Trabalho, contrato de prestação de serviço, ficha funcional ou outro documento legal que comprove, nos termos da legislação vigente, que o engenheiro civil pertence ao quadro permanente da empresa.
Na hipótese do sócio ser também responsável técnico da empresa, deverá ser comprovado através de Contrato Social ou Alteração Contratual, em que conste cláusula que identifique essa condição.
3 Apresentar comprovação técnica, Certidão de Acervo Técnico (CAT) Profissional emitido pelo CREA, com o devido Atestado de Capacidade Técnica, que comprove ter o mesmo executado e se responsabilizado por serviços compatíveis ao objeto.
Certidão de registro ou inscrição junto ao CREA, da firma participante, com jurisdição sobre da sede da licitante.
Capacitação técnico-profissional, com a comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, na data de abertura desta licitação, engenheiro(s) responsáveis técnicos, dentro das atribuições profissionais inerentes ao objeto deste Edital, detentores de atestados e/ou Certidões de Responsabilidade Técnica, emitidos em qualquer caso devidamente certificado pelo CREA/CAU, por execução de obra ou serviço de características pertinentes com o objeto desta licitação, cuja comprovação será efetuada mediante atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.
Apresentar Quadro de Composição do BDI, quanto a visita ao local da obra poderá ser realizada entre os dias 08 e 09 de outubro 2020, por engenheiro credenciado pela empresa interessada na licitação, mediante agendamento prévio.
RELATIVAMENTE À IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de lei (através da publicação em órgãos oficiais ou cópias assinadas por profissionais habilitados), podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 60 (sessenta) dias da data de apresentação da proposta.
Certidão negativa de falência e concordata e de execução patrimonial expedidas pelo Cartório Distribuidor competente da sede da pessoa jurídica licitante; com data não anterior a 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas.
DECLARAÇÕES
Declaração da inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do Art. 32 da Lei Federal 8.666/1993 (Anexo V).
b) Declaração de que cumpre plenamente ao que dispõe no Inc. XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e inc. V, do Art. 27 da Lei nº. 8.666/1993, atestando não possuir em seu quadro funcionários menores de dezoito anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como nenhum funcionário menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Anexo V).
4.1.5.1 O (s) atestado (s) de capacidade técnica referido (s) no item 4.1.2 e subitem 5somente será (ao) considerados pela Comissão Permanente de Licitações:
Possuir nome do contratado e do contratante.
Possuir identificação do contrato (tipo ou natureza da obra).
Possuir localização da obra.
Descritivos ou fizerem acompanhados das planilhas descritivas de quantitativos e qualitativos, devidamente registrados no CREA, evidenciando claramente os itens objeto de capacidade profissional, limitadas as parcelas de maior relevância e valor significativo da obra.
O(s) atestado(s) ou certidão (ões) que não atender (em) a todas as características citadas nas condições acima, não será (ão) considerado (s) pela Comissão, ficando esclarecido que o não atendimento de tais requisitos implicará na inabilitação da empresa licitante por falta de elementos imprescindíveis ao julgamento da habilitação.
As empresas que não tenham concluído seu primeiro exercício social poderão apresentar balancetes, certificados por auditor independente.
Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, é facultado à Comissão Permanente de Licitações o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes.
Para demonstração da “boa situação financeira”, exigida no item 4.1.4, alínea “a”, será exigido Cálculo demonstrativo dos índices devidamente assinados pelo contador da empresa cujos elementos serão retirados do Balanço Patrimonial, contendo os seguintes índices:
4.5.1 Liquidez Corrente cujo valor apurado não poderá ser inferior a 1 (um), obtida pela fórmula:
ILC = AC / PC
4.5.2 Liquidez Geral cujo valor apurado não poderá ser inferior a 1 (um), obtida pela fórmula:
ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP)
4.5.3 Grau de Endividamento Geral cujo valor apurado não poderá ser maior que 0,50 (zero vírgula cinco), obtida pela fórmula:
GEG = (PC+ELP) / AT
4.5.4 Os elementos contábeis contidos nas fórmulas do item anterior são, a seguir, identificados:
• AC = Ativo Circulante;
• RLP = Realizável em Longo Prazo;
• IT = Imobilizado Total;
• AT = Ativo Total;
• PC = Passivo Circulante;
• ELP = Exigível em Longo Prazo;
Os documentos exigidos nas alíneas de “b a g”, deste edital, terão seus prazos de validade adstritos aos estabelecidos pelos respectivos órgãos expedidores. Para os documentos que não apresentem prazo de validade, somente serão aceitos se expedidos num período máximo de 30 (trinta) dias antecedentes à abertura dos envelopes de habilitação, quando aplicado.
Os documentos de habilitação deverão ser apresentados por cópias autenticadas ou publicados em órgão de imprensa oficial. Caso sejam apresentados documentos originais, os mesmos ficarão retidos no processo.
Os documentos a serem autenticados pela Comissão Permanente de Licitações, deverão ser apresentados, para tal, impreterivelmente, quinze minutos antes da data de abertura da sessão.
Não será concedido prazo para apresentação de documentos que não forem entregues envelopados no momento da habilitação, salvo aqueles que puderem ser obtidos pela internet no momento da sessão de abertura e julgamento, para efeito de suprir dúvidas da Comissão.
A(s) licitante(s) que desejar(em) usufruir dos benefícios concedidos as MICROEMPRESAS e/ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE pela Lei Complementar nº. 123/2006, deverá(ão) comprovar esta condição apresentando:
Certidão da Junta Comercial evidenciando o registro de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, acompanhado do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício financeiro exigível ou em caso de empresa com menos de um ano de existência, os demonstrativos de resultado elaborado pelo contador, que evidenciem o faturamento bruto anual nos moldes da LC nº. 123/2006.
É facultado aos interessados a participação nas sessões por seu representante legal ou procurador especificamente nomeado. A não apresentação do documento de credenciamento (procuração com firma reconhecida em cartório) ou a incorreção deste não inabilitará o interessado, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela firma participante.
Os interessados que não enviarem representante à reunião de abertura dos envelopes de habilitação poderá, no mesmo envelope, enviar DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA à faculdade recursal prevista no Art. 109, da Lei nº. 8.666/1993, conforme modelo – ANEXO IV.
Uma vez encerrado o prazo de entrega dos envelopes contendo a documentação e as propostas, não serão aceitas participações de retardatários, nem serão admitidas quaisquer alterações ou complementações do conteúdo dos mesmos, salvo o tempo de tolerância estabelecido pela Comissão.
Serão inabilitados os interessados cuja documentação estiver em desacordo com as condições e especificações deste edital e/ou da Lei Federal n°. 8.666/1993, com as modificações posteriores.
4.15 Poderão ser desclassificados licitantes ou rescindido o contrato, sem direito a indenização ou qualquer ressarcimento, e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Município de Bonópolis tiver conhecimento de quaisquer fatos ou circunstâncias anteriores ou posteriores ao julgamento da licitação, que desabonem sua idoneidade, capacidade financeira, técnica ou administrativa.
DA PROPOSTA DE PREÇO – ENVELOPE 1
5.1 As propostas deverão ser apresentadas dentro do Envelope nº. 2, devidamente lacrado, em papel timbrado da licitante, datilografadas, em língua portuguesa, em linguagem clara, sem rasuras ou entrelinhas, devidamente assinadas e rubricadas por quem de direito.
5.2 Na proposta financeira, devidamente formulada pelo proponente, os preços deverão ser apresentados em algarismos arábicos e por extenso, em moeda do país, para integral execução da obra.
5.3 Declarará a proponente, na proposta financeira, que se submete às condições de faturamento e de garantia da conclusão da obra nos prazos contratados, dentre outras definidas no presente Edital.
5.4 Mencionará, também, o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua apresentação.
5.5 Cronograma físico-financeiro de desembolso, nos padrões do elaborado pelo executor do projeto, constando, além do valor total da obra, os serviços que dispõem executar em cada etapa, com os respectivos percentuais, e o valor do desembolso para cada etapa, obedecendo aos prazos contados a partir do início da obra, e os percentuais de desembolso.
5.6 Planilha de Orçamento, devendo constar a relação dos serviços com os respectivos preços unitários e totais e preço total geral.
5.7 Declaração expressa de que o preço proposto inclui todas as despesas com materiais e equipamentos, mão de obra, Administração, leis sociais, ferramentas, seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários para a execução completa dos serviços discriminados nos projetos, relacionados em anexo.
5.8 Declaração de Sujeição aos Termos do Edital, de acordo com o modelo do ANEXO V.
5.9 Para elaboração da proposta, a firma proponente deverá observar as especificações dos materiais, equipamentos e serviços, contidas nas especificações técnicas, memoriais descritivos, planilha de orçamento analítico e projetos, constantes deste Edital.
5.10 O preço total do serviço, constante da proposta, deverá englobar, além daquelas explicitadas neste Edital, todas as despesas com materiais, equipamentos, mão-de-obra, transporte, ferramentas, encargos sociais, previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais, seguros, tributos incidentes, BDI e quaisquer outras despesas, diretas ou indiretas, geradas para a execução da obra especificada neste Edital.
5.11 Os preços unitários, o preço global e o BDI não poderão ser superiores aos apresentados no orçamento deste Edital.
5.12 Não serão levadas em consideração as propostas que:
Tenham sido elaboradas em desacordo com o presente Edital ou não forem assinadas e rubricadas em todas as folhas pelos representantes legais ou procuradores, devidamente credenciados.
Proponha para execução parcial dos serviços, nem propostas que contenham quaisquer ofertas de vantagens não previstas no Edital ou que contiverem apenas o oferecimento de uma redução sobre a proposta de menor preço.
No cálculo dos preços propostos, unitários e total, deverá ser desprezada a terceira casa decimal, em cada operação aritmética, considerando como invariáveis todos os quantitativos constantes do Orçamento deste Edital.
5.14 Considerar-se-á que os preços fixados pelo licitante são completos e suficientes para assegurar a justa remuneração de todas as etapas dos serviços, da utilização dos equipamentos e da aquisição de materiais.
As propostas deverão permanecer válidas e em condições de aceitação por um período de 30 (trinta) dias consecutivos contados da data da entrega das mesmas. Findo este prazo, fica o participante liberado dos compromissos assumidos, se assim o desejarem.
Antes de expirar o período de validade original da Proposta, o Município de Bonópolis poderá solicitar que o licitante estenda este período de vigência por um prazo adicional.
Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade da proposta, deverá o licitante independentemente de comunicação formal do Município de Bonópolis, revalidar, por igual período, ambos os documentos, sob pena do licitante ser declarado desistente do feito licitatório.
Eventuais erros ou irregularidades meramente formais na apresentação da proposta, desde que não comprometa seu conteúdo e seja irrelevante face à isonomia do certame, serão relevados pela Comissão Permanente de Licitações, que procederá a correção de ofício.
DO JULGAMENTO
6.1 No julgamento das propostas, a Comissão Permanente de Licitações levará em conta, para o interesse do serviço público, o menor preço global, atendidas as especificações do edital e anexos.
6.2 Não serão aceitas reivindicações pleiteando adicional de preço por falta ou omissão que porventura vier a ser verificada na proposta, ou pedido de desconsideração da mesma, por razões semelhantes.
6.3 Não se aceitará proposta que apresente quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste edital, ou percentual de redução sobre a proposta de menor preço.
Serão desclassificadas as propostas:
Que não atenderem às exigências do presente Edital.
Que apresentarem preços unitários e global com valor superior ao indicado pelo Município de Bonópolis no ANEXO I e no Orçamento do ANEXO IV deste Edital.
Com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação, consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou valor orçado pela administração.
A Comissão Permanente de Licitações fará a conferência da planilha de serviços, que contém os preços unitários e as quantidades propostas. Constatado erro aritmético estes serão corrigidos da seguinte maneira:
6.5.1 Se houver divergência nos subtotais provenientes dos produtos de quantitativos por preço unitário, a Comissão procederá à correção dos sub totais, mantendo-se os quantitativos e o preço unitário, através da multiplicação do quantitativo da Planilha Orçamentária do Município de Bonópolis pelos respectivos valores unitários apresentados na Planilha Orçamentária do licitante, prevalecendo o preço total corrigido. Se a licitante não aceitar a correção, sua proposta será desclassificada, garantindo-se seu acesso à memória de cálculo da Comissão Permanente de Licitações.
6.5.2 Para fim de rejeição, comparação e classificação das propostas de preços prevalecerão o valor global corrigido, quer seja para mais ou para menos. O preço total, apresentado na Proposta de Preços, corrigido pela Comissão Permanente de Licitações, em conformidade com os procedimentos constantes no subitem 6.5.1 e após anuência do Licitante, constituirá o valor da proposta. Se o Licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será desclassificada.
6.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação das propostas será decidida mediante sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro critério, assegurando, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.7 Para efeito do disposto no item anterior, considera-se empate todas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Para aplicação dessa regra a proposta melhor classificada NÃO deve ser apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Para efeito do disposto no Art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser reduzida a termo, e devidamente assinada pelo respectivo representante, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do Art. 44, da LC 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do Art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
O disposto no Art. 44 da LC 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
A licitação de que trata o presente edital, poderá ser revogada ou anulada pela autoridade competente do Município de Bonópolis, nos termos do Art. 49, da Lei 8.666/1993, sem que, em decorrência de qualquer dessas medidas, tenham os participantes direito à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza, salvo indenização pelos serviços efetivamente prestados até a data da decisão.
DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
A adjudicação da obra licitada objeto do presente edital será feita, compulsoriamente, à licitante considerada vencedora, nos termos do relatório final elaborado pela Comissão Permanente de Licitações, após a necessária homologação da Prefeita Municipal.
8.2 A empresa vencedora, após a homologação referida no item anterior, será notificada para assinar o Contrato de execução da obra, ora licitada, de acordo com as normas vigentes, nos termos da minuta do contrato, parte integrante do presente Edital.
8.3 O não comparecimento da licitante vendedora para assinar o contrato, no prazo estabelecido, facultará ao Município de Bonópolis – Goiás convocar, sucessivamente, as demais licitantes, segundo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços.
9 DA FISCALIZAÇÃO
9.1 A fiscalização de todas as fases dos serviços será feita por Engenheiro designado pelo Município de Bonópolis.
9.2 Caberá à contratada o fornecimento e manutenção de um DIÁRIO DE OBRA permanentemente disponível para lançamentos no local da obra, sendo que, a sua manutenção, aquisição e guarda é de inteira responsabilidade da licitante, a qual deverá entregar, diariamente, cópia do Diário de Obra ao Engenheiro Fiscal designado como responsável pela Fiscalização.
9.3 As observações, dúvidas e questionamentos técnicos que porventura surgirem sobre a realização dos trabalhos da licitante contratada, deverão ser anotados e assinados pela Fiscalização no Diário de Obra, e, aquela se obriga a dar ciência dessas anotações no próprio Livro, através de assinatura de seu Engenheiro RT.
9.4 Além das anotações obrigatórias sobre os serviços em andamento e os programados, a contratada deverá recorrer ao Diário de Obra, sempre que surgirem quaisquer improvisações, alterações técnicas ou serviços imprevistos decorrentes de acidentes, ou condições especiais.
9.4.1 Neste caso, também é imprescindível a assinatura de ambas as partes no livro, como formalidade de sua concordância ou discordância técnica com o fato relatado.
9.5 Serão, obrigatoriamente, registrados no “DIÁRIO DE OBRA”:
9.5.1 PELA CONTRATADA
9.5.1.1 As condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos.
9.5.1.2 As falhas nos serviços de terceiros, não sujeitas à sua ingerência.
9.5.1.3 As consultas à fiscalização.
9.5.1.4As datas de conclusão de etapas caracterizadas de acordo com o cronograma aprovado.
9.5.1.5 Os acidentes ocorridos no decurso dos trabalhos.
9.5.1.6 As respostas às interpelações da fiscalização.
9.5.1.7 A eventual escassez de material que resulte em dificuldades para a obra ou serviço.
9.5.1.8 Outros fatos que, ao juízo da contratada, devem ser objeto de registro.
9.5.2 PELA FISCALIZAÇÃO
9.5.2.1 Atestado da veracidade dos registros previstos nos sub-itens 9.5.1.1 e 9.5.1.2 anteriores.
9.5.2.2 Juízo formado sobre o andamento da obra ou serviço, tendo em vista as especificações, prazo e cronograma.
9.5.2.3 Observações cabíveis a propósito dos lançamentos da contratada no Diário de Ocorrências.
9.5.2.4 Soluções às consultas lançadas ou formuladas pela contratada, com correspondência simultânea para a autoridade superior.
9.5.2.5 Restrições que lhe pareçam cabíveis a respeito do andamento dos trabalhos ou do desempenho da contratada.
9.5.2.6 Determinação de providências para o cumprimento das especificações.
9.5.2.7 Outros fatos ou observações cujo registro se torne conveniente ao trabalho de fiscalização.
10 DAS OBRIGAÇÕES
10.1 Além de outras responsabilidades definidas na Minuta Contratual, a contratada obriga-se:
10.1.1 Apresentar na assinatura do contrato documento comprobatório de regularidade relativa às contribuições sociais (FGTS), na forma da Lei Nº. 8.212 de 24.07.91, prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal (Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e da Receita Federal), estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, além da cópia da proposta.
10.1.2 A contratada deverá manter preposto, com competência técnica e jurídica e aceito pelo Município de Bonópolis, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
10.1.3 Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/GO e outros órgãos, o contrato decorrente da presente licitação, conforme determina a Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de l966 e Resolução nº. 425 de 18 de dezembro de l998, do CONFEA.
10.2 Manter Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho de acordo com a legislação pertinente e aprovação do Município de Bonópolis, devendo:
10.2.1 Fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI.
10.2.2 Treinar e tornar obrigatório o uso do EPI.
10.2.3 Assumir total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei Federal Nº. 6.514 de 22/12/77, Portaria Nº. 3.214 de 08/06/78, Normas Regulamentares – NR 01 a 28 e em especial as NR 04 a 06 e 18.
10.2.4 Solicitar à contratante a presença imediata do responsável pela fiscalização em caso de acidentes nas obras e/ou nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para que seja providenciada a necessária perícia.
10.2.5 Assumir toda e qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de seus trabalhadores.
10.2.6 Ser observadas todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus empregados, ao patrimônio da contratante e de outrem, e aos materiais envolvidos nas obras e/ou serviços, de acordo com as Normas Regulamentadoras – NR aprovadas pela Portaria Nº. 3.214, de 08/06/78, Lei Federal Nº. 6.514, de 22/12/77.
10.3 Manter engenheiro, responsável técnico, com a qualificação exigida na licitação, durante toda a execução do contrato.
10.4 A contratada deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho.
10.5 Todos os materiais, máquinas e equipamentos a serem utilizados nos serviços serão fornecidos pela contratada e todos os custos de aquisição, de transporte, de armazenamento ou de utilização deverão estar incluídos nos preços unitários propostos.
10.6 Caso haja necessidade da substituição do engenheiro indicado como responsável técnico pela obra objeto desta licitação, no decorrer da execução do contrato, a aceitação do substituto ficará condicionada à comprovação da capacidade técnico-profissional deste, devendo ser comunicada com antecedência e por escrito, e somente será efetivada após a aprovação pelo Município de Bonópolis.
10.7 A Contratada fornecerá no local da obra, funcionários devidamente uniformizados e com identificação da empresa.
10.8 A contratada deverá permitir que funcionários, engenheiros, especialistas e demais peritos enviados pela CONTRATANTE:
Inspecionem a qualquer tempo a execução das obras e/ou serviços.
Examinem os registros e documentos que considerarem necessários conferir.
DOS RECURSOS
Os recursos, porventura existentes, deverão ser interpostos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da divulgação dos resultados e será dirigido a Prefeita, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, nos termos deste Edital, bem assim da Lei nº. 8.666/93.
O recurso deverá observar os seguintes requisitos:
11.2.1 Ser datilografado e devidamente fundamentado.
11.2.2 Ser assinado por representante legal da licitante recorrente.
11.3 É facultado a qualquer licitante formular impugnação por escrito, relativamente aos termos deste Edital, até 05 (cinco) dias úteis anteriores a entrega do Envelope nº. 1, contendo a documentação de habilitação, tudo de conformidade com o § 1º, do Art. 41 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
PRAZO E CONDIÇÕES DO CONTRATO
O contrato, que obedecerá às disposições contidas neste Edital e na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, deverá ser assinado pela empresa adjudicada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua notificação. Para a execução do contrato e para entrega da obra licitada será observado o disposto no Art. 64, da Lei nº. 8.666/93.
12.2 O contrato terá vigência de 30 (trinta) dias a partir da data de sua assinatura.
DO INÍCIO DA OBRA
13.1 Após a assinatura do contrato será expedida a ordem de serviço para dar início à execução da obra.
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
14.1 O contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes, quando:
14.1.1 Por necessário a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância superveniente, mantidos o valor e as condições de pagamento iniciais.
14.1.2 Por necessário restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do contrato e a retribuição da administração, para a justa remuneração dos bens, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico inicial (margem de lucro) e financeiro do contrato.
DAS SANÇÕES
15.1 A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará a contratada, garantindo-se lhe prévia defesa, às seguintes sanções:
15.1.1 Advertência.
15.1.2 Suspensão temporária do direito de participar de licitações promovidas pelo Município de Bonópolis – Goiás e impedimento de contratar com o mesmo por um prazo de 03 (três) meses a 02 (dois) anos.
15.1.3 Rescisão contratual, com as consequências contratuais e as previstas em lei.
DO PAGAMENTO
Os valores das Notas Fiscais ou Faturas serão quitados através de recursos do Tesouro Municipal.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do contrato a ser correrão por conta de recurso orçamentário: 15.451.1511.1020- 4.4.90.51 obras e instalações.
DA RESCISÃO
18.1 O contrato que for firmado, decorrente desta licitação, poderá ser rescindido a qualquer momento, por inadimplência de qualquer das partes contratantes, recebendo a contratada o valor dos serviços efetivamente entregues até a data da rescisão, ou em virtude de ocorrência de alguns dos motivos elencados no Art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
DA MULTA
Ficará sujeita à multa de 2% (dois por cento) do valor global do contrato a parte que der causa injusta à sua rescisão.
DAS GENERALIDADES
Do contrato deverá constar:
20.1.1 Sua vinculação aos dispositivos da Lei nº. 8.666 de 21/06/1993 e suas posteriores modificações e na Tomada de Preço nº. 002/2020.
DOS CASOS OMISSOS
21.1 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações, podendo para tanto valer-se de assessorias técnicas e jurídicas, promover diligências e adotar quaisquer outras providências julgadas necessárias, no âmbito de sua competência, requisitar documentos e informações, encomendar pareceres, nos termos do presente edital, bem assim a da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL
Anexo I –O arquivo contendo o Projeto Básico, bem como demais especificações para a realização do presente objeto está disponível no site da prefeitura municipal, www.bonopolis.go.gov.br , sendo parte integrante deste presente processo.
Anexo II – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos da Habilitação.
Anexo III –Modelo de Declaração de cumprimento à Constituição Federal.
Anexo IV – Declaração de Renúncia.
Anexo V – Atestado de visita ao local de trabalho.
Anexo VI – Minuta do Contrato.
23 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1 À Administração reserva-se o direito de anular ou revogar a presente licitação, nos casos previstos, sem que com isso caiba às licitantes direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
23.2 Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu – Goiás para dirimir quaisquer dúvidas pertinentes à fiel observância e cumprimento de todas as normas estabelecidas neste ato convocatório.
Bonópolis – Goiás, aos dezoito dias do mês de setembro ano de dois mil e vinte (18/09/2020).
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado no Placard em ___/___/2020.
Secretaria Municipal de Administração.
ANEXO I
O arquivo contendo o Projeto Básico, bem como demais especificações para a realização do presente objeto está disponível no site da prefeitura municipal, www.bonopolis.go.gov.br , sendo parte integrante deste presente processo.
ANEXO II
MODELOS DE DECLARAÇÃODE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO
Ref.: Edital de Tomada de Preços nº. 002/2020.
....... (Razão Social da Empresa) ......., estabelecida na ........(endereço completo) ........., inscrita no CNPJ nº. ..............................., neste ato representada pelo seu.........(representante/sócio/procurador) ......, brasileiro, portador da CI nº. ***, e do CPF nº. ............ residente e domiciliado na (endereço), no uso de suas atribuições legais, vem, DECLARAR, para todos os fins de direito junto ao Processo Licitatório nº. 5451/2020, na modalidade Tomada de Preços nº. 002/2020, do Município de Bonópolis, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do Art. 2°., parágrafo 2°., e Art. 97 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações subsequentes.
Por ser verdade, firmo a presente para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Local e data
Responsável da Empresa
Obs.: A presente declaração deverá ser apresentada preferencialmente em papel timbrado dos licitantes.
ANEXO III – MODELOS DE DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Ref.: Edital de Tomada de Preços nº. 002/2020.
....... (Razão Social da Empresa) ......., estabelecida na ........(endereço completo) ........., inscrita no CNPJ nº. ..............................., neste ato representada pelo seu .........(representante/sócio/procurador) ......, brasileiro, RG nº. ***, CPF nº. ............ residente e domiciliado (endereço), no uso de suas atribuições legais, vem, DECLARAR que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (dezoito) anos, em observância ao inciso XXXIII do Art. 7°. da Constituição Federal e Art. 27, inciso V da Lei nº. 8.666/1993.
Por ser verdade, firmo a presente para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Local e data
Responsável da Empresa
Obs.: A presente declaração deverá ser apresentada preferencialmente em papel timbrado dos licitantes.
ANEXO IV – MODELOS DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA
Ref.: Edital de Tomada de Preços nº. 002/2020.
.......(Razão Social da Empresa) ......., estabelecida na ........(endereço completo) ........., inscrita no CNPJ nº. ..............................., neste ato representada pelo seu .........(representante/sócio/procurador) ......, brasileiro, RG nº. ***, CPF nº. ............ residente e domiciliado (endereço), no uso de suas atribuições legais, vem, DECLARAR que renuncio ao direito de interpor recurso das decisões da Comissão Especial de Licitação, na forma do Art. 109, Inc. I, c/c Art. 43, Inc. III, da Lei nº. 8.666/93.
Por ser verdade, firmo a presente para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Local e data
Responsável da Empresa
Obs.: A presente declaração deverá ser apresentada preferencialmente em papel timbrado dos licitantes.
ANEXO V
ATESTADO DE VISITA AO LOCAL DA OBRA
Atesto que o Engenheiro, ___________________, na modalidade civil, representante da empresa _________, sediada na (endereço), visitou em ___/___/2020, o local onde será executada a Obra de empreitada global para construção do pórtico da entrada da cidade de Bonópolis, conforme projeto de engenharia, objeto do Edital da modalidade TOMADA DE PREÇOS nº. 002/2020, tendo tomado conhecimento de todas as dificuldades porventura existentes.
Nome completo do profissional: __________
Título Profissional:___________
Nº. CREA:________________
Assinatura do Profissional da Firma
(CREA nº. __________)
Eng°. Fiscal da Prefeitura de Bonópolis
(CREA nº. __________)
Local e data
Responsável da Empresa
ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO
Contrato nº. _____/2020.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRA SOB REGIME DE EMPREITADA GLOBAL
Contrato Administrativo de Execução de Obra sob Regime de Empreitada Global celebrado entre a Prefeitura municipal de Bonópolis – Goiás e a empresa _____________.
Contrato Administrativo de Execução de Obra sob Regime de Empreitada Global, que entre si celebram, MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n º. 01.634.272.0001-06, situada nesta cidade na Rua São José, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro - Bonópolis - GO, representado pela Prefeita CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-** e RG nº ***SSP/GO, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa, ___________, inscrita no CNPJ sob o nº. ____________, sediada na (endereço), representada pelo Senhor(a) _________, (endereço), (qualificação), daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, com sujeição às normas ditadas pela Lei Federal nº. 8.666/93, alterada pelas Leis nº. 8.883/94 e nº. 9.648/98, bem como vinculado ao Edital de Licitação, na modalidade de Tomada de Preços nº. ___/2020, processo nº. ________/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:
Cláusula Primeira – Do Objeto e Forma de Execução do Contrato
1.1 O objeto deste contrato é a execução de Obra de empreitada global para construção do pórtico da entrada da cidade de Bonópolis, conforme projeto de engenharia.
A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as prescrições e critérios técnicos vigentes, obrigando-se ainda:
1.2.1 Observar e cumprir às normas, recomendações e orientações da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e fiscalização do MUNICÍPIO;
Responsabilizar-se por dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas Municipais, Estaduais e Federais, atuais ou não, sem qualquer direito regressivo em relação ao CONTRATANTE;
Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura – CREA/ GO, e outros órgãos, este Contrato conforme determina a Lei nº. 5.194, de 21 de dezembro de 1.966, e resolução do CONFEA nº. 104, de 22 de maio de 1970;
Manter um engenheiro civil na obra, com poder de decisão.
A CONTRATADA, por imperativo de segurança, obriga-se a promover a sinalização da obra, com iluminação para o período noturno, colocando no local da mesma a sinalização obrigatória.
Ao iniciar os serviços, a CONTRATADA deverá afixar no canteiro de obras, placa alusiva à mesma, com as dimensões, dizeres e símbolos as serem fornecidos pelo CONTRATANTE, sem ônus para o mesmo.
A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que se verificarem defeituosos ou incorretos, resultantes da execução da obra.
A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Ao término dos serviços os locais deverão apresentar-se limpos e desimpedidos.
Submeter à prévia aprovação da Coordenadoria de Estudos e Projetos e da Fiscalização do Município, as Notas de Serviços, antes do início da execução dos respectivos serviços, sob pena de ter que recolher 10% (dez por cento), calculado sobre a Nota de Serviços, a título de cominação pecuniária.
Cláusula Segunda – Da Fiscalização
2.1 A fiscalização de todas as fases dos serviços será feita por engenheiro designado pelo CONTRATANTE.
2.1.1 Da Fiscalização:
Juízo formado sobre o andamento da obra ou serviço, tendo em vista os projetos, especificações, prazos e cronogramas.
Observações cabíveis a propósitos de lançamento da CONTRATADA, em correspondência simultânea para a autoridade superior.
Solução às consultas lançadas ou formuladas pela CONTRATADA.
Restrições que lhe pareçam cabíveis a respeito do andamento dos trabalhos e do desempenho da empreiteira e sua equipe.
Determinações de providências para o cumprimento dos projetos, especificações e segurança das obras.
Outros fatos ou observações cujo registro se torne conveniente ao trabalho da fiscalização.
Cláusula Terceira – Do Recebimento dos Serviços
3.1 Efetuada a última medição e cumprido o disposto no item 1.2 e seus subitens da Cláusula Primeira, a CONTRATADA deverá solicitar por escrito ao Município, a emissão do Certificado e Recebimento Provisório da Obra, que será vistado pela fiscalização do CONTRATANTE.
3.2 Verificada a perfeita execução dos serviços, o CONTRATANTE, através da Comissão de Avaliação designada para esta obra, após decorridos 15 (quinze) dias da data do protocolo da solicitação, emitirá o Certificado de Recebimento Provisório da Obra, devidamente assinado pelas partes.
3.3 O recebimento definitivo da obra será feito após decorridos 30 (trinta) dias do recebimento provisório mediante Certificado de Recebimento Definitivo da Obra assinado pelas partes e requerido pela CONTRATADA.
3.4 A CONTRATADA será responsável pela reparação da obra executada, durante 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data do recebimento provisório dos serviços. A partir desta data, a obra será considerada recebida definitivamente, respondendo ainda, pela solidez e garantia da mesma, na forma do Art. 1.245, do Código Civil Brasileiro.
3.5 O Município rejeitará no todo ou em parte, as obras e serviços em desacordo com o contrato, e exigirá o cadastro das obras executadas e seus ajustes de projeto.
3.6 Conforme o Art. 70, da Lei nº. 8666/93, a CONTRATADA e o engenheiro designado pelo CONTRATANTE para fiscalização são corresponsáveis, pela má execução dos serviços objeto deste contrato.
Cláusula Quarta – Do Preço, Forma de Pagamento e Valor do Contrato
4.1 Pela execução dos serviços objeto deste Instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, conforme consta da proposta de preços vencedora, o valor global de R$ __________ (____________).
4.2 Nos preços unitários estão incluídas todas as despesas pertinentes à execução da obra e serviços, tais como: transporte, equipamentos, sondagens, mão-de-obra especializada ou não, encargos fiscais, trabalhistas, leis sociais, previdenciários e de segurança do trabalho, ferramentas, seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro, enfim todos os custos diretos e indiretos, mesmo os não especificados, necessários à execução completa da obra.
4.3 A CONTRATADA deverá anexar junto com o requerimento solicitando a primeira medição a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – via do Município.
4.4 Caso a CONTRATADA não cumpra o disposto no item anterior, o CONTRATANTE não efetuará a medição, não incorrendo em qualquer cominação por atraso de pagamento até a regularização do contrato pela CONTRATADA.
4.5 O pagamento será feito de acordo com as medições dos serviços realizados e aprovados pela fiscalização do CONTRATANTE.
4.6 Os preços contratuais são fixos e irreajustáveis.
Cláusula Quinta – Do Prazo e Prorrogação
5.1 O prazo para a execução da obra será de 30(trinta) dias, contados a partir da assinatura do contrato.
5.2 O prazo de conclusão dos detalhamentos construtivos das obras não poderá ultrapassar 30(trinta) dias.
5.3 Durante a vigência deste, o prazo previsto para a execução da obra, poderá ser prorrogado, por solicitação da CONTRATADA e a critério do CONTRATANTE, se verificado e comprovado alguns dos seguintes motivos:
Calamidade pública.
Acidente na obra que avarie, temporariamente, alguma parte executada, uma vez provado que o acidente não decorreu de culpa da CONTRATADA.
Chuvas copiosas e suas consequências.
Ato ou fato oriundo da Administração do CONTRATANTE.
Outros casos que se enquadrem no parágrafo único do Art. 1.058, do Código Civil Brasileiro.
Outros casos previstos no § 1º, Art. 57, da Lei nº. 8.666/93 c/c Lei nº. 8.883/94.
5.3.1 No caso previsto na alínea “d” do item anterior, o ato ou fato deverá ser notificado à CONTRATADA, mediante documento expedido pelo CONTRATANTE.
5.3.2 Nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “e”, e “f” do item 5.3., a inevitabilidade do fato, a absoluta ausência de culpa da CONTRATADA, a relação direta de causa e efeito, entre o fato alegado e o atraso na execução dos serviços contratados, deverão ser comprovados documentalmente, pela CONTRATADA, para apreciação preliminar pela Assessoria Jurídica do Município, e posterior decisão do CONTRATANTE.
5.3.3 O requerimento da CONTRATADA, nos casos acima mencionados, deverá ser protocolado em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos da data do ato, fato ou evento alegado como causa do pedido de prorrogação. A comprovação de tempestividade do requerimento de que trata o assunto, deverá ser feito, através do recibo de Protocolo do CONTRATANTE.
5.3.4 Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pelo CONTRATANTE.
Cláusula Sexta – Do Acréscimo ou Supressão de Serviços
6.1 Caso venha a surgir, no decorrer da obra, determinados serviços que não tenham sido previstos na Proposta de Preços, o seu preço unitário será o da Composição de Custos do CONTRATANTE. Caso não exista, será elaborado pelo CONTRATANTE, em comum acordo com a CONTRATADA, mediante TERMO ADITIVO.
6.2 Nenhuma alteração e/ou modificação de forma, qualidade ou quantidade de serviços, poderá ser feita pela CONTRATADA, sem a expressa anuência do CONTRATANTE.
Cláusula Sétima – Dos Recursos Financeiros e Dotação Orçamentária
7.1 Os recursos financeiros serão oriundos do Tesouro Municipal.
Cláusula Oitava – Das Multas e Penalidades
8.1 A multa contratual aplicável por dia de atraso consecutivo que exceder o prazo para conclusão das etapas parciais ou término dos serviços referentes à obra será calculada pela fórmula:
M = 0,05 X (V/P), onde:
M = Valor da multa em real.
V = Valor do contrato, reajustado e/ou atualizado monetariamente, se assim a lei o permitir.
P = Prazo de execução em dias.
8.2 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos Pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente.
8.3 A multa aplicada não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outros sansões previstas neste instrumento.
8.4 Pela inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação da multa prevista no item 8.1 desta Cláusula, poderá o CONTRATANTE, garantida prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em processo administrativo, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
Advertência.
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE:
b.1 Por 6 (seis) meses – quando incidir 2 (duas) vezes, em atraso de obra ou serviços que lhe tenham sido adjudicadas, através de licitação.
b.2 Por 1 (um) ano – quando a CONTRATADA empregar material e/ou fornecer obras e serviços, de qualidade inferior ou diferente das especificações exigidas pelo CONTRATANTE.
b.3 Por 2 (dois) anos, nos casos em que a inadimplência acarretar graves prejuízos ao CONTRATANTE.
8.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o CONTRATANTE, considerando para tanto, reincidência de faltas, a sua natureza e a sua gravidade. O ato de declaração de inidoneidade será proferido pela Senhora Prefeita Municipal e publicados nos Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de Goiás, Diário do Estado, e do Município, ou Placard enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e, após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 8.4, Inc. II, desta Cláusula, a reabilitação poderá ser requerida.
86. A sanção aplicada, conforme item 8.4 será apurada em processo administrativo próprio, sendo concedido à CONTRATADA o prazo de 10 (dez) dias a partir de sua intimação para defesa.
8.7 As sanções previstas no item 8.4 poderão ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que em razão deste contrato, que:
a) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.
b) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com o CONTRATANTE, em virtude de atos ilícitos praticados.
Cláusula Nona – Da Rescisão Contratual
9.1 O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, através de interpelação extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a qualquer indenização quando:
Não cumprir quaisquer das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
Cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
A lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra no prazo estipulado.
O atraso injustificado do início da obra.
A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE.
A subcontratação, a cessão ou transferência, total ou parcial do objeto contratual, na forma prevista neste contrato, a associação da CONTRATADA com outrem, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
O desatendimento às determinações regulares do Engenheiro Fiscal, assim como as de seus superiores.
A decretação de falência da CONTRATADA, ou a instauração de insolvência civil ou dissolução da Sociedade.
A alteração social ou modificação da finalidade ou de estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do contrato.
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas, pelo CONTRATANTE, consoante do Processo Licitatório, que deu origem ao presente.
A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
9.2 Os casos de rescisão previstos nas letras anteriores desta Cláusula, acarretarão as consequências do Art. 80, da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo dos sansões previstas neste contrato.
9.3 O contrato poderá também ser rescindido, sendo devido à CONTRATADA a devolução da garantia, se houver, os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, o pagamento do custo de desmobilização e o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, desde que não tenha concorrido com culpa direta ou indireta, quando o CONTRATANTE, mediante ordem escrita, suspender a execução do contrato, por prazo superior a 30(trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, sendo facultado à CONTRATADA optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
9.4 O presente contrato poderá ainda ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do CONTRATANTE, mediante autorização expressa e fundamentada do Município, tendo a CONTRATADA direito de receber o valor dos serviços executados, constante de medição rescisória.
9.5 O CONTRATANTE reserva-se no direito de, no caso do não cumprimento do contrato a contento, subcontratá-lo, cedê-lo ou transferi-lo às empresas participantes da licitação, obedecida a ordem de classificação ou ainda executá-lo diretamente, sem que à CONTRATADA caiba qualquer recurso judicial ou extrajudicial.
Cláusula Décima – Das Generalidades
10.1 Qualquer irregularidade constatada pela CONTRATADA, que apresente incompatibilidade de elementos técnicos fornecidos pelo CONTRATANTE com a execução da obra a ser executada, deverá ser comunicada por escrito ao Município, antes da assinatura do Contrato, em consonância com o disposto no Art. 1.245, do Código Civil Brasileiro.
10.2 Sob nenhum pretexto, o CONTRATANTE pagará indenização por danos causados por enchentes ou qualquer outro agente físico da natureza. Neste caso, a CONTRATADA deverá precaver-se contra riscos, através de seguro especifico ou de outra forma que julgar de sua conveniência.
10.3 Não serão indenizadas pelo CONTRATANTE quaisquer despesas decorrentes de mobilização e de desmobilização de pessoal e equipamentos, bem como de instalação e retirada de canteiro, exceto os casos previstos no item 9.3 da Cláusula nona deste contrato.
10.4 Este contrato não poderá ser transferido ou cedido a terceiros, no todo ou em parte sem consentimento do Município.
10.5 É de inteira responsabilidade da CONTRATADA os danos que causar a terceiros, respondendo unilateralmente em toda a sua plenitude pelos mesmos.
10.6 Para solução dos casos omissos, serão utilizadas subsidiariamente as normas do Código Civil Brasileiro.
Cláusula Décima Primeira – Do Foro de Eleição
11.1 Elege-se o Foro da Comarca de Porangatu – Goiás, à qual pertence o CONTRATANTE, para dirimir todas as questões advindas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.2 E, por assim estarem justos, combinados e contratados, assinam este instrumento às partes, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presentes.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonópolis – Goiás, aos ____ dias do mês de __________ do ano de dois mil e vinte (___/___/2020).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
Contratante
______
Contratada
Testemunhas:
__________________
CPF Nº.
__________________
CPF Nº.
Publicado no Placard em ___/___/2020.
Secretaria Municipal de Administração.