PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 8 de julho de 2025
LEI Nº 939/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 939/2025
LEI Nº 939/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a desafetação de área verde e respectiva compensação ambiental, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total da área verde localizada no Residencial Cristal Expansão, com área de 8.761,24m2, referente à matrícula nº 3.944, para afetá-la com a finalidade institucional.
Art. 2º – Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a realizar a respectiva compensação ambiental com a afetação da APM-B situada na Rua Quartzo, Residencial Campo Belo, referente à matrícula nº 4.553, como área verde.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal