PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 26 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
“Altera a Lei Complementar nº 009/2005 outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 26 da Lei Complementar nº 009, de 11 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. O adicional por tempo de serviço será equivalente a 6% (seis por cento) do vencimento básico da carreira por 5 (cinco) anos de efetivo exercício, observado o limite de 36% (trinta e seis por cento).
Parágrafo único. Será considerado na concessão do Adicional por Tempo de Serviço, o tempo de serviço efetivamente prestado ao Município sob o Regime Jurídico Único Estatutário.
Art. 2º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos, rubricas na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA – Plano Plurianual vigentes.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 20 de agosto de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis