PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 17 de março de 2023
LEI Nº 861/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 861/2023
LEI Nº 861/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“Altera dispositivo da Lei nº 596, de 11 de junho de 2013, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 41 da Lei nº 596, de 11 de junho de 2013, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 – A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a vigorar para os Conselheiros que serão eleitos no próximo pleito.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei nº 596/13 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de março do ano de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal