PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 23 de março de 2023
LEI Nº 862/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 862/2023
LEI Nº 862/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
“Altera a Lei 596 de 11 de junho de 2013 e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos da Lei 596/2013 que passam a ter a seguinte redação:
Art.5º- A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, composta pela seguinte estrutura:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Comitê de Participação de Adolescentes (CPA)
Conselho Tutelar
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA
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Art. 10 (...)
(...)
XIV. Dar posse aos Membros do Conselho Tutelar eleitos, para o mandato sucessivo.
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Art. 16 (...)
(...)
§3º A recondução será permitida, consiste no direito do Conselheiro Tutelar, concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos e uma redação em língua portuguesa, vedada qualquer outra forma de recondução.
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Art. 38 (...)
§1º O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, em total observância a esta lei municipal e devendo observar as seguintes regras:
Atendimento de segunda sexta feira, considerando os dias uteis, das 08:00hrs as 18:00hrs, devendo obrigatoriamente cumprir presencialmente uma carga horária de 40horas semanais.
Atendimento noturno, no caso de necessidade de atendimento, não contabilizando como hora extra ou qualquer adicional, sendo o plantão das 18:00 as 08:00;
Atendimento nos finais de semana quais sejam sábados, domingos inclusive feriados, em regime de plantão integral, escalonados de acordo com o Regimento Interno, em observância a esta Lei, sem percebimento de qualquer verba adicional.
d) durante os dias uteis o atendimento será prestado diariamente, e presencialmente na sede do Conselho Tutelar, por pelo menos 03 (três) Conselheiros Tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelo respectivo regimento interno.
Art. 2º Ficam alterados os seguintes artigos da Lei 635/2015 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 20 (...)
(...)
IV. Possuir no mínimo ensino médio
Art. 3º- Ficam acrescentados o §4º no Artigo 38 e o artigo 61-A na Lei 596/2013 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 38 (...)
(...)
§4º Todos os conselheiros tutelares eleitos, deverão trabalhar com a plataforma do Sistema de Informações para Infância e Adolescência – SIPIA/Conselho Tutelar.
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Art. 61-A Os casos omissos nesta Lei serão regulados pela Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, que altera a Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA e pela Lei 8069 de 13 de julho de 1990.
Art. 4º- Ficam, inalterados os demais artigos da Lei 596/2013 e Lei 635/2015 e as alterações posteriores.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (22.03.2023).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal