PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 960/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 960/2025
LEI Nº 960/2025 Bonfinópolis, 03 de dezembro de 2025
“Institui o Programa Municipal de Capacitação e Geração de Renda – Gerando Oportunidades, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e da Secretaria Municipal de Industria e Comercio, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bonfinópolis, o Programa Municipal de Capacitação e Geração de Renda – GERANDO OPORTUNIDADES, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com execução pela Secretaria Municipal de Industria e Comercio de forma integrada ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
§1º O programa tem por finalidade promover formação cidadã, capacitação técnica e inclusão produtiva dos usuários dos serviços socioassistenciais do Município, por meio de oficinas, cursos e atividades voltadas ao desenvolvimento de habilidades manuais, tecnológicas e empreendedoras.
§2º O PROGRAMA MUNICIPAL GERANDO OPORTUNIDADES constitui instrumento da Política Municipal de Industria e Comercio em parceria com a Política Municipal Assistência Social em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º São objetivos do PROGRAMA MUNICIPAL GERANDO OPORTUNIDADES:
I – Fomentar a autonomia econômica e a geração de renda de famílias em vulnerabilidade;
II – Incentivar o empreendedorismo social e a economia solidária;
III – valorizar saberes e talentos locais, por meio de oficinas artesanais, tecnológicas e gastronômicas;
IV – Ampliar a inclusão digital, com a implantação do Centro Municipal de Digitação e Computação;
V – Oferecer cursos e oficinas certificadas de qualificação inicial e continuada;
VI – Articular parcerias interinstitucionais com órgãos públicos, instituições de ensino e empresas privadas.
Art. 3º Poderão participar do Programa:
I – Usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
II – Famílias acompanhadas pelo CRAS e demais unidades do SUAS;
III – beneficiários do Cadastro Único e de programas de transferência de renda;
IV – Jovens, mulheres, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social;
V – Demais munícipes que, mediante triagem social, se enquadrem nas diretrizes da política de assistência social.
Art. 4º O Programa será executado por meio de núcleos de capacitação produtiva, vinculados ao SCFV e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, abrangendo, entre outros, os seguintes eixos temáticos:
I – Economia Criativa e Artesanato: costura criativa, bordado, crochê, biojoias e reutilização de materiais;
II – Gastronomia e Alimentação Caseira: panificação, confeitaria e alimentação saudável;
III – Beleza e Bem-Estar: manicure, barbearia, maquiagem e estética natural;
IV – Agricultura Urbana e Sustentabilidade: hortas comunitárias, compostagem e cultivo orgânico;
V – Empreendedorismo e Tecnologia: marketing digital, digitação, informática básica e criação de pequenos negócios.
Parágrafo único. O Município poderá utilizar equipamentos já disponíveis, como máquinas de costura e computadores, para execução das oficinas, assegurando o pleno aproveitamento dos recursos públicos existentes.
Art. 5º Para execução do PROGRAMA MUNICIPAL GERANDO OPORTUNIDADES, o Poder Executivo poderá:
I – Celebrar convênios e parcerias com órgãos federais, estaduais, instituições de ensino técnico e entidades privadas;
II – Captar recursos financeiros municipais, estaduais e federais, inclusive por meio de emendas parlamentares e fundos de cofinanciamento;
III – celebrar termos de cooperação técnica com o SEBRAE, SENAC, SENAI, IFG, AGEHAB, EMATER e TJGO, observando o interesse público e o regramento das parcerias;
IV – Articular a concessão de apoio material e logístico por empresas locais, mediante contrapartida social e responsabilidade compartilhada.
Art. 6º O Município poderá destinar recursos para o PROGRAMA MUNICIPAL GERANDO OPORTUNIDADES provenientes de:
I – Dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Industria e Comercio;
II – Doações, emendas parlamentares, convênios e parcerias com entes públicos e privados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do PROGRAMA MUNICIPAL GERANDO OPORTUNIDADES por meio de decreto, que disporá sobre:
I – o credenciamento e seleção de participantes;
II – a execução e duração dos cursos e oficinas;
III – os critérios para emissão de certificados;
IV – a avaliação de desempenho e monitoramento das ações;
V – o uso e manutenção dos equipamentos municipais destinados ao programa.
Art. 8º – Os cursos e oficinas oferecidos no âmbito do PROGRAMA MUNICIPAL GERANDO OPORTUNIDADES poderão emitir certificados de participação ou conclusão, observadas as seguintes condições:
I – Para cursos de qualificação inicial e continuada (FIC), com carga horária mínima de 40 horas, a certificação será emitida pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação, conforme a Resolução CNE/CEB nº 6/2012 e a Portaria MEC nº 1.005/2017;
II – Quando houver parceria formal com instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, a certificação seguirá os padrões da instituição parceira;
III – Nos demais casos, a Secretaria Municipal poderá emitir certificado de capacitação social, válido para fins de comprovação de participação e inserção em programas de inclusão produtiva ou cursos subsequentes.
Art. 9º O PROGRAMA MUNICIPAL GERANDO OPORTUNIDADES será acompanhado e avaliado pelos Conselhos Municipais das respectivas Secretarias de Industria e Comercio e de Assistência Social, com base em relatórios semestrais elaborados pela Secretaria de Industria e Comercio, observando:
I – Número de participantes atendidos;
II – Cursos e oficinas concluídas;
III – inserções produtivas e geração de renda;
IV – Impacto social e familiar dos beneficiários.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, GOIÁS, 03 de DEZEMBRO de 2025.
LUCAS MOREIRA DA CARVALHO
Prefeito Municipal de Bonfinópolis