PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 7 de janeiro de 2021
LEI Nº 774/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 774/2020
LEI Nº 774/2020 BONFINÓPOLIS, 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO À GESTANTE NO PERÍODO PRÉ-NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a obrigatoriedade do município de Bonfinópolis em fornecer a prestação de serviços odontológicos durante o período pré natal das Gestantes.
Art. 2º. Incube ao poder público garantir o tratamento odontológico à gestante, no período de pré-natal, como forma de prevenir a prematuridade e/ou nascimento de bebês com baixo peso, fixando no calendário da secretaria de saúde do município um dia especifico para o atendimento das gestantes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis, aos 30 dias do mês de dezembro de 2020.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal