PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 24 de maio de 2021
LEI Nº 793/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 793/2021
LEI Nº 793/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal nº 786/21, de 25 de Maio de 2021, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação das planilhas do art. 14 o qual vigerá com a seguinte redação:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CARGO - FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS
CC1
01
R$ 1.112,43
SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO - FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
CC1
01
R$ 1.112,43
CONTROLADORIA INTERNA
CARGO - FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
CONTROLADOR INTERNO
CC1
01
R$ 1.112,43
Art. 2º. Fica alterada e acrescentada a redação das planilhas do art. 15 o qual vigerá com a seguinte redação:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO)
CARGO - FUNÇÃO
NIVEL
QUANT.
VENCIMENTO
AUXILIAR LEGISLATIVO
I
02
R$ 1.257,63
AUXILIAR DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO
I
01
R$ 1.100,00
Cargo a ser extinto quando vagar
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
QUANT.
VENCIMENTO
AGENTE ADMINISTRATIVO
I
02
R$ 1.550,28
Art. 3º. Fica alterado o art. 17, §6º da Lei Municipal em pauta, o qual vigerá com a seguinte redação:
Art. 17. (...)
(...)
§6º - A gratificação Natalina (13º salário) dos servidores efetivos, comissionados bem como dos agentes políticos ser-lhe-á adiantada no mês de nascimento.
Art. 4º. Fica alterado o art. 19, caput da Lei Municipal em pauta, o qual vigerá com a seguinte redação:
Art. 19. Os ocupantes de cargos de provimento efetivo de todos os grupos ocupacionais terão para a respectiva classe um vencimento básico considerado inicial referência “A” e mais 19 (dezenove) referências sendo a referência “T” a maior da classe, conforme Anexo II.
Art. 5º. Fica alterado o art. 37, §2º da Lei Municipal em pauta, o qual vigerá com a seguinte redação:
§ 2º Compete ao Assessor de Recursos Humanos
Art. 6º. Fica alterado o art. 38, da Lei Municipal em pauta, o qual vigerá com a seguinte redação:
Art. 38. Compete à Secretaria de Finanças todas as atividades de planejamento, supervisão, orientação, controle, análises e relatórios relacionados com a Lei de Responsabilidade Fiscal, normas emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios e toda a legislação pertinente, e a realização das atividades de compras, almoxarifado, patrimônio, tesouraria e contabilidade.
Art. 7º. Fica alterado o art. 39, da Lei Municipal em pauta, o qual vigerá com a seguinte redação:
Art. 39. A Controladoria Interna da Câmara Municipal salvo disposição em contrário tem a finalidade de coordenar o sistema de controle interno, proteger o patrimônio público através de uma estrutura voltada a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Art. 8º. Fica alterado o art. 43, da Lei Municipal em pauta, o qual vigerá com a seguinte redação:
Art. 43. Será extinto à medida que vagar o cargo tratado no ANEXO I e II desta Lei.
§ 1º Enquanto não ocorrer a vacância, o titular do cargo de Agente Administrativo discriminado no Anexo I e II desta Lei será remunerado na forma citada no referido anexo, com todos os benefícios nele previsto.
§ 2º Enquanto não ocorrer a vacância, o titular do cargo Agente Administrativo desempenhará as atribuições de seu cargo constante no artigo 40 da presente Lei;
Art. 9º. Fica alterado o art. 48, da Lei Municipal em pauta, o qual vigerá com a seguinte redação:
Art. 48. Os servidores da Câmara Municipal têm direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade ou conveniência do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.
Art. 10. Fica alterado o art. 7º, art. 10 caput, art. 31 caput, art. 61 da Lei Municipal em pauta, o qual vigerá com a seguinte redação:
Art. 7º. Os cargos de provimento em comissão e efetivo, com o respectivo número de vagas, códigos e vencimentos são constantes do anexo I desta lei.
Art. 10. A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal, cujo organograma consta do Anexo I da presente lei, é constituído de:
Art. 31. A promoção vertical consiste na passagem do servidor de um nível para outro do cargo que ocupa, respeitada a exigência de habilitação e escolaridade e ocorrerá a cada 03 (três) anos, conforme dispõe o Anexo III desta Lei.
Art. 61. O anexo I, II e IV regulará os requisitos para ingresso nos cargos criados e modificados e a fixação dos valores salariais dos servidores efetivados antes desta lei.
Art. 11. Fica alterado o anexo II sendo inserido abaixo das planilhas de progressões as funções determinantes de cada função, sendo ainda inserido o Cargo de “Agente Administrativo” com a planilha correspondente sendo extinto quando este vagar.
Art. 12. As demais disposições da Lei Municipal nº /2021, permanecem inalteradas.
Art. 13. Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de maio do ano de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Anexo I
Dos Cargos e Salários
Dos Cargos em Comissão
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CARGO - FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
CC1
01
R$ 1.112,43
SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO - FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
CC1
01
R$ 1.112,43
CONTROLADORIA INTERNA
CARGO - FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
CONTROLADOR INTERNO
CC1
01
R$ 1.112,43
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
ANEXO II
Dos Cargos de Provimento Efetivo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO)
CARGO - FUNÇÃO
COD.
QUANT.
NIVEL
VENCIMENTO BASE
AUXILIAR LEGISLATIVO
CPE
02
I
R$ 1.257,63
II
R$ 1.446,27
III
R$ 1.634,91
IV
R$ 1.823,57
AUXILIAR DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO
CPE
01
I
R$ 1.100,00
II
R$ 1.265,00
III
R$ 1.430,00
IV
R$ 1.595,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
CPE
EXTINTO QUANDO VAGAR
I
R$ 1.257,63
II
R$ 1.446,27
III
R$ 1.634,91
IV
R$ 1.823,57
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Anexo III
TABELA DE PROGRESSÃO DE NIVEL (Vertical)
Cargo: Auxiliar Legislativo
COD: CPE
Descrição das Atividades conforme Art. 38
Nível
Requisitos para Progressão
I
- Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
- Previa aprovação em concurso público de provas e títulos.
II
- Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
- Ter mínimo de 03 (três) anos como Auxiliar Legislativo nível I.
- Ter participado de Curso(s) relacionado com a área de desempenho das funções legislativas, ou de curso na área de serviço público, com aproveitamento mínimo de 48 horas.
- O(s) curso(s) terão validade a partir da última concessão da progressão para nova solicitação.
III
- Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
- Ter mínimo de 03 (quatro) anos como Auxiliar Legislativo nível II.
- Ter participado de Curso relacionado com a área de desempenho das funções legislativas, ou de curso na área de serviço público, com aproveitamento mínimo de 120 horas.
- O(s) curso(s) terão validade a partir da última concessão da progressão para nova solicitação.
IV
- Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
- Ter mínimo de 03(quatro) anos como Auxiliar Legislativo nível III.
- Ter participado de Curso relacionado com a área de desempenho das funções legislativas, ou de curso na área de serviço público, com aproveitamento mínimo de 180 horas.
- O(s) curso(s) terão validade a partir da última concessão da progressão para nova solicitação.
TABELA DE PROGRESSÃO DE NIVEL (Vertical)
Cargo: Auxiliar de Higiene e Alimentação
COD: CPE
Descrição das Atividades conforme Art. 39
Nível
Requisitos para Progressão
I
- Escolaridade mínima: Ensino Fundamental Completo.
- Previa aprovação em concurso público de provas e títulos
II
- Escolaridade mínima: Ensino Fundamental Completo.
- Ter mínimo de 03 (três) anos como Auxiliar de Higiene e Limpeza nível I.
- Ter participado de Curso(s) relacionado com a área de desempenho das funções legislativas, ou de curso na área de serviço público, com aproveitamento mínimo de 30 horas.
- O(s) curso(s) terão validade a partir da última concessão da progressão para nova solicitação.
III
- Escolaridade mínima: Ensino Fundamental Completo.
- Ter mínimo de 03 (quatro) anos como Auxiliar de Higiene e Limpeza nível II.
- Ter participado de Curso relacionado com a área de desempenho das funções legislativas, ou de curso na área de serviço público, com aproveitamento mínimo de 40 horas.
- O(s) curso(s) terão validade a partir da última concessão da progressão para nova solicitação.
IV
- Escolaridade mínima: Ensino Fundamental Completo.
- Ter mínimo de 03 (quatro) anos como Auxiliar de Higiene e Limpeza nível III.
- Ter participado de Curso relacionado com a área de desempenho das funções legislativas, ou de curso na área de serviço público, com aproveitamento mínimo de 60 horas.
- O(s) curso(s) terão validade a partir da última concessão da progressão para nova solicitação.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Anexo IV
Dos Requisitos de Provimentos dos cargos
Cargo: Auxiliar Legislativo
CBO: 4110-10
Descrição das Atividades conforme Art. 38
Requisitos de Provimento do Cargo
- Ter Certificado de conclusão do Ensino Médio, dado por instituição autorizada pelo MEC;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter idade mínima de 18 (dezoito) ano;
- Quitação com as obrigações eleitorais e militares;
- Aptidão Física e mental desde que comprovados por relatório de médico do trabalho.
-Ter certificado de curso em Informática básica e digitação.
Cargo: Auxiliar de Higiene e Alimentação
CBO:5132-00
Descrição das Atividades conforme Art. 39
Requisitos de Provimento do Cargo
-Ter comprovante de conclusão do ensino fundamental dado por instituição autorizada pelo MEC;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter idade mínima de 18 (dezoito) ano;
- Quitação com as obrigações eleitorais e militares;
-Aptidão Física e mental desde que comprovados por relatório de médico do trabalho.
Cargo: Secretário(a) de Finanças
COD: CC01
Descrição das Atividades conforme Art. 36, §1º
Requisitos de Provimento do Cargo
-Ter Certificado de conclusão do Ensino Médio, dado por instituição autorizada pelo MEC; - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter idade mínima de 18 (dezoito) ano;
- Quitação com as obrigações eleitorais e militares;
- Aptidão Física e mental desde que comprovados por relatório de médico do trabalho.
-Ter certificado de curso em Informática básica e digitação.
Cargo: Controlador Interno
COD: CC01
Descrição das Atividades conforme Art. 37, §1º
Requisitos de Provimento do Cargo
-Ter Certificado de conclusão do Ensino Médio, dado por instituição autorizada pelo MEC;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter idade mínima de 18 (dezoito) ano;
- Quitação com as obrigações eleitorais e militares;
- Aptidão Física e mental desde que comprovados por relatório de médico do trabalho.
-Ter certificado de curso em Informática básica e digitação.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis