PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 15 de setembro de 2021
LEI Nº 807/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 807/2021
LEI Nº 807/2021. DE, 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispões sobre a criação do Projeto “Todo Mundo tem o direito de Brincar, toda criança tem o direito de ser feliz”, disponibiliza brinquedos adaptados para crianças com deficiências físicas em escolas municipais, locais públicos e privados destinados a lazer e dá outras providencias.
A Câmara de Vereadores do Município de Bonfinópolis no uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta a apreciação do Plenário desta casa de Leis o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Bonfinópolis o projeto de inclusão social à pessoa com deficiência “TODO MUNDO TEM O DIREITO DE BRINCAR, TODA CRIANÇA TEM O DIREITO DE SER FELIZ”.
Art. 2º O Projeto ora instituído tem por seguintes objetivos gerais e específicos:
I. Oferecer melhor qualidade de vida a crianças portadores de deficiência;
II. Propiciar ambiente de lazer adequado que possibilite igualdade;
III. Promover diversão em momentos recreativos para crianças com deficiência nas escolas de ensino público infantil, desenvolvendo os mecanismos da política de inclusão.
IV. Disponibilizar em locais públicos e privados de lazer, ambientes de diversão acessíveis a portadores de deficiência, bem como brinquedos, piscinas, áreas de recreação e afins que possibilitem a inclusão social;
V. Desenvolver no âmbito municipal a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 3º Os ambientes públicos de diversão que trata o inciso IV do artigo anterior deverão conter obrigatoriamente brinquedos adaptados a crianças portadora de deficiência, devendo ainda serem instalados por pessoal devidamente capacitado.
Parágrafo Único: Os brinquedos devem ser instalados seguindo as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 4º Para fins desta lei, os playgrounds deverão seguir as seguintes proporções de instalação:
I. Os playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II. Os playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
III. Os playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
§ 3° A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo, ou parcerias permitidas e patrocinadas pela iniciativa privada.
§ 4° As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui previstas.
Parágrafo Único: Nos locais onde forem criados os playgrounds deverão ser afixadas placas que informem sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência e sua quantidade.
Art. 5º Deverão ser colocadas placas nos locais públicos onde forem construídos os brinquedos adaptados com os seguintes dizeres: “ Projeto todo Mundo tem o direito de Brincar, toda criança tem o direito de ser feliz. Diversão Infantil adaptada para integração de crianças com deficiência. Lei Municipal nº 807/2021.”
Art. 6º Nas omissões desta lei poderá o chefe do poder executivo municipal regulamentar por meio de decreto.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, ao 10 dias do Mês de setembro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis