PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 28 de março de 2024
LEI Nº 903/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 903/2024
LEI Nº 903/2024 DE, 26 DE MARÇO DE 2024.
“Altera a Lei 899 de 28 de dezembro de 2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam alterado o seguinte artigo da Lei nº 899/2023 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis autorizado a efetuar a doação do imóvel de sua propriedade, referente à parte da APM-05, correspondente a 1.131,30 (um mil cento e trinta e um metros e trinta centímetros), localizada na Rua das Bailarinas esquina com a Rua das Camélias, Residencial Campos Dourados, com matricula nº 2.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis, a Geraldina Mendes de Moraes Dias ***.***.***-** (KIDELICIA), empresa da natureza jurídica empresário (Individual) de Porte EPP inscrita no CNPJ nº 15.322.052/0001-51.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de março do ano de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis