PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 6 de novembro de 2018
LEI 721/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI 721/2018
Lei nº 721/2018 Bonfinópolis, 30 de outubro de 2018.
“Dispõe sobre o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bonfinópolis-GO, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme a avaliação atuarial do ano de 2018, ficam implementadas as alíquotas do custo normal e custo suplementar, visando o plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Bonfinópolis, devendo ser automaticamente modificada nos anos seguintes conforme quadro abaixo:
Ano
Alíquota servidores Ativos, Inativos e Pensionistas
Alíquota do Custo Normal Mensal (patronal)
Alíquota do Custo Suplementar Mensal (patronal)
Alíquota Total Mensal (patronal)
2018
11,00%
15,84%
5,00%
20,84%
2019
11,00%
16,19%
7,00%
23,19%
2020
11,00%
16,19%
7,00%
23,19%
2021
11,00%
16,19%
15,00%
31,19%
2022
11,00%
16,19%
25,00%
41,19%
2023
11,00%
16,19%
28,00%
44,19%
2024
11,00%
16,19%
32,00%
48,19%
2025
11,00%
16,19%
35,00%
51,19%
2026 a 2046
11,00%
16,19%
37,40%
53,59%
Art. 2º O percentual da alíquota de contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, para o ano de 2018 é de 20,84% (vinte virgula oitenta e quatro por cento), inclusos nesse percentual o custo normal e o custo suplementar e incidirá sobre a remuneração de contribuição paga aos servidores efetivos, nos termos da lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 700/2017, de 14 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de outubro de 2018.
KELTON PINHEIRO
Perfecto de Bonfinópolis