PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 3 de outubro de 2019
LEI Nº 745/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 745/2019
LEI Nº 745/19 BONFINÓPOLIS, 26 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação publica, em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, no munícipio de Bonfinópolis, bem como adota outras obrigações inerentes à infraestrutura necessária aos referidos loteamentos/empreendimentos, e dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, consoante termos dos artigos 129, inciso I, IX E XVIII e 172, inciso IX, ambos da lei orgânica, APROVOU e eu, PREFEITO Municipal, Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Bonfinópolis-Go utilizem luminária pública de LED (diodo emissor de luz), conforme largura do logradouro a ser aprovada pelo departamento de engenharia da prefeitura.
Parágrafo primeiro – Por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
Parágrafo segundo- Por novos loteamentos e empreendimentos para os fins desta lei considera-se todos os empreendimentos/loteamentos que ainda não foram devidamente registrados e aprovados em caráter final pela prefeitura municipal de Bonfinópolis-Go, e que ainda não tiveram a infraestrutura total implantada, caso em que deverão promover as adequações necessárias em conformidade com a presente lei.
Artigo 2º - Todos os novos loteamentos e empreendimentos para obterem a aprovação final e consequentemente a regularização por parte do poder publico municipal deverão apresentar laudo técnico aprovado pela prefeitura municipal no que diz respeito às exigências da presente lei.
Artigo 3º - fica também obrigatório para que os novos loteamentos/empreendimentos obtenham a aprovação final e consequentemente a regularização por parte do poder público municipal a apresentação de laudo técnico que comprove existir nos referidos loteamentos/empreendimentos os seguintes itens:
Rede de drenagem conforme especificação técnica;
Asfalto em todas as ruas nos moldes adequados para cada terreno, com laudo técnico a ser emitido pela prefeitura municipal com as custas de sua emissão a cargo do loteador/empreendedor;
Sarjetaouvaletapara o escoadouro das águaspluviaisnas ruas e avenidas que beiram omeio-fio(ou guia) dascalçadas.
Meio fio em todas as ruas;
Ponto de ônibus nas ruas em que forem definidas as linhas, com a apresentação de carta de viabilidade técnica do órgão de transporte responsável informando a quantidade e localização dos referidos pontos;
Ruas com dimensões constantes na tabela a ser regulamentada pelo executivo municipal, em todo o caso observando o que dispõe o artigo 9º da lei municipal 523/09 (lei de parcelamento do solo para fins urbanos);
Artigo 4º - Em nenhum caso haverá oneração dos cofres públicos municipais em razão da implantação/readequação docontido na presente lei, devendo todas as despesas necessárias ao cumprimento desta, ser suportado pelos loteadores/empreendedores, caso em que a prefeitura municipal regulamentará a cobrança para aprovação de laudos técnicos inerentes aos loteamentos/empreendimentos.
Artigo 5º - O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 6º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, aos 26 dias do mês de setembro de 2019.
KELTON PINHEIRO
Prefeito