PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 23 de maio de 2024
LEI Nº 905/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 905/2024
LEI Nº 905/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024.
“Ratifica as alterações do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Intermunicipal Brasil Central/GO referentes a Gestão Associada de serviços públicos, direitos e deveres dos consorciados, estrutura organizacional, cargo em comissão, cessão de servidores ao consórcio, e licitação compartilhada, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, APROVOU e eu prefeito municipal, no uso das prerrogativas legais, de acordo com as disposições das Leis Federais nº 11.107 de 06 abril de 2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), e considerando a Lei municipal nº 864/2023, bem como a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do CBC/GO do dia 13/12/2023 que na forma do Anexo – I da Resolução 001/2023 aprovou alterações do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio do CBC/GO, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º O município de Bonfinópolis/Go RATIFICA as alterações do Protocolo/Contrato do Consórcio Intermunicipal Brasil Central – CBC/GO de que trata a redação final aprovada do 3º Termo Aditivo, Anexo – I da Resolução nº 001/2023 (documento Anexo desta lei) para inclusão de novas Áreas de Gestão Associada de serviços públicos objeto do consórcio, os direitos e deveres dos consorciados, inclusão da Diretoria Financeira, Conselho Fiscal e Comissões Técnicas na estrutura organizacional do consórcio, criação do cargo de Assessor da Superintendência, forma de cessão de servidores ao consórcio, licitação compartilhada, revogação, e adequação de disposições, nos termos das legislações específicas.
Parágrafo único. A ratificação prevista no caput abrange todas as novas disposições promovidas pela proposta aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária do dia 13/12/2023 nos termos do Anexo – I (doc. anexo desta lei).
Art. 2º A eficácia das alterações aprovadas por esta lei se vincula ao disposto no Art. 12-A da Lei Federal 11,107/2005 introduzido pela Lei Federal 14.662/2023, autorizando-se a assinatura do 3º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio e a sua consolidação ao texto original para fins de direito.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
BONFINÓPOLIS - GO, 21 de maio de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO – I
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Resolução 001/2023
(Aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio do dia 13/12/2023)
O Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público firmado em 28/02/2013 e aditado em 18/01/2023 (1º Termo Aditivo) e 21/03/2023 (2º Termo Aditivo), passa a vigorar com as seguintes alterações:
TITULO I (DISPOSIÇÕES INICIAIS)
CAPITULO I (DO CONSORCIAMENTO)
(ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE INGRESSO)
(CLAUSULA 1ª, ALTERAÇÃO DO § 1º)
CLAUSULA 1ª. (Dos entes federados subscritores) Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio.
..............................................................
§ 1º. O ente federado não mencionado no caput somente poderá integrar o Consórcio mediante pedido formal à Diretoria Executiva, e de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público que, conforme prevê o Art. 12-A da Lei Federal 14.662/2023, terá a sua eficácia condicionada à sua aprovação pela Assembleia Geral do Consórcio e à ratificação mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
(CLAUSULA 2ª, NOVA REDAÇÃO, INSERÇÃO DE NOVOS INCISOS)
CLÁUSULA 2ª. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas por, pelo menos 2 (dois) Municípios subscritores converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do doravante denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL BRASIL CENTRAL/GO, com a sigla CBC/GO.
..............................................................
§ 6º. Aprovado o ingresso de novo ente federado, este providenciará a Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções consolidado ou de autorização para adesão ao Contrato de Consórcio Público, celebração do Contrato de Rateio e subscrição de Contrato de Programa, inclusão da dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, para destinação de recursos financeiros ao Consórcio Público, efetiva participação nas atividades do Consórcio Público e nas Assembleias Gerais, com colaboração para ações de fortalecimento e defesa da Entidade e de suas prerrogativas.
§ 7º. Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do protocolo de intenções, o consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes da Federação subscritores.
§ 8º. Não aceitas as reservas o Município não será admitido.
§ 9º. Os estatutos poderão dispor sobre outros procedimentos de formalização do ingresso de novos entes públicos federados no Consórcio.
(CLAUSULA 3ª, INALTERADA)
CAPITULO II (DOS CONCEITOS)
(ATUALIZAÇÃO DA REDAÇÃO)
CAPITULO III (DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE)
(ALTERAÇÕES)
(CLAUSULA 4ª ALTERADA)
CLÁUSULA 4ª. (Da denominação e natureza jurídica). O consórcio público é denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL BRASIL CENTRAL/GO, com a sigla CBC/GO, sendo pessoa jurídica de direito público interno, com natureza autárquica, do tipo associação pública, na forma do art. 41, IV do Código Civil Brasileiro, integrante da Administração Indireta dos Entes federados que o constituem.
(CLAUSULA 5ª, INALTERADA)
(CLAUSULA 6ª ALTERADA)
CLÁUSULA 6ª. (Da sede e área de atuação) A sede do Consórcio Intermunicipal Brasil Central é na Avenida Wilson Quirino de Andrade Nº 450, Sala 12, Bairro Anhanguera, CEP – 75.400-000, Inhumas Estado de Goiás, e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram. (redação dada pelo 1º termo aditivo)
PARÁGRAFO ÚNICO. Deliberação da Assembleia Geral do Consórcio poderá alterar a sede, bem como criar ou extinguir unidades operacionais e escritórios em qualquer localidade.
CAPITULO IV (DOS OBJETIVOS)
(RENOMEADO, DIVIDIDO EM 3 SEÇÕES COM NOVAS CLAUSULAS)
CAPITULO - IV
DAS ÁREAS DE SERVIÇOS, E OBJETIVOS
Seção I
Das áreas de serviços
CLÁUSULA 7ª. (Áreas de serviço público) Os objetivos do Consórcio serão implementados nas seguintes áreas de serviço público:
I – Saneamento Básico;
II – Meio Ambiente;
III – Saúde;
IV – Educação;
V – Recursos Hídricos;
VI – Energia e Iluminação Pública;
VII – Transporte;
VIII – Trânsito;
IX – Industria e Comércio e Agricultura.
X – Assistência Social
CLÁUSULA 8ª. (Da inclusão de outras áreas de serviço público) A Diretoria Executiva poderá propor e a Assembleia Geral do consórcio deliberar sobre a inclusão de outras áreas de serviço público.
Seção II
Objetivos gerais
CLÁUSULA 9ª. (Dos objetivos gerais) Observados os limites constitucionais e legais o Consórcio tem por objetivos gerais:
I - a gestão associada de serviços públicos;
II - prestação de Serviços públicos transferidos ao consórcio;
IV - o compartilhamento ou uso em comum de bens, máquinas, instrumentos e equipamentos;
V - a produção de informações ou de Estudos técnicos;
VI - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
VII - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção ao meio-ambiente;
VIII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenha sido delegadas ou autorizadas;
IX - o apoio e fomento do intercâmbio de experiencias e informações entre os entes consorciados;
X - exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação;
XI - representar o conjunto dos Municípios que o integram, em matéria referente à sua finalidade e de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
XII - planejar, supervisionar, coordenar, orientar, gerir, controlar e avaliar as ações e atividades do Consórcio;
XIII - planejar, adotar, exercitar as funções de gerenciamento e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região, especialmente nas áreas de serviço definidas neste capítulo;
XIV – Capitação de recursos via emendas parlamentares para execução de obras, aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, de interesse comum, nas áreas de serviços objeto do consórcio;
XV -realizar licitação compartilhada da qual decorram contratos administrativos celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua administração indireta dentro das areas de atuação do Consórcio.
CLÁUSULA 10ª. (Do planejamento dos objetivos) Para implementação dos objetivos do Consórcio serão elaborados planos de trabalho específicos, detalhados com total abrangência de critérios necessários e próprios para cada área acima definida, inclusive para o contrato de rateio, previamente aprovados pela Assembleia Geral;
CLÁUSULA 11ª. (Da articulação regional) O Consórcio promoverá formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos técnicos, apoio e o fomento do intercâmbio de experiências entre os entes consorciados;
CLÁUSULA 12ª. (Dos instrumentos de gestão) Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio fica autorizado a valer-se dos seguintes instrumentos de gestão, mediante decisão da assembleia geral:
a) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades públicas e privadas;
b) promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo poder público;
c) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este contrato;
d) estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos fixados neste contrato de consórcio;
e) adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
f) prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados;
g) prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
h) outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, indicando de forma especifica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor;
i) desenvolver outras ações que, por sua natureza, venham promover o aperfeiçoamento dos serviços públicos;
j) contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente;
k) definir preços e tarifas, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro, levando em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente de cada ente consorciado pela oferta do serviço público, respeitando as regras de rateio estabelecidas nos instrumentos contratuais.
l) emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos pelo Consórcio;
Seção III
Objetivos específicos
(CLAUSULA 7º RENUMERADA PARA 13ª, COM ADEQUAÇOES)
CLÁUSULA 13ª. (Área de Saneamento Básico) Resíduos Sólidos e Águas Pluviais:
.........................................................
CLÁUSULA 14ª. (Área de Meio Ambiente) Licenciamento Ambiental:
I – Exercer competências de Licenciamento Ambiental mediante descentralização da SEMAD/GO;
II – Aquisição de produtos de limpeza para órgãos da administração pública.
CLÁUSULA 15ª. (Área de Saúde) Aquisição de materiais e serviços:
I – Compra de veículos de transporte de pacientes;
II – Compra de medicamentos de uso continuo e ambulatoriais para atendimento de programas municipais;
III – Compra de equipamentos e aparelhos de exame;
IV – Contratação de cirurgias médicas;
V – Contratação de exames clínicos;
CLÁUSULA 16ª. (Área de Educação) Aquisição de materiais e serviços:
I – Compra de materiais escolares para atendimento de programas municipais;
II – Compra de veículos de transporte escolar;
III – Compra de móveis e equipamentos para escolas públicas.
IV – Construção e reforma de escolas.
CLÁUSULA 17ª. (Área de Recursos Hídricos) Uso sustentável das águas.
I – Representação dos entes consorciados nos Comitês de Bacias Hidrográficas no território do Consórcio.
II – Recuperação de nascentes, e matas ciliares.
CLÁUSULA 18ª. (Área de Energia e Iluminação Pública) Aquisição de materiais e serviços:
I – Compra de lâmpadas, cabos, postes, e outros materiais elétricos;
II – Aquisição de veículos, maquinas e equipamentos para prestação compartilhada do serviço junto aos entes consorciados.
III - Implementação de fontes alternativas de energia sustentável, inclusive a energia solar, eólica em toda a sua extensão e outras;
CLÁUSULA 19ª. (Área de Transporte) Desenvolvimento da infraestrutura e manutenção de vias municipais e estaduais de transporte:
I – Celebração de convenio com a GOINFRA-GO para manutenção de rodovias, pavimentação, construções de pontes, e uso compartilhado de máquinas e equipamentos;
II – Aquisição de peças de veículos e máquinas,
CLÁUSULA 20ª. (Área de Trânsito) Segurança de Trânsito:
I – Celebração de convenio com o DENTRAN-GO para sinalização e educação de trânsito nos municípios consorciados.
CLÁUSULA 21ª. (Área de Industria, Comércio e Agricultura) Promover a implantação de industrias na região do consórcio, o desenvolvimento do comércio regional, o registro sanitário (serviço de inspeção municipal), via consórcio:
I – Implantação de Polos industriais na região.
II – Implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, via Consórcio, para produtos alimentícios de origem animal e vegetal.
CLÁUSULA 22ª. (Área de Assistência Social) Apoiar a realização de Programas Assistenciais dos municípios:
I – Construção de moradias populares;
II – Construção de Creches;
III – Aquisição de cestas básicas para doação.
IV – Aquisição de enxovais de bebê.
CAPITULO V (DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS)
(RENOMEADO, DIVIDIDO EM 2 SEÇÕES COM NOVAS CLAUSULAS)
CAPITULO V
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Disposições gerais
CLÁUSULA 23ª. (Da autorização da gestão associada) Fica autorizada, pelos municípios consorciados, a gestão associada por meio do Consórcio, de serviço público correlatos às finalidades da instituição.
Parágrafo único. A gestão associada autorizada no caput refere-se ao exercício de planejamento, à regulação ou fiscalização e prestação dos serviços autorizados, nos termos de contrato de programa, ou delegação pelo consórcio nos termos da Lei nº. 8.987/1995 ou da Lei nº. 11.079/2004.
CLÁUSULA 24ª. (Da abrangência da gestão) A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes que efetivamente se consorciarem.
Parágrafo único – Exclui-se o território do município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para excluí-lo da gestão associada de serviços públicos.
CLÁUSULA 25ª. (Da transferência das competências) Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados transferirão ao Consórcio, sempre mediante lei ratificadora, o exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da prestação dos serviços públicos objetivados neste instrumento.
Parágrafo primeiro. As competências transferidas por meio do caput desta cláusula são, entre outras:
I – elaboração e avaliação de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas;
II – elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos serviços públicos oferecidos;
III – restrição de acesso ou suspensão da prestação dos serviços em caso de inadimplência do usuário, sempre precedida de prévia notificação;
IV – elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;
V – acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços delegados;
VI – apoio à prestação dos serviços, destacando-se:
a) a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção;
b) a reposição, a expansão e a operação dos serviços técnicos;
c) a manutenção de maior complexidade, como a manutenção mecânica eletromecânica, mecatrônica, entre outros;
d) o controle de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que se mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos municípios consorciados, nos termos do contrato de programa;
CLÁUSULA 26ª. (Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Fica vedado ao Consórcio estabelecer os Termos de parceria ou os Contratos de gestão, de que tratam respectivamente a Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, e a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, e que tenham por objeto a prestação de quaisquer dos serviços públicos sob regime de gestão associada.
Seção II
Disposições especificas
(CLAUSULA 8º RENUMERADA PARA 27ª)
...................................................
(CLÁUSULA 9a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 28ª COM ADEQUAÇÃO)
(CLÁUSULA 10a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 29ª)
(CLÁUSULA 11a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 30ª)
(CLÁUSULA 12a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 31ª)
(CLÁUSULA 13a RENUMERADA PARA CLAUSULA 32ª)
(INSERÇÃO DO CAPITULO VI, NO TITULO I)
(DOS CONSORCIADOS)
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA 33ª. (Dos direitos) Constituem direitos dos consorciados:
I – participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados;
II – votar e ser votado para os cargos de Presidente ou de Vice-Presidente;
III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do Consórcio;
IV – compor a Assembleia Geral do Consórcio nas condições estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público.
Paragrafo único. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para votar e ser votado, bem como exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste protocolo de intenções ou no contrato do consórcio público.
CLÁUSULA 34ª. (Dos deveres) Constituem deveres sociais:
I – cumprir e fazer cumprir o Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio e o Estatuto, em especial, quanto aos pagamentos devidos ao CBC/GO;
II – acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do Consórcio, em especial ao que determinam o Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio e o Estatuto, os Contratos de Programa, os Contratos de Rateio, e outros instrumentos pactuados com o CBC/GO;
III – cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como, contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV – participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do Consórcio.
TITULO II (DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO)
CAPITULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
(INTRODUÇÃO DE NOVA CLÁUSULA)
CLÁUSULA 35a. (Da estrutura organizacional) A estrutura organizacional do Consórcio é formada por órgãos de deliberação, direção, apoio técnico e administrativo, consultivo e controle social e de fiscalização.
(CLÁUSULA 14a RENUMEADA PARA CLÁUSULA 36ª)
CAPITULO II (DOS ÓRGÃOS)
(ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO E ADEQUAÇÕES)
(CLÁUSULA 15a RENUMEADA PARA CLÁUSULA 37a COM NOVOS ÓRGÃOS, REVOGAÇÃO DO INCISO VIII (Da Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais), E READEQUAÇÃO)
CLÁUSULA 37a (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
..............................
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria Executiva;
III – Presidência;
IV– Ouvidoria;
V – Superintendência;
VI – Conselho Regional do Consórcio;
VII – Comissões Técnicas;
VIII – Diretoria Financeira
IX – Conselho Fiscal;
.......................................................
CAPITULO III (DA ASSEMBLEIA GERAL)
(ALTERAÇÕES, ADEQUAÇÕES E REVOGAÇÕES)
Seção I
Do funcionamento
(CLÁUSULA 16a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 38ª COM ALTERAÇÃO DO § 2º E § 3º E INSERÇÃO DO § 6º)
...........................................
§ 2º. No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito respectivo devidamente autorizado pelo prefeito via oficio ao consórcio assumirá a representação do ente federativo na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto.
§ 3º. Os Chefes do Executivo poderão também outorgar mandato aos secretários de administração ou das respectivas áreas de serviços do Consórcio para representar o ente consorciado na Assembleia, os quais assumirão os direitos de voz e voto.
§ 6º. Somente os representantes de entes federados com contratos de rateios assinados, empenhados, e em vigor poderão participar das deliberações da Assembleia Geral,
......................................................
(CLÁUSULA 17a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 39ª, COM ALTERAÇÃO)
CLÁUSULA 39a. (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente para eleição dos membros das Diretorias e do Conselho Fiscal, e para prestação de contas do exercício anterior, e, extraordinariamente, sempre que convocada.
(CLÁUSULA18a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 40ª)
(CLÁUSULA 19a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 41ª, COM NOVA REDAÇÃO)
CLÁUSULA 41a. (Do quórum). A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de 50% (cinquenta por cento) dos consorciados, e deliberará por maioria simples dos representantes de 1/3 (um terço) dos entes consorciados presentes e aptos a votar, exceto sobre as matérias que exijam quórum superior nos termos do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio ou dos estatutos
Seção II
Das competências
(CLÁUSULA 20a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 42ª COM ALTERAÇÃO E INSERÇÃO DE NOVOS INCISOS, E INSERÇÃO DO § 3º.)
CLÁUSULA 42a. (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções original ou seus adendos após dois anos da respectiva subscrição;
....................................
IV – eleger e dar posse aos membros da Diretoria Executiva, da Diretoria Financeira, e do Conselho Fiscal;
V - destituir o Presidente, Diretores e Conselheiros Fiscais do Consórcio;
VI – destituir membros das Comissões Técnicas e os membros do Conselho Regional do Consórcio;
VII – aprovar:
....................................
f) o quadro de pessoal, bem como as remunerações, os adicionais e as gratificações.
g) os adicionais e as gratificações de servidores cedidos ao Consórcio.
h) aprovar as contas anuais do Consórcio, e encaminhá-las para apreciação do TCM/GO.
................................................
IX – aceitar a cessão de servidores com ônus para o Consórcio.
................................................
XIV – aprovar alterações do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio.
..................................
§ 3º. Os estatutos poderão dispor sobre outras competências da Assembleia Geral.
(SEÇÃO III - RENOMEADA, COM REVOGAÇÃO DE CLAUSULAS E NOVA REDAÇÃO)
Seção III
Da eleição, Da posse e Da destituição das Diretorias e do Conselho Fiscal
(CLÁUSULA 21a (Da eleição do Presidente e da Diretoria) REVOGADA)
(CLÁUSULA 22a (Da nomeação e da homologação da Diretoria Executiva). REVOGADA)
(CLÁUSULA 23a(Da destituição do Presidente e de Diretor). REVOGADA)
CLÁUSULA 43a. (Da eleição dos Diretores e membros do Conselho Fiscal). O Presidente, o Vice-Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor Financeiro Substituto e Conselheiros Fiscais serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária.
§ 1º. Somente serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de entes consorciados em dia com seus deveres sociais.
§ 2º. O presidente instalará a Assembleia e abrirá prazo de 30 (trinta) minutos para apresentação de chapas com os membros da Diretoria Executiva.
§ 3º. Apresentadas as chapas, o presidente facultará o prazo de 10 (dez) minutos ao candidato a presidente da respectiva chapa para as considerações pertinentes, e em seguida a votação ou aclamação caso seja chapa consensual.
§ 4º. A eleição será mediante voto público, nominal e aberto, ressalvada a eleição por aclamação.
§ 5º. Será eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos na Assembleia, com presença da maioria absoluta dos consorciados.
§ 6º. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos por meio de indicações consensuais dos participantes da Assembleia logo após a eleição dos diretores.
CLÁUSULA 44a. (Do mandato e da Posse) O mandato dos Diretores e dos Conselheiros Fiscais é de 02 (dois) anos permitida a reeleição para mandatos subsequentes.
§ 1º. Os períodos de mandato serão sempre coincidentes com os dois primeiros e com os dois últimos anos das gestões municipais.
§ 2º. O mandato inicia-se com a posse, da qual será lavrado e assinado o Termo na forma definida pelo o Estatuto.
§ 3º. Após o encerramento da eleição, iniciar-se-á a cerimônia pública da posse, que por decisão da Assembleia poderá ser marcada para outra data.
§ 4º. O eventual atraso na eleição e posse não implicará a alteração da data e término do mandato, mas apenas na prorrogação pro tempore do mandato anterior.
CLÁUSULA 45a. (Da destituição do cargo) O Presidente, demais Diretores e os Conselheiros poderão ser destituídos mediante deliberação da Assembleia, bastando ser apresentada moção de censura, subscrita por pelo menos 3 (três) consorciados, atendido o direito de defesa.
§ 1º. Apresentada moção de censura, as discussões da Assembleia serão interrompidas e será a mesma imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
§ 2º. A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra por quinze minutos ao seu primeiro subscritor e, se presente, o mesmo tempo para a palavra daquele que se pretenda destituir.
§ 3º. Na ocorrência de vacância de cargo pela destituição, a mesma Assembleia elegerá o novo titular por maioria simples dos presentes.
§ 4º. O estatuto definirá os motivos para apresentação da moção de censura.
(SEÇÃO IV (Da elaboração e alteração dos estatutos) REVOGADA)
(CLÁUSULA 24a (Da Assembleia estatuinte). REVOGADA)
(SEÇÃO V RENUMERADA PARA SEÇÃO IV, COM ADEQUAÇÕES)
(CLÁUSULA 25a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 46ª)
(CLÁUSULA 26a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 47ª)
CAPITULO IV (DA DIRETORIA)
(RENOMEADO, ALTERAÇÕES, ADEQUAÇÕES INSERÇÃO DE OUTRAS COMPETÊNCIAS)
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
(CLÁUSULA 27a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 48ª, COM REVOGAÇÃO DOS INCISOS 3º E 4º)
CLÁUSULA 48a. (Dos membros). A Diretoria é o órgão executivo e de gestão das atividades do Consórcio Público, eleita na forma do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio e do Estatuto é composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Diretor Financeiro;
IV – Diretor Financeiro Substituto.
....................................
(CLÁUSULA 28a (do mandato e posse) REVOGADA)
(CLÁUSULA 29a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 49ª)
(CLÁUSULA 30a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 50ª COM INSERÇÃO DE NOVOS INCISOS E PARAGRAFOS)
CLÁUSULA 50a. (Das competências) Compete à Diretoria Executiva:
.....................................................
V - atendendo solicitação de entes consorciados, decidir sobre a realização de licitações compartilhadas.
VI – elaborar as propostas de: plano plurianual de investimentos, orçamento anual, e rateios do Consórcio, a serem aprovados pela Assembleia Geral..
VII – aprovar os Planos de Trabalho das áreas de serviços públicos do Consórcio.
VII – receber as indicações dos representantes do Conselho Regional do Consórcio e homologar sua respectiva composição;
VIII – propor alteração do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio junto a Assembleia Geral.
iX – zelar pelo cumprimento das decisões da Assembleia Geral do Consórcio.
X – baixar resoluções de suas decisões.
§ 1º. Os estatutos poderão dispor sobre outras competências da Diretoria Executiva,
§ 2º. Dos atos da Diretoria Executiva se dará publicidade, por meio do sítio eletrônico do Consórcio.
(CLÁUSULA 31a (Da substituição e sucessão) REVOGADA)
CAPITULO V (DA PRESIDÊNCIA)
(ADEQUAÇÕES E INSERÇÃO DE NOVAS COMPETÊNCIAS)
(CLÁUSULA 32a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 51ª COM INSERÇÃO DE NOVOS INCISOS, ALTERAÇÃO DO § 1º, E REVOGAÇÃO E INSERÇÃO DE NOVOS PARAGRAFOS § 3º E § 4º.)
CLÁUSULA 51a. (Da competência). Compete privativamente ao Presidente:
......................................
VII – movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Diretor Financeiro;
VIII – solicitar a cessão de servidores dos entes consociados, suas autarquias, empresas públicas, de representação de municípios, constituída na forma da Lei Federal nº 14.341, de 18 de maio de 2022, reconhecidas de utilidade pública, para prestar serviço ao Consórcio.
IX – criar Comissões Técnicas para atender demandas do Consórcio nas áreas de serviço público previstas neste contrato.
X – nomear a Comissão de Licitação, o Pregoeiro e o Controlador Interno do Consórcio;
XI – baixar as resoluções das decisões da Assembleia Geral, e as portarias para funcionamento do Consórcio;
...............................................
§ 1º. Com exceção das competências privativas, outras poderão ser delegadas ao Superintendente.
...........................................
§ 3º. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas suas faltas, licenças, impedimento ou em caso de renúncia, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem confiadas pelo contrato de consórcio e pelo estatuto.
§ 4º. Os estatutos poderão dispor sobre outras competências do Presidente,
CAPITULO VI (DA OUVIDORIA)
(ADEQUAÇÕES)
(CLÁUSULA 33a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 52ª, COM ALTERAÇÃO DO INCISO V)
...................................
V – secretariar as reuniões do Conselho Regional do Consórcio
CAPITULO VII (DA SUPERINTENDECIA)
(INSERÇÃO DE NOVOS INCISOS, ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES)
(CLÁUSULA 34a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 53ª, INSERÇÃO DO § 5º, ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES)
CLÁUSULA 53a Ficam criados os cargos públicos em comissão de Superintendente, e de Assessor da Superintendência, com vencimentos pré-definidos pelo consórcio e decididos em Assembleia Geral.
§ 1º. O cargo em comissão de Superintendente será provido mediante indicação do Presidente do Consórcio, homologada pela Assembleia Geral, entre pessoas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - formação de nível superior;
III - conhecimento profissional na área de gestão pública.
..........................................................
§ 3º. O ocupante do cargo de Superintendente estará sob regime de. CLT – Consolidação das Leis de Trabalho, e carga horária definida pelo quadro de empregos do consórcio.
...................................................
§ 5º. O cargo em comissão de Assessor da Superintendência será provido mediante indicação do Presidente do Consórcio.
(CLÁUSULA 35a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 54ª, COM NOVA REDAÇÃO PARA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, IX, ALTERAÇÃO DO § 2º E INSERÇÃO DO § 3º E § 4º)
CLÁUSULA 54a. (Das competências). Compete ao Superintendente:
I - exercer a supervisão das atividades técnicas, administrativas e financeiras e de gestão do Consórcio, praticando todos os atos que não sejam competência de órgãos de direção do Consórcio;
II – auxiliar o Presidente, Diretores e Conselheiros em suas funções, cumprindo com as determinações, bem como, mantendo-os informados e prestando-lhes contas;
III - secretariar as reuniões da Assembleia Geral, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do Consórcio;
IV – supervisionar os procedimentos licitatórios de compras e contratação de serviços, nos termos definido pelo estatuto.
V – submeter à aprovação da Diretoria Executiva normas internas voltadas ao funcionamento do Consórcio;
VI – auxiliar a Diretoria Executiva na elaboração de plano plurianual e de orçamento anual e rateios do Consórcio;
..............................................
IX - apoiar o funcionamento do Conselho Regional do Consórcio;
§ 1º. Além das atribuições previstas neste artigo, o Superintendente poderá exercer, por delegação, atribuições de competências que não sejam privativas do Presidente do Consórcio.
........................................................
§ 3º. Os estatutos poderão dispor sobre outras competências do Superintendente, que não sejam atribuições de cargos de direção do Consórcio.
§ 4º. Compete ao Assessor da Superintendência exercer as atividades subsidiarias e de apoio ao Superintendente nas atividades de competência deste.
CAPITULO VIII (DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL)
(NOVA REDAÇÃO, COM APENAS UM ÓRGÃO DE CONTROLE, REVOGAÇÃO DA SEÇÃO II (Da Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais), E ADEQUAÇÕES)
CAPITULO VIII
DO CONSELHO REGIONAL DO CONSÓRCIO
(CLÁUSULA 36a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 55ª, COM ALTERAÇÃO)
CLÁUSULA 55a. (Do Conselho Regional do Consórcio). O Conselho Regional é instância permanente de participação e controle social, de caráter consultivo, com a participação do Ouvidor, com a finalidade de examinar, avaliar e debater temas e elaborar propostas de ação na área de atuação do consórcio e, especialmente, avaliar a qualidade dos serviços públicos objetos do consórcio, prestados na sua respectiva área de atuação.
§ 1º. As reuniões do Conselho Regional serão convocadas pelo Presidente do Consórcio nos termos dos estatutos.
(CLÁUSULA 37a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 56ª, COM ADEQUAÇÕES E ALTERAÇÃO DO § 2º. E INSERÇÃO DO § 3º)
§ 2º. Os representantes de cada segmento serão por eles indicados ao consórcio, sendo o representante dos usuários indicado pelas câmaras municipais de cada ente consorciado, e a composição do Conselho homologada por resolução da Diretoria Executiva.
§ 3º. Os representantes de seguimentos somente atuarão no Conselho Regional, quando o objeto de consulta se referir a área respectiva do órgão de representação.
(CLÁUSULA 38a (Da Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais) REVOGADA)
(INSERÇÃO DO CAPITULO IX, NO TITULO II)
(NOVO ÓRGÃO)
CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
CLÁUSULA 57ª. (Do objetivo) As comissões Técnicas serão órgãos de apoio a administração do Consórcio auxiliando no cumprimento de seus objetivos nas áreas de serviço público definidas neste Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio.
CLÁUSULA 58ª. (Da criação de Comissões) As Comissões Técnicas serão criadas pelo Presidente do Consórcio através de portaria.
CLÁUSULA 59ª. (Dos Técnicos) Os Técnicos serão do quadro de pessoal do Consórcio ou cedidos pelos entes consorciados, mediante solicitação do Presidente do consórcio.
CLÁUSULA 60ª. (Da duração) As Comissões poderão funcionar de forma permanente ou por tempo determinado, de acordo com as exigências das demandas.
CLÁUSULA 61ª. (Das competências) Compete as Comissões Técnicas:
I - elaboração de Estudos Técnicos;
II - elaboração de Planos de Trabalho;
III - emitir pareceres técnicos;
IV - planejar e realizar procedimentos técnicos administrativos;
V - inspecionar serviços prestados pelo/ao Consórcio;
VI - acompanhar a execução de projetos.
Parágrafo único. Os estatutos poderão dispor sobre outras competências das Comissões Técnicas, sua composição e funcionamento,
(INSERÇÃO DO CAPITULO X, NO TITULO II)
(NOVO ÓRGÃO)
CAPÍTULO X
DA DIRETORIA FINANCEIRA
CLÁUSULA 62a. (Da competência). Compete ao Diretor Financeiro:
I – movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o presidente;
II – exercer a gestão patrimonial do Consórcio;
III- planejar todas as necessidades financeiras à execução do orçamento, dentre os quais:
a) Promover o lançamento das receitas, e a execução das despesas;
b) emitir as notas de empenho de despesa.
IV – baixar portarias para operacionalização da gestão financeira do Consórcio.
§ 1º. Os estatutos poderão dispor sobre outras competências do Diretor Financeiro,
§ 2º. Ao Diretor Financeiro Substituto compete substituir o Diretor Financeiro nas suas ausências, licenças, impedimentos ou renúncia.
(INSERÇÃO DO CAPITULO XI, NO TITULO II)
(NOVO ÓRGÃO)
CAPÍTULO XI
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA 63ª. (Da composição) O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização interna do Consórcio, constituído de 03 (três) membros efetivos e de 02 (dois) membros suplentes sendo estes: 1º suplente e 2º suplente, serão eleitos na mesma Assembleia de eleição da Diretoria Executiva, por indicações consensuais feitas pelos participantes da assembleia.
CLÁUSULA 64ª. (Das reuniões) O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente após a Assembleia Geral de Eleição do Consórcio para eleger o Presidente, e anualmente até o último dia de fevereiro para analisar e emitir o parecer sobre a prestação de contas anuais apresentadas pela Diretoria Executiva, extraordinariamente quando necessário reunirá.
§ 1º. O Presidente do Conselho deverá convocar as reuniões ordinárias com 15 (quinze) dias de antecedência, podendo as mesmas em caso de omissão do presidente do conselho, ser convocada de forma extraordinária por qualquer um de seus membros.
§ 2º. O parecer do Conselho será de: regularidade ou irregularidade das contas apresentadas pela Diretoria Executiva.
§ 3º. O Conselho só pode deliberar com a presença de 03 (três) de seus membros.
§ 4º. Em caso de impedimento de algum dos membros efetivos de participar da reunião do Conselho, o presidente do conselho convocará o suplente imediato.
CLÁUSULA 65ª. (Das competências) Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar toda atividade econômica da Consórcio;
II – acompanhar periodicamente a escrituração e documentações contábeis do Consórcio;
III – examinar a prestação de contas da Diretoria Executiva, emitindo seu primeiro parecer, e encaminhar as peças contábeis para apreciação da Assembleia Geral;
IV – convocar e colocar em apreciação da Assembleia Geral as irregularidades constadas na administração no Consórcio;
V – fiscalizar o cumprimento dos contratos de rateio do Consórcio;
VI – baixar parecer de suas decisões;
Parágrafo único. Os estatutos poderão dispor sobre outras competências do Conselho Fiscal.
TITULO III (DA GESTÃO ADMINISTRATIVA)
CAPITULO I (DOS AGENTES PUBLICOS)
(ALTERAÇÕES E INSERÇÃO DA SEÇÃO VI)
(CLÁUSULA 39a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 66ª, E INSERIDO O § 3º E ADEQUAÇÃO)
.................................................
§ 3º. As despesas realizadas no exercício da função pelos agentes públicos do Consórcio poderão ser indenizadas por meio de portaria da Presidência do consórcio.
(CLÁUSULA 40a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 67ª)
(CLÁUSULA 41a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 68ª E INSERIDO O § 4º, E ADEQUAÇÃO)
.........................
§ 4º. O Consórcio dará suporte ao intercâmbio na troca de informações e experiencias administrativas de seus servidores com servidores de outros Consórcios Públicos e demais entes federados.
(CLÁUSULA 42a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 69ª)
(CLÁUSULA 43a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 70ª)
(CLÁUSULA 44a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 71ª)
(INSERÇÃO DA SEÇÃO IV, CAPITULO I)
(CESSÃO DE SERVIDORES PARA O CONSÓRCIO)
Seção IV
Da cessão de servidores para o Consórcio
CLÁUSULA 72a. (Da disponibilização de servidores) Os entes consociados, suas autarquias, empresas públicas, associações de representação de municípios, constituída na forma da Lei Federal nº 14.341 de 18 de maio de 2022 e/ou reconhecidas de utilidade pública, poderão disponibilizar servidores para ocupar os cargos, funções administrativas, jurídicas, contábeis, controle interno, e as comissões técnicas do Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.
§ 1º. Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário, havendo possibilidade de concessão de gratificações ou adicionais, nos termos e valores previamente definidos pela Assembleia Geral.
§ 2º. O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tão pouco serão computadas para fins trabalhistas ou previdenciários.
§ 3º. Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio.
§ 4º. Para a cessão de servidores com ônus ao Consórcio será necessário a aprovação da Assembleia Geral, e, no caso de a cessão ser sem ônus, exigir-se-á apenas aceitação do presidente.
§ 5º. Os estatutos poderão dispor sobre outros procedimentos para cessão de servidores ao CBC/GO.
CAPITULO II (DOS CONTRATOS)
(RENOMEADO, COM INSERÇÃO DA SEÇÃO III)
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS E LICITAÇÕES
(CLÁUSULA 45a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 73ª)
(CLÁUSULA 46a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 74ª, COM ALTERAÇÃO DO CAPUT E DO INCISO IV)
CLÁUSULA 74a. (Das contratações diretas por ínfimo valor). Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas fundamentadas na Lei Federal 14.133/2021, Art. 75, inciso II c/c com Art. 95, § 2º(Serviços de pronto pagamento), observarão o seguinte procedimento:
.......................................
IV - nas contratações de preço superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as cotações deverão ser homologadas pelo Presidente do Consórcio.
(CLÁUSULA 47a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 75ª)
(CLÁUSULA 48a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 76ª, COM ALTERAÇÃO DO CAPUT, REVOGAÇÃO DO INCISO III, COM O INCISO IV ALTERADO E RENUMERADO PARA INCISO III)
CLÁUSULA 76a. (Do procedimento das licitações de maior valor). Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações relativas a contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão os seguintes procedimentos:
................................................
III - a homologação e adjudicação serão realizadas pelo Presidente do Consórcio,
(CLÁUSULA 49a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 77ª)
(CLÁUSULA 50a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 78ª)
(CLÁUSULA 51a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 79ª, COM INSERÇÃO DO § 2º. E ADEQUAÇÃO)
CLÁUSULA 79a. (Da execução do contrato) ...............................................................................
§ 2º. O Controle Interno poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos e, justificadamente, sugerir que a execução do contrato seja suspensa, até que os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios.
(INSERÇÃO DA SEÇÃO III, CAPITULO II)
(LICITAÇÕES COMPARTILHADAS)
Seção III
Das licitações compartilhadas
CLÁUSULA 80a (Das licitações compartilhadas) O Consórcio Público poderá realizar licitação cujo edital preveja contratos e/ou atas de registro de preços a serem celebrados pela Administração direta ou indireta dos Entes da Federação consorciados, nos termos da lei.
§ 1º. O CBC/GO poderá manter sistema de registro de preços, observado o disposto no item anterior.
§ 2º. Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal respectiva.
§ 3º. Caso o CBC/GO não possua empregados públicos permanentes para integrarem a Comissão de Licitações, esta poderá funcionar com a designação de servidores efetivos de qualquer um dos Entes consorciados.
§ 4º. O CBC/GO poderá aderir a prestação de serviços de licitações e contratos realizada por outros Consórcios e/ou por seus Municípios consorciados.
§ 5º. Fica o Consórcio autorizado a contratar, observadas a ordem de classificação, os critérios e os valores, com os vencedores de certames lançados pelos entes federados que o integram.
CAPITULO III (DOS CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELIMITADOS PELO CONSÓRCIO)
(RENUMERAÇÃO DE CLAUSULAS)
(CLÁUSULA 52a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 81ª)
(CLÁUSULA 53a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 82ª, COM ADEQUAÇÃO)
(CLÁUSULA 54a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 83ª)
TITULO IV (DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA)
CAPITULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
(RENUMERAÇÃO DE CLAUSULAS E ADEQUAÇÕES)
(CLÁUSULA 55a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 84ª)
(CLÁUSULA 56a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 85ª)
(CLÁUSULA 57a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 86ª, COM ADEQUAÇÃO)
CAPITULO II (DA CONTABILIDADE)
(RENUMERAÇÃO DE CLAUSULA)
(CLÁUSULA 58a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 87ª)
CAPITULO III (DOS CONVENIOS)
(RENUMERAÇÃO DE CLAUSULAS)
(CLÁUSULA 59a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 88ª)
(CLÁUSULA 60a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 89ª)
TITULO V (DA SAÍDA DO CONSORCIADO)
CAPITULO I (DO RECESSO)
(RENUMERAÇÃO DE CLAUSULA E ADEQUAÇÃO)
(CLÁUSULA 61a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 90ª)
CAPITULO II (DA EXCLUSÃO)
(RENUMERAÇÃO DE CLAUSULA E ADEQUAÇÃO)
(CLÁUSULA 62a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 91ª)
(CLÁUSULA 63a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 92ª)
TITULO VI (DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO)
(RENOMEADO, COM INSERÇÃO DAS CLAUSULAS 93ª E 94ª)
TÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇOES E DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 93ª. (Da Alteração do Protocolo) Alterações no Protocolo de Intenções terão caráter originário e implicarão na sua imediata aplicabilidade a partir do momento em que se obtiver a maioria simples de aprovações por intermédio do respectivo ato legislativo dos entes consorciados.
§ 1º. A alteração do Protocolo de Intenções observará o procedimento estabelecido nesta clausula e na legislação aplicável.
§ 2º. Mediante a proposta da Diretoria Executiva, o Presidente convocará Assembleia Geral Extraordinária com no minimo 10 (dez) dias de antecedência da data de sua realização, por meio de edital publicado no Diário Oficial dos Municipios de Goiás, no quadro de avisos da sede do Consórcio, no sítio da Internet do Consórcio durante o intervalo entre a data da convocação e da realização da assembleia, podendo dar publicidade aos associados por outros meios, tais como rede sociais, e constará do aviso:
I - os nomes daqueles que convocaram a Assembleia;
II - o local, o horário e a data da Assembleia;
III - a proposta de alteração do Protocolo e/ou Contrato de Consórcio;
§ 3°. A Assembleia Geral se instalará na forma prevista neste Protocolo/Contrato de Consórcio, e deliberá por maioria simples dos representantes de mais de 50% (cinquenta porcento) dos entes consorciados, presentes e aptos a votar.
§ 4º. Na Assembleia Geral será discutida a proposta de alteração apresentada pela Diretoria Executiva, e havendo o quórum de deliberação, primeiramente, caso houver, decidirá sobre emendas apresentadas, não havendo emendas ou consolidada a redação final, a proposta será submetida a aprovação.
§ 5º. No caso de alterações no Protocolo de Intenções e/ou Contrato de Consórcio, Resolução do Presidente, na forma aprovada pela Assembleia Geral, poderá fixar prazo para que as municipalidades consorciadas adequem suas legislações de regência.
CLÁUSULA 94ª. (Da Alteração do Contrato de Consórcio) As alterações no Contrato de Consórcio Público serão propostas com observância da sistemática para alteração do Protocolo de Intenções, estabelecida na clausula anterior deste Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio, mediante proposta de Termo Aditivo, aprovado pela Assembleia Geral e ratificado por lei.
§ 1º. conforme prevê o Art. 12-A da Lei Federal 11,107/2005, a alteração do Contrato de Consórcio Público terá a sua eficácia condicionada à sua aprovação pela Assembleia Geral do Consórcio e à ratificação mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
§ 2º. O Termo Aditivo de alteração do Contrato de Consórcio Público será formalizado após a última ratificação legal, com assinatura pelos Chefes do Poder Executivo dos Entes Federados consorciados e publicação na imprensa oficial, passando a produzir efeitos a contar de então.
§ 3º. Promovidas alterações na legislação de regência do Protocolo de Intenções e/ou Contrato de Consórcio pela Assembleia Geral, a não ratificação e adequação das legislações de regência por membro consorciado no prazo estipulado, será considerado falta gravíssima, podendo ser dado início ao processo de exclusão, sempre antes assegurando-se o contraditório e ampla defesa.
§ 4º As alterações do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio somente entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial dos Muncipios de Goiás, no sitio do Consórcio na internet., e registro público.
§ 5º A publicação do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet, em que se poderá obter seu texto integral.
(CLÁUSULA 64a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 95ª)
TITULO VII (DAS DISPOSIÇÕES FINAIS)
CAPITULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
(ALTERADO, COM INSERÇÃO DE NOVAS CLAUSULAS)
(CLÁUSULA 65a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 96ª)
(CLÁUSULA 66a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 97ª)
(CLÁUSULA 67a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 98ª)
(CLÁUSULA 68a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 99ª)
CLAUSULA 100ª. O Consórcio poderá mediante decisão da maioria absoluta da Assembleia Geral, conveniar a outros consórcios ou entidades no âmbito municipal, estadual ou federal, bem como as outras associações de Municípios públicas ou privadas, visando ampliar os serviços objeto de sua constituição.
CLÁUSULA 101a. (Da desincompatibilização de cargos) Na ocorrência de afastamento do presidente, diretores e/ou conselheiros para não incorrer em incompatibilidade eleitoral, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para homologar a desincompatibilização e eleger os titulares dos cargos que ficarem vagos,
CLAUSULA 102ª. Embora não sejam remunerados, aos postos eletivos de Diretores e Conselheiros do CBC/GO, bem como aos demais previstos neste instrumento (inclusive os componentes da Assembleia Geral), poderão ser pagas as verbas previstas, em especial todas àquelas de caráter indenizatório, quando no exercício de atividades relacionadas ao Consórcio.
CLAUSULA 103ª. Os estatutos poderão instituir ou estabelecer o diário oficial de publicação legal e divulgação dos atos do CBC/GO.
CLAUSULA 104ª. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, observando-se os princípios da legislação aplicável aos consórcios públicos e a Administração Pública em geral.
CAPITULO II (DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS)
(REVOGADO)
(CLÁUSULA 69a REVOGADA)
(CLÁUSULA 70a REVOGADA)
CAPITULO II (DO FORO)
(READEQUAÇÃO)
(CLÁUSULA 71a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 105ª)
CAPITULO III (DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS)
(ALTERADO, REVOGAÇAO E INSERÇÃO DE CLAUSULAS)
(CLÁUSULA 69a REVOGADA)
(CLÁUSULA 70a RENUMERADA PARA CLÁUSULA 106ª, COM ALTERAÇÃO)
CLAUSULA 106ª Para fins de interpretação dos § 2º e §3º da Cláusula 2ª a data da primeira subscrição do Protocolo de Intenções é 28 de fevereiro de 2013, e das subscrições posteriores serão as respectivas datas dos adendos ao protocolo de intenções.
CLAUSULA 107ª Até que que o CBC/GO tenha servidores efetivos no seu quadro de pessoal, os membros da Comissão Permanente de Contratação do Consórcio, bem como o Pregoeiro e o Controlador Interno serão cedidos pelos municípios consorciados e nomeados pelo presidente do CBC/GO.
Parágrafo único – Os servidores serão colocados a disposição do CBC/GO, podendo ser gratificados pelo Consórcio pela função extra do cargo de origem.
CLAUSULA 108ª. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, observando-se os princípios da legislação aplicável aos consórcios públicos e a Administração Pública em geral.
Goiânia, 13 de dezembro de 2023.
ASSINATURAS (ATUALIZAÇÃO DOS NOMES DE REPRESENTANTES SUBSCRITORES)
ANEXO I (DAS LEIS UNIFORMES DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS)
(RENOMEADO)
ANEXO I
DAS LEIS UNIFORMES E DAS DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REGIÃO DO CONSÓRCIO
CAPITULO I (DAS DEFINIÇÕES)
(INALTERADO)
CAPITULO II (DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, PRESTAÇAO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO)
(ALTERAÇÃO DA SEÇÃO I, COM ADEQUAÇÕES)
Seção I
Das diretrizes de planejamento dos serviços
(ART. 5º, ALTERADO, COM REVOGAÇÃO DOS § 3º, § 4º, § 5º, COM § 6º RENUMERADO PARA § 3º, E ALTERADO)
Art. 5º. A elaboração e a revisão de plano de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais obedecerão aos seguintes procedimentos sequenciais:
I - apreciação e avaliação da proposta por Conselho Municipal ou Regional do Consórcio, conforme o caráter local ou regional do plano;
II - divulgação e debate, por meio de audiência pública, da proposta de plano e dos estudos que o fundamentam;
III - Aprovação e instituição do plano regional por resolução da Assembleia Geral.
IV – instituição e regulamentação do plano regional/plano local por decreto do Executivo.
§ 1º. A divulgação da proposta do plano e dos estudos que a fundamentam, dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor aos interessados por meio da internet e por audiência pública, com todos os entes consorciados quando o plano for regional, e no próprio ente quanto ao plano de caráter local.
§ 2º. Nos casos de Municípios em que o acesso à internet seja limitado ou dificultado por problemas técnicos e de disponibilidade de locais de acesso público, cópia impressa deverá ficar disponível para consulta na sede das Prefeituras Municipais e em outros órgãos, pelo menos 15 (quinze) dias antes da audiência pública.
§ 3º. O Conselho Municipal a que se refere o inciso I do caput será o Conselho de Meio Ambiente ou, na falta deste, o de Saúde ou outro Conselho Municipal com afinidade pela temática do plano.
CAPITULO III (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS)
(ALTERADO, COM READEQUAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS)
Art. 20. Projetos de lei de caráter uniforme serão elaborados pelo Consórcio para serem submetidos ao legislativo dos entes federados visando a gestão associada dos serviços públicos objeto deste protocolo de intenções/contrato de consórcio.
Art. 21. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei que ratificar o Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante das Leis ratificadoras.
ANEXO II (INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS) e ANEXO III (DAS LEIS UNIFORMES DE GESTÃO Dos RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E dos RESÍDUOS VOLUMOSOS)
(REVOGADO)
ANEXO III (DAS LEIS UNIFORMES DE GESTÃO Dos RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E dos RESÍDUOS VOLUMOSOS)
(REVOGADO)
Cidade de Goiânia, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2023.