PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 19 de outubro de 2020
LEI Nº 769/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 769/2020
LEI Nº 769/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2.020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas neste Município,e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a permutar área desafetada alusiva à ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL nº 03 do Loteamento denominado “Residencial Campos Dourados”, de matrícula nº 2.052, do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis, pela área referente à matrícula nº 338, de propriedade da COOPERATIVA CENTRAL RURAL DE GOIÁS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.561.851/0001-76, situado na Rua Bela Vista, Vila São José, neste Município.
Art. 2º. A permuta de que trata esta Lei se processará de forma que cada um dos terrenos ora permutados equivalem-se em valores, não havendo diferença a ser adimplida pela presente permuta.
Art. 3º.Eventuais débitos tributários e/ou parafiscais referentes aos imóveis permutados serão suportados pelo receptor do bem.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de outubro do ano de 2.020.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal