PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 752/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 752/2019
LEI N°752/2019. Bonfinópolis, 18 de dezembro de 2019.
“Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato de Comodato e parceria para a exploração do Viveiro de Plantas do Município e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis-Go, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis-Go aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de Comodato e parceria para a exploração e incrementação da produção do Viveiro de Plantas do Município, nas seguintes condições:
I – O comodatário ou o parceiro, conforme seja comodato ou parceria, poderá utilizar a área no Viveiro e suas instalações durante a vigência do contrato;
II – A Prefeitura Municipal participará no contrato de parceria fornecendo 50% (cinquenta por cento) do adubo destinado à produção de mudas e com o total da água suficiente para manter a plantação;
III - 50% (cinquenta por cento) da produção das mudas do viveiro deverá ser destinada para a prefeitura, e os outros 50% (cinquenta por cento) será destinado ao parceiro ou comodatário;
Parágrafo Único – O comodatário ou parceiro deverá prestar contas detalhadas de todas as suas atividades a cada 90 (noventa) dias, sob pena de rescisão do contrato, e sem direito a qualquer indenização.
Art. 2º - O contrato de Comodato ou Parceria poderá ser feito pelo Prefeito Municipal pelo período de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado a critério da administração.
Art. 3º - Não é o caso de revogação da lei 309/99, que embora tratasse da mesma matéria, mas que por ser lei de vigência temporária perdeu sua validade em 31 de dezembro de 2000, consoante artigo 2º da referida lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (18.12.2019).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal