PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 946/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 946/2025
LEI Nº 946/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre isenção de ISS-Imposto Sobre o Serviço, compreendendo a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais de interesse social, fomentadas pelo Fundo PROTEGE GOIÁS -Programa Pra Ter Onde Morar, no Residencial Juca Araújo, no Município de Bonfinópolis e dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento ao pagamento de ISS-Imposto Sobre o Serviço, compreendendo a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais de interesse social, fomentadas pelo Fundo PROTEGE GOIÁS -Programa Pra Ter Onde Morar, no Residencial Juca Araújo e Residencial Campo Belo, no Município de Bonfinópolis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, 10 (dez) de setembro de 2025.
LUCAS MOREIRA CARVALHO
Prefeito Municipal