PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 22 de junho de 2023
LEI Nº 869/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 869/2023
Lei nº 869/2023 Bonfinópolis, 20 de Junho de 2023.
Institui no âmbito do Município de Bonfinópolis o Dia do Profissional de Secretariado e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno artigo 104, inciso III, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Bonfinópolis o dia 17 do mês de Abril como o Dia do Profissional de Secretariado.
Parágrafo Único – Entende-se como profissional de Secretariado todo aquele que está descrito na Classificação Brasileira de Ocupações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 20 dias do mês de junho de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis