PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 1004/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 1004/2026
LEI Nº 1.004/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
“Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Bonfinópolis, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º -“Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Bonfinópolis, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, com o Plano Nacional de Educação instituído pela Lei federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e com as diretrizes curriculares aplicáveis ao sistema municipal de ensino.”
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Bonfinópolis tem por finalidade fortalecer as ações de alfabetização e letramento, promover a formação continuada dos profissionais da educação e assegurar o direito à aprendizagem das crianças e estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Bonfinópolis orientar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Bonfinópolis, especialmente:
I – promover ações voltadas à apropriação do sistema de escrita alfabética e ao desenvolvimento da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático, consideradas as especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, sem antecipação de exigências próprias desta última etapa;
II – assegurar ações de recomposição das aprendizagens, com atenção prioritária aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentam defasagens de aprendizagem;
III – promover condições para que professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização participem das ações de formação continuada em serviço ofertadas pelo Programa AlfaMais Goiás e pelo Município;
IV – assegurar a articulação das ações municipais com as políticas e programas estadual e nacional de alfabetização, especialmente o AlfaMais Goiás e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
V – acompanhar a utilização pedagógica dos materiais didáticos e recursos educacionais disponibilizados pelas políticas estadual e nacional de alfabetização, bem como daqueles produzidos pelo município;
VI – promover a participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização ofertadas pelo Programa AlfaMais Goiás e nas demais avaliações diagnósticas e formativas adotadas pela Rede Municipal, asseguradas, quando necessárias, acessibilidade e adaptações razoáveis, e utilizar os resultados para orientar intervenções pedagógicas;
VII – fortalecer as ações de educação inclusiva e assegurar, conforme a legislação educacional, o atendimento educacional especializado e a elaboração e implementação de Plano Educacional Individualizado (PEI), quando necessário;
VIII – promover ações voltadas à equidade educacional, considerando as especificidades físicas, sociais, culturais, étnico-raciais, linguísticas e educacionais dos estudantes;
IX – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade no acompanhamento do processo de alfabetização e aprendizagem;
X – monitorar sistematicamente a implementação e os resultados da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Bonfinópolis;
XI – promover a articulação intersetorial, quando necessária, para assegurar condições adequadas ao desenvolvimento e à aprendizagem das crianças e estudantes;
XII – elaborar orientações, instrumentos e estratégias que contribuam para a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Bonfinópolis.
XIII - promover ambientes educativos inovadores e lúdicos, respeitando a diversidade cultural, social e linguística;
XIV – Garantir a continuidade da Política de alfabetização por meio da elaboração do regimento dessa política até 15 de novembro de 2026;
Parágrafo único. O Município poderá instituir mecanismos próprios de incentivo, reconhecimento e premiação destinados às unidades educacionais e aos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Bonfinópolis:
I – fortalecer as unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino no processo de alfabetização e letramento;
II – – promover condições para que as crianças alcancem a alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, com acompanhamento da aprendizagem e oferta de estratégias de recomposição e apoio individualizado aos estudantes que delas necessitem;
III – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens, com foco no desenvolvimento da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático;
IV – assegurar a participação dos professores, gestores escolares e demais profissionais da educação nas ações de formação continuada relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
V – ampliar e qualificar o uso pedagógico dos materiais didáticos e recursos educacionais disponibilizados pelas políticas estadual e nacional de alfabetização, bem como daqueles produzidos pelo município;
VI – assegurar a participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização realizadas no âmbito das políticas estadual e nacional, bem como nas avaliações próprias da Rede Municipal, utilizando os resultados para orientar intervenções pedagógicas;
VII – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e o atendimento educacional especializado aos estudantes que dele necessitem;
VIII – promover o uso pedagógico de tecnologias digitais como recursos para a aprendizagem, a alfabetização e a inclusão;
IX – contribuir para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Bonfinópolis e para a melhoria dos indicadores educacionais do município;
X – realizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem, utilizando seus resultados para o planejamento e a intervenção pedagógica;
XI – estimular ambientes educativos inovadores, acolhedores e lúdicos, respeitando a diversidade cultural, social e linguística;
XII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, incentivando práticas de leitura no ambiente familiar e ampliando a articulação entre escola, família e Secretaria Municipal de Educação;
XIII – assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Bonfinópolis, mediante a elaboração de seu regimento e demais instrumentos de regulamentação;
XIV – monitorar sistematicamente a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Bonfinópolis;
XV – valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e das unidades educacionais, por meio de ações institucionais de reconhecimento e divulgação de boas práticas, sem criação automática de vantagem pecuniária;
CAPÍTULO IV
DOS COMPONENTES ESTRUTURANTES DA POLÍTICA
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Bonfinópolis será implementada de forma articulada e integrada, considerando os seguintes componentes estruturantes:
I – Institucionalização e governança: fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização e sua integração às ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades educacionais;
II – Articulação e mobilização: fortalecimento da gestão municipal e escolar e da articulação entre os diferentes atores envolvidos no processo de alfabetização;
III – Formação e desenvolvimento profissional: promoção da formação continuada e do desenvolvimento das capacidades dos profissionais da educação;
IV – Materiais didáticos e recursos pedagógicos: utilização, acompanhamento e produção de materiais e recursos educacionais adequados às necessidades dos estudantes;
V – Avaliação e monitoramento: acompanhamento sistemático dos processos e resultados de aprendizagem, com utilização pedagógica dos dados para planejamento e intervenção;
VI – Engajamento, comunicação e participação social: mobilização das famílias, da comunidade escolar e da sociedade em favor da alfabetização e da aprendizagem;
VII – Incentivos, reconhecimento e valorização: desenvolvimento de mecanismos de reconhecimento e valorização das boas práticas, dos profissionais e das unidades educacionais, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira;
VIII – – fortalecimento da gestão municipal e escolar, mediante apoio técnico às unidades educacionais e aprimoramento do planejamento pedagógico.”
IX – equidade, inclusão e respeito à diversidade: desenvolvimento de ações que considerem as desigualdades educacionais e as especificidades dos diferentes públicos atendidos pela Rede Municipal de Ensino.”
CAPÍTULO V
DA REGULAMENTAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares de caráter operacional necessárias à execução desta Lei, observados os seus limites e a legislação educacional, orçamentária e financeira aplicável, vedada a criação, por ato infralegal, de benefícios pecuniários ou de obrigações não previstas em lei.”
Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de reconhecimento e divulgação de boas práticas de alfabetização e aprendizagem desenvolvidas pelas unidades educacionais e pelos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino, mediante critérios objetivos, transparentes e previamente divulgados.
§ 1º Os mecanismos de que trata o caput deverão considerar as condições de oferta e o contexto socioeducacional das unidades e dos estudantes, vedada a utilização de resultados isolados para fins de punição ou discriminação.
§ 2º A concessão de prêmio em dinheiro ou de vantagem pecuniária a servidor dependerá de lei específica que defina beneficiários, critérios, limites e forma de concessão, acompanhada dos documentos de adequação orçamentária e financeira exigidos pela legislação.”
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei, o Regimento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Bonfinópolis, estabelecendo procedimentos operacionais, mecanismos de acompanhamento e avaliação e responsabilidades administrativas, observados os limites desta Lei e assegurada a participação das unidades educacionais.”
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 8º As ações decorrentes desta Lei serão executadas à conta das dotações orçamentárias próprias, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os limites da legislação fiscal.
Parágrafo único. A criação ou ampliação de ação que implique aumento de despesa dependerá de prévia demonstração de adequação orçamentária e financeira e, quando exigível, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma da legislação vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BONFINÓPOLIS, 27 de Outubro do ano de 2026.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis