PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 21 de março de 2025
LEI Nº 928/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 928/2025
LEI Nº 928/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional no orçamento vigente de 2025 para utilização dos saldos remanescentes do FUNDEB do exercício anterior e da outras providências”.
O Prefeito (a) Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2025 do Município, em conformidade com o regulamentado no § 3º, Art. 25 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo - I da presente Lei.
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Orçamentário autorizado pelo artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do saldo financeiro acumulado do FUNDEB no valor de R$ 10.077,58 (DEZ MIL, SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), disponível em 31 de Dezembro de 2024, conforme Balancete Financeiro do FUNDEB.
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º:
I – O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, é proveniente de saldo remanescente do ano anterior no Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para utilização nas dotações orçamentárias do exercício de 2025.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber as Leis Orçamentárias aprovadas para o exercício de 2025: LOA – Lei Orçamentária Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA - Plano Plurianual vigentes e suas alterações.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, em 18 de março de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito
ESTADO DE GOIAS
FUNDEB - BONFINÓPOLIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2025
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO.....: FUNDEB - BONFINÓPOLIS
CÓDIGO: 23
UNIDADE..: FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DO FUNDEB
CÓDIGO: 01
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES ORÇADOS
TOTAIS
12
Educação
7.621.192,10
361
Ensino Fundamental
4.645.087,60
2022
MANUT.E REVITALIZACAO DA EDUCACAO-FUNDEF
4.645.087,60
1.027
CONSTRUCAO DE PREDIOS ESCOLARES
47.721,82
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
000483
1.19.000
47.721,82
2.046
APLICACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB
4.597.365,78
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000484
1.18.000
95.443,62
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000484
1.19.000
47.721,82
3.1.90.10
SEGURO DESEMPREGO E ABONO SALARIAL
000485
1.19.000
1.090,27
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
000486
1.18.000
2.751.420,61
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
000486
1.19.000
458.570,10
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000487
1.19.000
47.588,18
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
000488
1.19.000
989,67
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
000489
1.18.000
1.835,02
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
000489
1.19.000
917,51
3.1.91.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000490
1.18.000
825.426,18
3.1.91.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000490
1.19.000
91.714,03
3.3.90.08
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
000491
1.18.000
59.614,12
3.3.90.08
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
000491
1.19.000
13.757,09
3.3.90.14
DIARIAS CIVIL
000492
1.19.000
13.757,09
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
000493
1.19.000
101.779,87
3.3.90.33
OUTRAS DESPESAS COM LOCOMOCAO
000494
1.18.000
458,58
3.3.90.33
OUTRAS DESPESAS COM LOCOMOCAO
000494
1.19.000
458,58
3.3.90.36
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA F
000495
1.19.000
6.924,70
ESTADO DE GOIAS
FUNDEB - BONFINÓPOLIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2025
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO.....: FUNDEB - BONFINÓPOLIS
CÓDIGO: 23
UNIDADE..: FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DO FUNDEB
CÓDIGO: 01
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES ORÇADOS
TOTAIS
3.3.90.39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI
000496
1.19.000
47.721,82
3.3.90.40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
000497
1.00.000
1.834,27
3.3.90.47
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
000498
1.19.000
4.585,70
3.3.90.91
SENTENCAS JUDICIAIS
000499
1.19.000
618,56
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCICIOS ANT DES CORRENTES
000500
1.19.000
962,13
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
000501
1.19.000
371,11
4.4.90.52
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
000502
1.19.000
9.942,23
4.4.90.52
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
000502
1.86.000
960,34
4.6.90.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO
000503
1.19.000
10.902,58
365
Educação Infantil
2.976.104,50
2.053
MANUTENCAO DO ENSINO PRE-ESCOLAR
2.931.104,50
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000504
1.18.000
190.887,24
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000504
1.19.000
47.721,82
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
000505
1.18.000
2.510.167,30
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
000505
1.19.000
19.088,72
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
000505
1.85.000
143.165,44
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
000506
1.19.000
1.090,27
3.3.90.08
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
000507
1.18.000
4.585,70
3.3.90.08
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
000507
1.19.000
4.585,70
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
000508
1.19.000
2.180,51
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
000508
1.86.000
0,00
3.3.90.36
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA F
000509
1.19.000
2.180,51
3.3.90.39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI
000510
1.19.000
2.180,51
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCICIOS ANT DES CORRENTES
000511
1.19.000
1.090,27
ESTADO DE GOIAS
FUNDEB - BONFINÓPOLIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2025
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO.....: FUNDEB - BONFINÓPOLIS
CÓDIGO: 23
UNIDADE..: FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DO FUNDEB
CÓDIGO: 01
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES ORÇADOS
TOTAIS
4.4.90.52
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
000512
1.19.000
2.180,51
2027
PRIMEIRA INFÂNCIA
45.000,00
2.086
MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
45.000,00
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000513
1.18.000
2.000,00
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
000514
1.18.000
15.000,00
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
000514
1.19.000
5.000,00
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
000515
1.18.000
2.000,00
3.3.90.08
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
000516
1.18.000
1.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
000517
1.19.000
2.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI
000518
1.19.000
10.000,00
3.3.90.40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
000519
1.19.000
1.000,00
3.3.90.48
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FIS
000520
1.19.000
1.000,00
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCICIOS ANT DES CORRENTES
000521
1.19.000
2.000,00
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
000522
1.19.000
2.000,00
4.4.90.52
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
000523
1.19.000
2.000,00
R$7.621.192,10
R$7.621.192,10
CPF: ***.***.***-**
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS
Contador - CRC-GO 11632