PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 944/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 944/2025
LEI Nº 944/2025 Bonfinópolis, 27 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Bonfinópolis e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Bonfinópolis, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a formulação e execução de políticas públicas integradas voltadas às crianças de 0 a 6 anos de idade no âmbito do Município de Bonfinópolis – GO.
Art. 2º - O Plano Municipal pela Primeira Infância tem validade de 10 (dez) anos, podendo ser revisado periodicamente, conforme necessidade e avaliação dos órgãos competentes.
Art. 3º - A implementação, monitoramento e avaliação do Plano serão coordenados por meio de instâncias e mecanismos de gestão intersetorial, com participação da sociedade civil, conselhos de direitos e órgãos governamentais.
Art. 4º - O Plano aprovado por esta Lei passa a constituir instrumento norteador da formulação das políticas públicas municipais voltadas à Primeira Infância, devendo ser considerado na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências administrativas necessárias à efetiva implementação do Plano, podendo firmar parcerias, convênios e acordos com entidades públicas e privadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis – GO, aos 27 dias do mês de agosto de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Bonfinópolis – GO