PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 28 de abril de 2021
LEI Nº 790/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 790/2021
LEI Nº 790/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre alienação de bens móveis e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis, pertencente ao patrimônio do Município, por meio de Leilão Público, de acordo com o artigo 22, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme relação de bens constante no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O produto resultante da alienação será contabilizado em dotação específica constante do Orçamento Fiscal do Município.
Art. 2º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 22 de abril de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
ANEXO ÚNICO
Relação de bens moveis para Leilão
VEÍCULO MARCA/MODELO/COR
PLACA
ANO / MODELO
Chassi
RENAVAN
Pas/Onibus Marcopolo/Volare A8 ON
KEL 6344
2002/2002
93PB05B302C006591
***.***.***-**
Pas/Onibus Mpolo/VolareV8L 4X4 EO
OML 8081
2012/2013
93PB58M1MDC044831
505426382
Pas/Onibus Mpolo/VolareV8L 4X4 EO
OML 8161
2012/2013
93PB58M1MDC044846
505428172
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis