PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 7 de março de 2024
LEI Nº 902/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 902/2024
LEI Nº 902/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar Área pública Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada a Área Pública Municipal 05, situada na Rua das Bailarinas esquina com a Rua das Camélias, Residencial Campos Dourados, neste Município, com área de 1.131,30 m² e matrícula nº 2.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, 05 (cinco) dias do mês de março de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal