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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 7 de março de 2024

LEI Nº 902/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

LEI Nº 902/2024

LEI Nº 902/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar Área pública Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica desafetada a Área Pública Municipal 05, situada na Rua das Bailarinas esquina com a Rua das Camélias, Residencial Campos Dourados, neste Município, com área de 1.131,30 m² e matrícula nº 2.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, 05 (cinco) dias do mês de março de 2024.

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3065, em 7 de março de 2024. Código identificador D469E5CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.