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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 11 de novembro de 2019

LEI Nº 749/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

LEI Nº 749/2019

LEI Nº 749/2019 Bonfinópolis, 01 de novembro de 2019.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 695 DE 07/11/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E SEGUINTES”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprova e Eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2020 e seguintes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA, parte integrante desta lei.

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2020.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 01 de novembro de 2019.

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1975, em 11 de novembro de 2019. Código identificador D14A495D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.