PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 967/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 967/2025
LEI N° 967/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Altera a Lei 926/2025 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 20, inciso IX, da Lei Municipal 926/2025 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 – (...)
(...)
IX. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
(...)
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, dentre outras atribuições:
I– formular, propor, coordenar e implementar políticas, programas e projetos de gestão e proteção ambiental no Município;
II – promover ações de desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico, inclusão social e preservação dos recursos naturais;
III – exercer o controle, a fiscalização e o licenciamento ambiental das atividades consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras, observada a legislação federal, estadual e municipal;
IV – propor normas e padrões ambientais, bem como acompanhar e fiscalizar seu cumprimento no âmbito do Município;
V – realizar auditorias, perícias, inspeções e vistorias ambientais necessárias à prevenção e correção de danos ambientais;
VI – atuar na defesa do patrimônio ambiental municipal, combatendo a degradação ambiental e promovendo a recuperação de áreas degradadas;
VII – desenvolver ações de educação ambiental formal e não formal, em parceria com instituições públicas e privadas;
VIII – promover estudos, diagnósticos, mapeamentos territoriais e monitoramento ambiental, visando subsidiar a formulação de políticas públicas;
IX – articular-se com os órgãos estaduais e federais responsáveis pela política ambiental, bem como com entidades da sociedade civil, universidades e demais instituições afins;
X – estimular o uso racional dos recursos naturais, fomentando boas práticas ambientais, inovações sustentáveis e programas de eficiência energética;
XI – coordenar projetos de arborização urbana, parques, unidades de conservação e demais espaços verdes municipais;
XII – fiscalizar o descarte adequado de resíduos sólidos, promover políticas de manejo integrado, incentivar a coleta seletiva e apoiar cooperativas de reciclagem;
XIII – expedir notificações, autos de infração, embargos, advertências e demais atos administrativos necessários ao exercício do poder de polícia ambiental;
XIV – incentivar a regularização ambiental de empresas, propriedades rurais e empreendimento urbanos, promovendo orientação técnica quando necessário;
XV – promover ações e políticas de proteção à fauna e à flora, incluindo resgate, manejo, controle e conservação;
XVI– fomentar atividades econômicas sustentáveis, incluindo agricultura familiar, agroindústria, turismo ecológico e cadeias produtivas ambientalmente responsáveis;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito