PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº 916/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 916/2024
LEI Nº 916/2024, Bonfinópolis, 06 de dezembro de 2024.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BONFINÓPOLIS, para o exercício financeiro de 2025.”
O Prefeito de BONFINÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BONFINÓPOLIS-GO, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 54.360.946,78 (Cinquenta e quatro milhões trezentos sessenta mil novecentos quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados na forma detalhada nos Anexos a que se refere o art. 8º Incisos I e II desta Lei, conforme desdobramento.
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.916.743,02
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
3.038.055,15
RECEITA PATRIMONIAL
742.961,69
RECEITA INDUSTRIAL
2.494,18
RECEITA DE SERVIÇOS
16.212,04
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
51.201.968,70
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
50.520,68
SUB-TOTAL
56.968.955,46
ALIENAÇÃO DE BENS
16.405,44
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.470.002,12
SUB-TOTAL
1.486.407,56
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-4.094.416,24
SUB-TOTAL
-4.094.416,24
TOTAL GERAL
54.360.946,78
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 54.360.946,78 (Cinquenta e quatro milhões trezentos sessenta mil novecentos quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 51.219.780,89 (Cinquenta e um milhões duzentos dezenove mil setecentos oitenta reais e oitenta nove centavos).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 3.141.165,89 (Três milhões cento quarenta e um mil cento sessenta cinco reais e oitenta nove centavos).
Art. 6º A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observada a programação detalhada nos Anexos a que se referem o art. 8º Incisos I e III desta Lei, com seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
3.138.652,82
3.138.652,82
GABINETE DO PREFEITO
572.744,03
572.744,03
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
135.206,04
135.206,04
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.168.957,84
2.168.957,84
SECRETARIA DE FINANCAS
1.852.115,89
1.852.115,89
SECRETARIA DE EDUCACAO
6.115.767,03
6.115.767,03
SEC. DE DESEN.AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
1.058.194,21
1.058.194,211
SEC. DA IND. E COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO
1.630.548,17
1.271.548,17
PREVIDÊNCIA SOCIAL
957.712,57
957.712,57
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
317.240,18
416.240,18
SEC. MUN DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
145.514,20
145.514,20
SEC. MUN DE AÇÃO URBA.OBRAS TRANSPORTE
4.843.775,69
4.843.775,69
SEC. DE COMPRAS E LICITAÇÕES
191.062,13
191.062,13
SEC. DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
488.001,87
488.001,87
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
200.739,78
200.739,78
FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO FUNDEB
7.621.192,10
7.621.192,10
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – FUMPREB
3.141.165,89
3.141.165,89
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.048.926,31
15.298.926,31
FUNDO MUN.DOS DIR.CRIANCA ADOLESCENTE
41.598,15
41.598,15
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.750.249,45
2.750.249,45
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA
1.785.668,70
1.795.668,70
FUNDO MUNCICIPAL DO IDOSO
155.913,73
155.913,73
TOTAL GERAL
51.219.780,89
3.141.165,89
54.360.946,78
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento) da despesa total fixada nesta Lei Orçamentária Anual.
II – Efetuar o que determina o art. 43, § 1º, Incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64;
III - Criar ou alterar receitas, elementos, sub elementos, unidades orçamentárias e fontes de recursos no Quadro de Detalhamento da Despesa desde que na mesma categoria econômica, adequando às determinações da Secretaria do Tesouro Nacional e normas do Tribunal de Contas dos Municípios.
IV – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.
II – Resumo Geral da Receita.
III – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 9º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bonfinópolis, aos 06 de dezembro de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis