PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº923/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº923/2025
LEI Nº 923/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre adequação do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino para o exercício de 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS – GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a reajuste ao Piso Salarial dos Professores do Município, autorizado o Poder Executivo Municipal, reajustar em 6,27 % (Seis, ponto vinte sete por cento) ao pagamento do piso nacional ao magistério municipal, conforme Portária Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024 de 24 de dezembro de 2024, atendendo o caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, alterada pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e recursos do tesouro municipal, observadas as prescrições contidas na Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020 e suas alterações.
Art. 3o. Esta Lei autoriza a incluir, no que couberem e necessitar nas Leis Orçamentarias aprovadas para o exercício de 2025: LOA - Lei Orçamentaria Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei do PPA - Plano Plurianual vigente e suas alterações, para cobertura das despesas oriundas da presente lei.
Art. 4o. Autoriza se necessário abrir créditos adicionais nos termos dos art. 41,1, c/c Art. 42 e 43, §1° a §4° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964 até o limite necessário para cobertura das despesas previstas no art. 1o desta lei.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS – GOIÁS, aos 22 dias do mês de janeiro de 2025.
LUCAS MOREIRA DE ALMEIDA
Prefeito