PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 30 de agosto de 2018
LEI Nº 717/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 717/2018
“Inclui no calendário municipal de Bonfinópolis a Semana Municipal do Artesanato no município de Bonfinópolis e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores APROVA e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui no calendário municipal de Bonfinópolis a Semana Municipal do Artesanato a ser comemorada anualmente, sempre, no mês de março no início da segunda quinzena, coincidindo com o dia 19, dia Nacional do Artesão.
Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal do Artesanato:
I - Contribuir para uma adequada definição e ajustamento das políticas publicas afirmativas objetivando a proteção da atividade, a organização e a qualificação profissional dos artesãos;
II - Reforçar a consciência social da importância das artes e ofícios artesanais como meio privilegiado de preservação dos valores da identidade cultural nacional e como instrumento de dinamização da economia solidaria da renda e da ocupação a nível local;
III - Estimular a produção artesanal bonfinopolina, sua cultura e o seu comercio de subsistência ou de complemento de renda.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeito de Bonfinópolis, Goiás aos 27 dias do mês de agosto de 2018.
KELTON PÌNHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis