PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 22 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2022
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre isenção de ISSQN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.03 e 7.04 da lista do art. 236 da Lei Complementar nº 32, de 18 de dezembro de 2018 (Código Tributário) é isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando destinada a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social - HIS.
Parágrafo único – Considera-se Habitação de Interesse Social – HIS para os termos desta Lei aquelas destinadas a famílias de baixa renda no âmbito de programas sociais desenvolvidos pelo poder público municipal, estadual ou federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 21 de novembro de 2022.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis