PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 22 de novembro de 2022
LEI Nº 853/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 853/2022
LEI Nº 853/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas neste Município,e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar área desafetada alusiva a 250,00 m² da ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL nº 04, situada na Rua Vicente Faleiro da Silva com Avenida Manoel Garrote, Quadra 17, Lote 45, Residencial Campo Belo, CEP 75195-000, neste Município, de matrícula nº 2.148, do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis, pela área de 200,00 m² de propriedade da Sra. OTAVIANA CAMPELO DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, situada na Rua Bambuí, Quadra B, Lote 09, Residencial Walter Paulo II, CEP 75.195-000, neste Município, referente à matrícula nº 525 do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º. A permuta de que trata esta Lei se processará de forma que o Município efetuará o pagamento da diferença no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) à proprietária do imóvel permutado.
Art. 3º. Eventuais débitos tributários e/ou parafiscais referentes aos imóveis permutados serão suportados pelo receptor do bem.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2022.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal