PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 5 de março de 2020
LEI Nº 757/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 757/2020
LEI Nº 757/2020
BONFINOPOLIS, 02 DE MARÇO 2020.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS – GOIÁS faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis Estado de Goiás, aprovou e ele sanciona a sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Bonfinópolis, unidade territorial do Estado da Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, definindo as competências gerais das unidades que a compõem.
Art. 2º - A Administração Municipal desenvolverá suas funções obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento, que vise a promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município.
Art. 3º - A ação governamental será norteada a partir dos instrumentos de planejamento, elaborados sob a orientação e coordenação superior do Poder Executivo, assegurada a participação direta do cidadão e das associações representativas da sociedade.
§1º - A Administração Municipal Compreende:
I – a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura das Secretarias Municipais.
II – a administração indireta, composta das seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria:
a) autarquias;
b) fundações;
c) empresas públicas;
§2º. As entidades que compõem a Administração Indireta vinculam-se à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 4º - Para fins desta lei, considera-se:
I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão da administração direta, com autonomia administrativa e patrimonial, sendo o seu funcionamento custeado por recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes;
III – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criada por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas administrativas em direito
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 5º – Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:
I - legalidade;
II- Impessoalidade;
III -moralidade;
V- publicidade;
IV- eficiência.
Art. 6º – A ação governamental obedecerá ao princípio da LEGALIDADE determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.
Art.7º– A ação governamental obedecerá ao princípio da IMPESSOALIDADE, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser praticado sempre com finalidade pública.
Art. 8º – A ação governamental obedecerá ao princípio da MORALIDADE, que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como pré requisitos:
I – distinção entre o legal e o ilegal;
II – distinção entre o justo e o injusto;
III – distinção entre o conveniente e o inconveniente;
IV – distinção entre o oportuno e o inoportuno;
V – distinção entre principalmente o honesto e o desonesto;
VI – a publicação dos atos administrativos para conhecimento público.
Art. 9º – A ação governamental obedecerá ao princípio da PUBLICIDADE que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
Art. 10 - O representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 11 – As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – planejamento;
II – coordenação;
III – descentralização;
IV – delegação de competência;
V – controle.
TÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Art. 12 – A ação governamental obedecerá a planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do Município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano Diretor;
II – Plano Plurianual;
III – Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamentos Anuais;
V – Programação Financeira de Desembolso.
TÍTULO V
DA COORDENAÇÃO
Art. 13 – As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos Planos e Programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação.
§ 1º – A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação dos Coordenadores de Divisão, com a realização sistemática de reuniões junto aos Secretários e Diretores de Departamento.
§ 2º – No âmbito da Administração Municipal, a coordenação será assegurada através de reuniões dos Secretários Municipais.
§ 3º – Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que diz respeito aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 14 – Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênios com órgãos estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
TÍTULO VI
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 15 – A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º – A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
b) da Administração Municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 2º – Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 3º – A administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º – Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
§ 5º – Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacidade a desempenhar os encargos de execução.
§ 3º – A aplicação desse critério será condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da Administração Municipal.
TÍTULO VII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 15 – A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, como objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, devendo levar em consideração o grau de responsabilidade, a complexidade das atividades fins de responsabilidade do setor e os princípios que regem a administração pública.
Art. 16 – É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais em geral, delegar competência através de portaria, para prática de atos administrativos.
Parágrafo Único – A portaria de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.
TÍTULO VIII
DO CONTROLE
Art. 17 – O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
I – o controle, pela autoridade competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
II – o controle de aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Município pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma do Art. 70 da Constituição Federal.
Art. 18 – O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 19 – A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis será constituída das seguintes secretarias e órgãos:
1. Gabinete do Prefeito – GABP
2. Controladoria Geral do Município - CGM;
3. Secretaria Municipal de Administração-SMA
4. Secretaria Municipal de Compras, Contratos e Licitações – SMCCL
5. Secretaria Municipal de Finanças – SMF
6. Secretaria Municipal de Governo e Planejamento – SMGP
7. Secretaria Municipal de Ação Urbana, Obras, Trânsito e Transportes – SMAUOTT
8. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente- SMMA
9. Secretaria Municipal de Industria e Comércio, Cultura e Turismo – SEMICCT
10. Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos – SMCE
11. Secretaria Municipal Educação–SME
12. Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação- SMASTH
13. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- SMEL
14. Secretaria Municipal de Saúde – SMS
15. Fundo de Previdência de Bonfinópolis - FUNPREB
1. Gabinete do Prefeito:
1.1 - Ouvidoria Geral do Município;
1.2 - Chefia de Gabinete;
1.3 - Chefia da Divisão de Atos Legislativos;
1.4 - Assessoria Administrativa.
2. Controladoria Geral do Município:
2.1 - Chefia da Divisão de Arquivo;
2.3 - Assessoria Administrativa.
3. Secretaria Municipal de Administração:
3.1 - Diretoria de Recursos Humanos;
3.2 - Diretoria de Patrimônio;
3.3 - Chefia de Gabinete;
3.4 - Departamento de Convênios;
3.5 - Departamento de Vigilância Patrimonial;
3.6 - Departamento de Junta de Serviço Militar;
3.7 - Divisão de Informática;
3.8 - Divisão de Protocolo;
3.9 - Assessoria Administrativa.
4. Secretaria Municipal de Compras, Contratos e Licitações:
4.1 – Superintendência de Contratos e Licitações;
4.2 - Diretoria de Licitações;
4.3 - Departamento de Compras e Almoxarifado;
4.4 - Assessoria Administrativa.
5. Secretaria Municipal de Finanças:
5.1 - Diretoria de Receita, Arrecadação e Cadastro;
5.2 - Chefia de Gabinete;
5.3 - Departamento de Fiscalização e Postura;
5.4 - Assessoria Administrativa.
6. Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
6.1 - Diretoria de Planejamento;
6.2 - Chefia de Gabinete;
6.3 - Assessoria Administrativa.
7. Secretaria Municipal de Ação Urbana, Obras, Trânsito e Transportes
7.1 - Diretoria de Obras, Engenharia e Projetos;
7.2 - Diretoria de Serviço de Limpeza Urbana;
7.3 - Diretoria de Manutenção de Estradas Vicinais;
7.4 - Chefia de Gabinete;
7.5 - Departamento de Praças e Jardins;
7.6 - Departamento de Manutenção e Controle de Frota;
7.7 - Departamento Municipal de Trânsito;
7.8 - Divisão de Execução e Manutenção de Obras e Prédios Públicos;
7.9 - Divisão de Fiscalização de Obras;
7.10 - Divisão de Iluminação Pública;
7.11 - Assessor Administrativo.
8 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
8.1 - Diretoria de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária;
8.2 - Diretoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
8.3 - Chefe de Gabinete;
8.4 - Divisão de Fiscalização e Educação Ambiental e Recursos Hídricos;
8.5 - Assessoria Administrativa.
9. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Cultura e Turismo.
9.1 - Diretoria de Cultura e Turismo;
9.2 - Divisão de Atividades Culturais, Artísticas e Turísticas;
9.3 - Diretoria de Indústria e Comércio;
9.4 - Divisão de Apoio à Micro e Pequena Empreendedor;
9.5 - Assessoria Administrativa.
10. Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
10.1 - Diretoria de Comunicação e Eventos;
10.2 - Assessoria de Comunicação;
10.3 – Assessoria Administrativa.
11. Secretaria Municipal de Educação
11.1 - Secretário Geral de Unidades Escolares;
11.2 - Chefia de Gabinete;
11.3 - Departamento de Planejamento e Gestão Educacional;
11.4 - Coordenação da Merenda Escolar;
11.5 - Departamento de Ensino;
11.6 - Gerência Educacional;
11.7 - Divisão de Planejamento Pedagógico e Inspeção Escolar;
11.8 - Divisão de Apoio ao Magistério;
11.9 - Divisão de Apoio à Educação Especial;
11.10 - Assessoria Administrativa
12 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
12.1 - Diretoria de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
12.2 - Coordenação do CRAS-Centro de Referência de Assistência Social;
12.3 - Chefia de Gabinete;
12.4 - Coordenação de Programas Sociais;
12.5 - Departamento do CREAS-Centro de Referência Especializada de Assistência Social
12.5 – Departamento Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
12.6 - Assessoria Administrativa.
13. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
13.1 - Departamento de Iniciação Esportiva;
13.2 - Divisão de Projetos;
13.4 – Assessoria Administrativa.
14. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
14.1 - Diretoria Clínica;
14.2 - Diretoria de Unidade de Saúde;
14.3 - Chefia de Gabinete;
14.4 - Coordenação de Atenção Básica;
14.5 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica;
14.6 - Coordenação de Controle de Vetores;
14.7 - Coordenação de Vigilância Sanitária;
14.8 - Coordenação de Assistência Farmacêutica e Hospitalar;
14.9 – Coordenação de Regulação e Controle;
14.10 - Gerência de Saúde;
14.11 - Departamento de Assistência e Planejamento em Saúde;
14.12 – Departamento de Atenção Básica de Saúde;
14.14 - Divisão de Saúde Bucal;
14.15 - Divisão de Sistema de Informação e Produção em Saúde;
14.16 - Divisão de Auditoria e Regulação;
14.17 – Assessoria Administrativa;
15. Fundo de Previdência de Bonfinópolis – FUNPREB
15.1 – Gestor do Fundo de Previdência
15.2 – Assessoria de administrativa do Fundo de Previdência
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIA
TÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 20 – O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência ao Prefeito, administrativa e politicamente, através dos seus órgãos vinculados, coordenando a atuação dos demais setores do Município, competindo-lhe:
I – assessorar diretamente o Prefeito nas atividades do Executivo Municipal;
II – assessorar o Prefeito nas relações com entidades representativas da comunidade;
III – intermediar contatos com órgãos estaduais, federais e instituições privadas do Município, visando compatibilizar suas diretrizes governamentais;
IV – coordenar planos de trabalho integrados;
V – coordenar entendimentos com organismos nacionais e internacionais;
VI – promover a divulgação oficial dos atos e atividades da Administração Municipal;
VII – coordenar a representação social e política do Prefeito;
VIII – coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito e Cerimonial;
IX – representar o Prefeito por designação individual;
XII – assessorar o Prefeito na coordenação dos órgãos da Prefeitura;
XIII – coordenar as atividades, fluxo de informações e as relações públicas de interesse do prefeito;
XIIII – acompanhar a tramitação dos Projetos de interesse do Executivo, prestando-lhe informações necessárias;
XIII – preparar, encaminhar e arquivar o expediente do Gabinete;
XIV – preparar, registrar e publicar os atos do Prefeito;
XV – exercer o comando da Guarda Municipal;
XVII – exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 21 – A Controladoria Geral do Município, é instituída por lei própria, e salvo disposição em contrário, tem a finalidade coordenar o sistema de controle interno, proteger o Patrimônio Público, através de uma estrutura voltada para fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, competindo-lhe:
I- verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII – examinar a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII – examinar os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e despesas de exercícios anteriores;
IX – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;
X – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos da admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada.
XI – organizar, executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas dos Municípios, a programação bimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela legislação do TCM;
XII – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
TÍTULO III
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 23 – A Secretaria Municipal de Administração tem a finalidade de formular e executar as políticas de administração geral, informatização, recursos humanos, planejamento global, controle financeiro e orçamentário, competindo-lhe:
I - elaborar políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos administrativos da Prefeitura;
II - promover a administração dos recursos humanos da Prefeitura, promovendo, executando e coordenando a realização de concursos públicos, obedecidas as normas estabelecidas em regulamento;
III - promover a seleção, o recrutamento e o treinamento dos recursos humanos da Prefeitura;
IV - estudar e propor ao Prefeito modificações na legislação de pessoal e, sugerir, medidas julgadas necessárias à execução da política e administração de pessoal;
V - manter registro do pessoal e elaborar a folha de pagamento dos servidores públicos;
VI - promover a administração do apoio administrativo, zeladoria, copa, manutenção e conservação do Complexo Administrativo;
VII - coordenar a expedição de Leis, Decretos, Ofícios e outros Atos do Prefeito;
VIII - supervisionar e coordenar a execução das atividades ligadas a protocolo e arquivamento de papéis;
IX - guardar, distribuir e manter a conservação da frota de veículos leves da Prefeitura;
X - coordenar, desenvolver e manter os diversos sistemas de informação e o Site oficial, automatizando tarefas administrativas e serviços ao munícipe;
XI - coordenar, desenvolver e manter o parque tecnológico, infraestrutura lógica e física, garantindo o menor tempo de indisponibilidade de um equipamento ou serviço;
XII - estudar processos e métodos que visem o aperfeiçoamento do serviço, tanto na parte referente à guarda e conservação dos documentos, como na parte que diz respeito ao julgamento de inutilidade do documento como fonte de informação para a administração;
XIII - estabelecer ou colaborar com o departamento de arquivo com normas por leis, decretos ou atos administrativos para destruição de documentos, quando julgados inúteis como fontes de informação para a administração;
XIV - promover o atendimento presencial aos munícipes, encaminhando-os aos setores competentes;
XV - elaborar controles estatísticos, por Secretaria, de todos os atendimentos.
XVI - gerenciamento e execução de atividades necessárias para a padronização de compras, realização de solicitações e procedimentos iniciais de compras, controle e guarda de material, guarda e distribuição do material adquirido no âmbito dos departamentos correlatos;
XII – gerenciamento e execução de tombamento, registro, inventario, proteção do patrimônio;
XVI – assessoramento dos demais órgãos quanto a assuntos de administração geral;
XVII - promover licitações para obras e serviços, bem como firmar contratos que não estejam delegados ao prefeito;
XVIII - administrar a sede do edifício da prefeitura;
XIX - coordenar o serviço de atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do município;
XX - prestar atendimento nos serviços alocados à central de atendimento aos munícipes;
XXI – elaborar e gerenciar a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso em conjunto com a Secretaria de Finanças;
XXII – exercer outras atividades correlatas.
TITULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Compras, Contratos e Licitações é o órgão incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais e serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I. Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II. Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
III. Realizar processos de compras com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;
IV. Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;
V. Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;
VI. Elaborar processos de licitação de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações,, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;
VII. Elaborar contratos administrativos e convênios;
VIII. Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
IX. Publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades;
X. Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima;
XI. Gerenciar os contratos administrativos;
XII. Cadastrar fornecedores;
XIII. Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;
XIV. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
XV. Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal.
XVI. Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação;
XVII. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XVIII. Realizar o recebimento dos bens adquiridos, responsabilizando pela guarda e/ou distribuição para os departamentos solicitantes.
TITULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art.25. A Secretaria Municipal de Finanças tem como função providenciar e gerenciar os meios para que a Administração Pública Municipal realize seus objetivos, tendo por finalidade a execução das atividades referentes à:
I - assistir e assessorar o Prefeito na elaboração de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos financeiros do Município;
II - supervisionar, coordenar e controlar os assuntos financeiros, fiscais, de lançamentos, arrecadação e fiscalização de tributos do Município, e demais receitas;
III - supervisionar, coordenar e controlar o processamento das despesas, contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e econômica;
IV - supervisionar, coordenar e controlar o recebimento, guarda e movimentação dos valores do Município;
V - coordenar, controlar e manter atualizado o registro do cadastro mobiliário e imobiliário;
VI - elaborar Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o Plano Plurianual, em conjunto com as demais Secretarias e em consonância com o disposto na Legislação Federal, Estadual e Municipal;
VII - coordenar o sistema de suprimento da Administração Direta do Poder Executivo e promover a administração de material e patrimônio;
VIII - centralizar, coordenar e supervisionar os serviços e assuntos relativos a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de materiais e equipamentos;
IX - responsabilizar-se por tombamento, registro, inventário e proteção do patrimônio Municipal;
X - responsabilizar-se pelas aquisições de materiais, contratações de obras e serviços, por meio de procedimentos licitatórios.
XI - coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal acompanhando os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo
XII - gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Poder Executivo;
XIII - coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho;
XIV - atuar, sob a forma de colaboração com as Secretarias Municipais de Planejamento e Administração, na definição de políticas
XV – coordenar atividades relacionadas a prestação de serviços funerários, administrar o cemitério municipal e todos os atos correlatos;
XVI - realizar a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso, exigindo dos demais órgãos, relatórios e procedimentos que demonstrem a avaliação e controle da execução orçamentária.
XVII - realização de auditoria financeira interna, com vista à apuração de fatos de natureza administrativa;
XVIII - captar, organizar, processar e controlar a arrecadação, o movimento e a guarda dos recursos públicos;
XIX - orientar tecnicamente os órgãos da Administração Pública Municipal no que se referir ao planejamento e utilização de recursos orçamentários e financeiros;
XX - expedição ou proposição de normas sobre Administração Fazendária.
XXI – realizar as operações financeiras em nome da administração tais como: pagamentos, movimentação das contas correntes junto aos bancos, recebimentos e guarda de valores, restituir cauções, fianças e depósitos em títulos ou espécie;
XXII - coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município e subsidiar a Procuradoria Geral do Município na execução judicial da dívida ativa;
XXIII - coordenar a organização da legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação;
XXIV - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos
TITULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Art.26. A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, é o órgão de assessoramento e planejamento, que tem como função providenciar e gerenciar os meios para que a Administração Pública Municipal/governo realize seus objetivos, tendo por finalidade a execução das atividades referentes à:
I - planejar e coordenar a política geral de desenvolvimento do Município;
II - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos financeiros junto a órgãos e instituições nacionais, organismos multilaterais e agências governamentais e não-governamentais estrangeiras, e monitorar sua aplicação;
III - planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional da Administração Direta do Poder Executivo;
IV - coordenar as atividades relacionadas com a gestão do sistema de informação Municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos;
V - planejar, coordenar e executar o processo de definição das prioridades de investimento por parte da população, através do Orçamento Participativo - OP;
VI - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, a abertura de canais de participação popular na administração municipal;
VII - coordenar os processos de definição e elaboração de programas e projetos intersetoriais de governo, de forma a integrar os esforços voltados para a
implementação de políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social;
VIII - coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis
Orçamentárias Anuais;
IX - monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, a execução orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos recursos disponíveis no orçamento municipal;
X - planejar e coordenar a implantação de programas para a melhoria da qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos municipais;
XI - planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no Município;
XII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestação de serviços à população através de portal de serviços na internet (governo
eletrônico);
XIII - elaborar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, estratégias e mecanismos de controle da expansão ordenada das atividades econômicas e de ocupação do espaço urbano do Município;
XIV - coordenar e supervisionar as atividades de informatização da Prefeitura Municipal;
XV - coordenar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal;
TITULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URBANA, OBRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES
Art. 27 – A Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Transportes tem por competência não só o planejamento, mas toda a execução e o controle, por intermédio da administração direta ou indireta das obras públicas, trânsito e transportes de modo geral, compreendendo construções, reformas e reparos, limpeza, coleta de lixo, como também a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais; a execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento; a manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados e a fiscalização de obras e posturas, executar podas e roçadas, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o que for inerente aos encargos legais e atribuições da Secretaria, delegadas pelo Chefe do Executivo e ainda:
I – a elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisas de natureza urbanística, necessários ao processo de planejamento físico e territorial do Município;
II – a colaboração, e avaliação para a atualização do Plano Diretor do Município e de outros planos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo;
III – o estudo e a elaboração de normas urbanísticas para o Município, especialmente o referente a desenho urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas;
IV – a fiscalização, visando o cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos do que lhe for deferido, de construções particulares e de órgãos públicos estaduais e federais;
V – contribuir com o exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construções e loteamentos urbanos, conforme as normas municipais em vigor;
VI – a execução de atividades concernentes a construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;
VII – a construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;
VIII – a execução de trabalhos topográficos e de desenhos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;
IX – o planejamento, a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos;
X – o planejamento, a construção, a conservação e manutenção de parques, praças e jardins públicos;
XI – a execução, orientação e estabelecimento de normas com vistas à política de transportes administrativos do Município;
XII – a manutenção dos serviços de iluminação pública;
XIII – a manutenção dos serviços da rede de água municipal;
XIV – a autorização, a fiscalização, a regulamentação e o controle dos transportes públicos, bem como de outros serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos;
XV – a administração dos serviços de máquinas e equipamentos da Prefeitura, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle dos veículos, equipamentos e máquinas da frota municipal;
XVI – a execução dos serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e de serviços de reparos para os demais órgãos da Prefeitura;
XVII – examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
XVIII – colaborar com o estudo para aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;
XX – executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;
XXI – executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infraestrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;
XXII – executar ou fiscalizar a adoção de medidas necessárias a regularização de ações de trânsito municipal;
XXIII – o desempenho de outras competência afins.
TÍTULO VIII
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO-AMBIENTE
Art. 28 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio-Ambiente tema finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento e apoio à agropecuária, ao sistema de abastecimento do município e o meio ambiente, competindo-lhe:
I – coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos agricultores;
II – promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais e das associações rurais do Município;
III – coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;
IV – promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;
V – promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;
VI – estabelecer e executar a política de irrigação, de modo articulado com as demais
instituições públicas e privadas atuantes no setor;
VII – promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;
VIII – articular–se com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de açudagem e perfuração de poços;
IX – promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor;
X – elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento;
XI – elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;
XII – promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e posturas relacionadas com o sistema de abastecimento;
XIII – executar os programas de abastecimento e de comercialização de produtos;
XIV – elaborar programas e estudos alternativos;
XV – promover a integração do Município com órgãos federais e estaduais que exerçam atividades de abastecimento, objetivando estabelecer diretrizes gerais para ações conjuntas;
XVI – estabelecer normas para controle da produção e do seu respectivo escoamento, promovendo a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;
XVII – promover a regularização da oferta de alimentos;
XVIII – administrar as feiras, mercados, matadouros e centros comerciais sob o domínio do Poder Público Municipal;
XIX – articular–se com órgãos afins da Prefeitura, no cumprimento de normas e posturas municipais relacionadas com o sistema de abastecimento;
XX – resguardar os interesses da população no que se refere à comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as normas públicas;
XXI – defender os interesses da municipalidade contra a ação dos especuladores;
XXII – reprimir o abate e a comercialização clandestina de animais;
XXIII – executar a política ambiental do Município, examinando e aprovando as medidas para prevenir e corrigir alterações do meio ambiental natural, urbano e rural;
XXIV – exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO
Art.29 – A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo, órgão de direção superior, compete à execução das atividades de Indústria, Comércio e Turismo, compreendendo:
I – promover a execução de planos e programas de incentivo as atividades de Indústria e Turismo do Município;
II – estudar e sugerir propostas de incentivo, visando à melhoria do turismo no Município;
III – promover a organização de projetos e programas para o desenvolvimento do setor industrial, comercial e prestador de serviço;
IV – promover e facilitar a instalação de novas empresas no Município;
V – conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinadas pelo Prefeito.
VI – elaborar normas sobre política, infraestrutura, implantação e expansão comercial do Município;
VII – viabilizar e programar políticas para atrair novas indústrias;
VIII – estabelecer parcerias viabilizando os projetos de economia solidária e de apoio ao empreendedor;
IX – desenvolver ações de planejamento, pesquisa, para o desenvolvimento do Município;
X- fomentar a geração de renda;
XI – elaborar estudos sobre a articulação de todos os ramos de comércio do Município;
XII – promover em conjunto com a Associação Comercial e Industrial, atividades, cursos, treinamentos que visem o aperfeiçoamento técnico;
XIII – promover o desenvolvimento e o censo comercial no Município;
XIV – estudar os mercados existentes e potenciais do comércio do Município;
XV – assistir as empresas comerciais no tocante a adoção de normas técnicas que possibilitem maior produtividade;
XVI – promover o desenvolvimento da mão de obra, especializada para o comércio do Município;
XVII – estimular e orientar a implantação de projetos industriais;
XVIII – elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.
IXX - articular ações para promoção do desenvolvimento local e territorial; atuando junto à comunidade, indivíduos e coletividade, visando o cumprimento das disposições e diretrizes emanadas do Comitê Gestor Municipal em atendimento à Lei Geral do Município;
XX - liderar campanhas em nível macrorregional que resultem em conquistas em obras de infraestrutura e de fortalecimento da economia;
XXI - fomentar os meios e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumente a circulação de renda necessária ao crescimento do Município;
XXII - planejar juntamente com as secretarias competentes estudos visando a criação e instalação de distrito industrial, bem como a sua infraestrutura básica;
XXIII - realizar estudos e encaminhar sugestões para projetos de lei, que vise criar incentivo as indústrias que vierem instalar no Município ou que já estejam instaladas ou tenham intenção de promover ampliação;
XXIV - desenvolver ações de planejamento e pesquisa, para implementação da cultura e turismo local ;
XXV - programar políticas de desenvolvimento da cultura e do turismo;
XXVI - coordenar e orientar o turismo no Município e ações culturais, promovendo iniciativas para intensificar o seu incremento;
XXVII - divulgar potencial turístico e cultural do Município e região;
XXVIII–catalogar as potencialidades turísticas e características culturais do Município;
XXIX - elaborar projetos turísticos e de desenvolvimento cultural;
XXX - planejar e organizar eventos;
XXXI - promover a cultura e o turismo local e regional;
XXXII- recepcionar excursões, agentes de viagem, jornalistas, programas de TV e imprensa em geral;
XXXIII - elaborar materiais de divulgação cultural e turística;
XXXIV - realizar palestras sobre conscientização cultural e turística;
XXXV - organizar e promover os pontos e eventos culturais e turísticos do Município, bem como manter cadastro dos mesmos;
XXXVI - incentivar a cultura e o turismo receptivo e o Ecoturismo;
XXXVII - estimular e apoiar as iniciativas privadas ligadas ao serviço de cultura e turismo e de recuperação e conservação de pontos turísticos, bem como outras atividades pertinentes a sua área de atuação;
XXXVIII - executar outras atividades correlatas de interesse do órgão.
TÍTULO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
Art.30. A Secretaria Municipal de Comunicação e eventos é o órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação e o controle de atividades referentes às comunicações e publicidade institucional das atividades administrativas, dentre outras atividades correlatas.
I - promover as atividades de levantamento de informação e dados acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, para preparação de matérias jornalísticas;
II - promover atividades de relações públicas e manter registro do noticiário de interesse do município;
III - promover as atividades de divulgação dos trabalhos do Poder Executivo Municipal editais, contratos, portarias, decretos e leis no portal da transparência do município, tribunal de contas e veículos de publicidade oficiais quando necessário, dentre outros atos quando necessário;
IV - providenciar, junto á imprensa, as retificações de textos dos atos publicados e revê-los antes de serem enviados para publicação;
V - coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;
VI - dirigir e orientar a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Prefeitura e fazer noticiar as atividades de interesse público por ela realizada;
VII - preparar relatórios destinados à divulgação e informação da Administração e do público;
VIII - dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela imprensa;
IX - orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para divulgação das atividades da prefeitura;
X - promover os serviços gráficos e de laboratório fotográfico;
XI - desenvolver e divulgar programas de relações públicas à comunidade;
XII - organizar o cerimonial de eventos ligados à Administração Municipal;
XIII - manter atualizado o mailing de correspondências e providenciar a confecção e envio de convites para eventos ligados a Administração Municipal;
XIV - executar outras atividades afins.
XV - dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas de Manutenção de equipamentos e redes, Operação e controle de dados, Programação e análise de dados;
XVI - desenvolver, coordenar e operar sistemas de gerenciamento e acompanhamento dos softwares utilizados pelo Governo Municipal;
XVIII - coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de informática nas áreas, econômico-fiscal, de contabilidade, de recursos humanos, bem como de outros trabalhos informatizáveis;
XVIII - promover a seleção de equipamentos, análise dos sistemas, programas, controle, operação de dados, segurança e guarda dos arquivos;
XIX - dirigir a execução e manutenção dos serviços de processamento de dados, seu desenvolvimento e operação;
XX - desenvolver, coordenar e operar os aplicativos da internet;
XXI - manter sistema efetivo de articulação com os demais órgãos municipais, promovendo o assessoramento técnico, auxiliando-as nas atividades do Executivo, através da aplicação do Processamento de Dados;
XXII - elaborar e propor a programação anual de trabalho da administração pública.
XXIII - manter a guarda e o controle dos equipamentos entregues para manutenção;
XXIV - adotar providências voltadas para o perfeito funcionamento dos equipamentos e redes;
XXV - fiscalizar e controlar assistência técnica prestada nos equipamentos de processamentos de dados por terceiros;
XXVI - implantar sistema de redes e adotar providências para seu perfeito funcionamento;
XXVII - operacionalizar os programas de processamento de dados de interesse da Administração Municipal;
XXVIII - gerar arquivo de segurança de cadastros e cuidar da sua guarda;
XXIX - efetuar controle de entrada e transmissão de dados;
XXX - desenvolver sistemas e implantar a sua operacionalização obedecida a ordem de prioridade no interesse da Administração Municipal;
XXXI - cuidar do manuseio e catalogação dos sistemas implantados;
XXXII - pesquisar e analisar novos métodos objetivando o aperfeiçoamento do sistema eletrônico de processamento de dados;
XXXIII - executar outras atividades correlatas de interesse da Secretaria de Comunicação Social.
TÍTULO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 31 – A Secretaria Municipal de Educação, tema finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades pedagógicas, competindo-lhe:
I - coordenar, planejar, controlar, organizar e implementar as atividades educacionais, respeitadas as incumbências estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal;
II - planejar, executar e controlar o programa de merenda escolar, transporte escolar, material didático e outros destinados à assistência fundamental no Município, dentro de suas competências, conforme estabelecido em legislação pertinente;
III - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
IV - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino para garantia da qualidade do ensino e igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;;
V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
VI - planejar e executar, por meio de seus órgãos, programas e ações de apoio ao escolar
promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
VII - articular-se com órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou da iniciativa privada, objetivando a complementação e aperfeiçoamento do sistema para consecução dos programas e planos elaborados pelo Município;
VIII - garantir e dar suporte às atividades referentes aos Conselhos Municipais legalmente constituídos e vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
IX - proporcionar o desenvolvimento dos Recursos Humanos vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
X - estabelecer mecanismos de articulação com outras Secretarias Municipais, visando a perfeita consecução dos assuntos da educação;
XI - estabelecer diretrizes para a construção e manutenção das sedes educacionais.
XII – formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
XIII – promover a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais no sistema regular de ensino, com vistas ao desenvolvimento das potencialidades dos educandos, em todas as etapas e modalidades da educação básica;
XIV – garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município e garantia do ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
XV – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas para crianças de até 05 (cinco) anos, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394-1996);
XVI – desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XVII – proporcionar a educação de jovens e adultos, adequada às condições do
XVIII – promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;
XIX – aplicar, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;
XX – promover e supervisionar a execução de serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
XXI – promover programas esportivos junto à clientela escolar;
XXII – promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas:
XXIII- promover programas de educação ambiental;
XXIV – oferecer ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades da comunidade rural;
XXV – desempenhar outras atividades afins.
TÍTULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO
Art. 32 – A Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação tem por finalidade formular e executar a política de promoção social no âmbito do município, competindo-lhe:
I – coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração e a assistência social das comunidades;
II – promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das comunidades;
III – articular–se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação na definição das políticas da área de ação da Secretaria;
IV – fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, o Adolescente, à Família, ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência;
V – desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração na Sociedade;
VI – desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população carente;
VII - elaborar o Plano Municipal da Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, os programas, projetos e serviços assistenciais;
IX- articular com outras políticas públicas a inclusão dos destinatários da Assistência Social;
X - supervisionar, monitorar e avaliar as ações da Assistência Social no Município;
XI - estabelecer mecanismos de articulação com as outras esferas de Governo e com a Sociedade Civil para garantir apoio técnico e financeiro;
XII - desenvolver programas de qualificação de Recursos Humanos para a área de Assistência Social;
XIII - coordenar o desenvolvimento de gestão pública de emprego e renda;
XIV - articular parcerias entre Poder Público e entidades da Sociedade Civil com vistas à elaboração e execução de projetos da área de empregos e geração de renda;
XV - contribuir para a qualificação e requalificação profissional dos trabalhadores do Município;
XVI - manter relações organizacionais com a Vara da Infância e Juventude;
XVII - gerir a execução de programas e projetos estaduais e federais em âmbito municipal.
XVIII - Consolidar a Assistência Social como uma política pública do Município;
XIX - Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;
XX - Garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência Social;
XXI - Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
XXII - Aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não governamental;
XXIII - Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo da família;
XXIV - desempenhar outras atividades afins.
TÍTULO XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art.33. - À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete desenvolver, orientar e coordenar atividades nas áreas do esporte, do lazer e da atividade física, nos espaços existentes no Município, junto aos diversos segmentos da comunidade bem como nos programas e projetos de responsabilidade do Município e ainda:
I - construir e executar a Política Municipal de Esporte de base e de alto rendimento, programas e planos de esportes, recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias;
II - desenvolver ações de inclusão social por meio do esporte, garantindo à população o acesso gratuito à prática esportiva, qualidade de vida e desenvolvimento humano;
III - desenvolver políticas públicas inclusivas e sustentáveis, com o objetivo de promover o desenvolvimento educacional, a valorização do atleta e o bem-estar físico, mental e social dos esportistas;
IV - organizar, gerenciar e participar de todos os programas e projetos municipais de iniciativa da Administração para o incentivo a prática esportiva;
V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o desporto e a Educação Física;
VI – coordenar o uso e propor os serviços de manutenção nas praças e locais de prática esportiva;
VII - dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das unidades esportivas e sua manutenção;
VIII - planejar, promover e coordenar a prática de esportes, visando as sua difusão e aperfeiçoamento;
IX - efetuar pesquisas e métodos experimentais a fim de assegurar a eficiência e o aperfeiçoamento das práticas esportivas;
X - administrar as unidades desportivas do Município;
XI - elaborar programas de desenvolvimento esportivo;
XII - promover, controlar e avaliar as práticas esportivas desenvolvidas no município;
XIII - difundir técnicas esportivas;
XIV - promover o aperfeiçoamento técnico-esportivo em escolas e comunidade;
XV - organizar corpo de juízes e árbitros de competição;
XVI - preparar e vistoriar locais de competição;
XVII - dar assistência técnica a atletas;
XVIII - preparar material para competições;
XIX - fiscalizar a correta utilização das unidades esportivas;
XX - executar outras atividades afins.
XXI - executar os serviços de manutenção das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias das unidades esportivas;
XXII - zelar pela manutenção e segurança das instalações;
XXIII – desempenhar outras competências afins.
TÍTULO XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 34 – A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades médicas, odontológicas e sanitárias do Município, competindo lhe:
I – elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Saúde, de acordo com as metas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
II – superintender, orientar, regular, controlar, promover, executar e avaliar a execução das atividades visando à melhoria do nível de saúde da população;
III – dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as unidades de prestação de serviços de saúde;
IV – participar do planejamento, da programação e da organização da rede de prestação de serviço regionalizada e hierarquizada do sistema unificado de saúde SUS, em articulação com a direção estadual.
V – orientar, promover, regular, controlar, executar e avaliar atividades destinadas à melhoria das condições médico-sanitárias da população;
VI – executar as atividades de vigilância epidemiológica e sanitária com vistas à detecção de quaisquer mudanças dos fatores condicionais da saúde individual e coletiva, a fim de prevenir e controlar a ocorrência e a evolução de enfermidades, surtos e epidemias;
VII – estabelecer normas, padrões e procedimentos para promoção e recuperação do Sistema Municipal de Saúde, zelando pelo cumprimento das normas;
VIII – formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
IX – participar da elaboração da política e da execução das atividades de saneamento básico;
X – fiscalizar e controlar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XI – gerir laboratórios de saúde pública e demais instituições relacionadas a área de saúde;
XII – formar consórcios administrativos intermunicipais;
XIII – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las;
XIV – participar da fiscalização da avaliação e do controle dos ambientes de trabalho, bem como das ações tendentes à sua otimização;
XV - participação do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com sua direção estadual;
XVI - prestação de assistência primária em saúde a população mediante políticas sociais que previnam, e evitem às doenças;
XVII - planejamento e execução da política sanitária no que diz respeito a promoção, prevenção e recuperação da saúde;
XVIII - controle e fiscalização das ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros;
XIX - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de assistência à saúde promovida pela Unidade de Saúde do Município;
XX - Elaborar e assegurar o cumprimento das escalas de serviço do quadro de pessoal das unidades básicas de saúde, garantindo-lhes clareza;
XXI - Definir, implantar e apoiar normas, rotinas e protocolos de atendimento e determinação de serviço, referente às atividades do quadro de profissionais das unidades básicas de saúde;
XXII - Assegurar condições dignas e os meios indispensáveis à pratica médica, visando melhor desempenho do corpo clínico e demais profissional de saúde, em benefício da população usuária;
XXIII - Supervisionar a execução das atividades de assistência médica das unidades básicas de saúde;
XXIV - Contribuir no aperfeiçoamento dos critérios, parâmetros e métodos para a realização de controle e avaliação de qualidade das ações e serviços de saúde desenvolvidos na instituição.
XXV - Desenvolver atividades correlatas, necessárias ao bom funcionamento da Unidade.
XXVI - exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO XV
DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Art. 35 Ao Gestor do Fundo de Previdência, compete:
I – conceder os benefícios previdenciários previstos na Lei, após o estabelecimento, pela avaliação atuarial, dos respectivos planos de custeio;
II – dirigir e responsabilizar-se pelos trabalhos de normatização e fixação de diretrizes gerais para o RPPS:
III – promover a constante organização e modernização da estrutura funcional e dos processos administrativos, financeiros e técnicos para o pleno funcionamento do RPPS;
IV – promover a gestão do Fundo de Previdência Social, com obediência às determinações constantes desta Lei;
V – assinar os documentos de competência da Unidade Gestora, inclusive contratos, ajustes, termos de acordo, empenhos, ordens de pagamento, balancetes, balanços e outros necessários ao bem funcionamento do RPPS;
VI – responder pelos atos e expediente da Unidade Gestora, tanto administrativamente, como judicialmente;
VII - dar condições de pleno funcionamento ao Conselho Municipal de Previdência;
VIII – atender às determinações do Ministério da Previdência social, bem como do Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho Municipal de Previdência;
IX – participar de reuniões do conselho Municipal de Previdência, sempre que convidado ou convocado;
X – despachar periodicamente ou quando necessário com o Chefe do poder executivo;
XI – promover anualmente, o recadastramento previdenciário dos servidores efetivos, aposentados, pensionistas e demais servidores efetivos cedidos, afastados e licenciados do Município, divulgando em meios de comunicação do Município, juntamente com o órgão competente da Administração Municipal;
XII – promover a elaboração de Certidões de Tempo de Serviço/Contribuição para fins previdenciários junto aos órgãos competentes;
XIII – solicitar ao Chefe do Poder Executivo à disposição com ônus ao FUMPREB, de servidores municipais para o pleno desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema Previdenciário Municipal;
XIV – conceder gratificações, aos servidores no FUMPREB, obedecidos os padrões utilizados pelo Município;
XV - elaborar e enviar a folha de pagamento dos aposentados pensionistas e benefícios diversos;
XVI – formular e acompanhar até a conclusão os processos de aposentadorias e pensões;
XVII - acompanhar e controlar o sistema econômico e financeiro do FUMPREB;
XVIII - acompanhar e fiscalizar as prestações de serviços das empresas de consultoria ou assessoria jurídica, assessoria contábil e de investimentos;
XIX - atuar dando suporte às consultorias ou assessorias jurídica, contábil e de investimentos, apresentando e entregando relatórios ou informações (extratos bancários, aplicações e valores recebidos para as devidas informações;
XX - proceder o atendimento aos segurados e beneficiários;
XXI - promover rotinas para recebimento, arquivamento e desarquivamento de toda a documentação do FUMPREB;
XXII – planejar e controlar as atividades relativas à aquisição de material de consumo, de equipamentos e de material permanente;
XXIII - formular os demonstrativos exigidos pelos órgãos de supervisão e fiscalização do RPPS que tratem de dados cadastrais, informações sobre benefícios;
XXIV – enviar declarações periódicas aos órgãos competentes, DIRF, RAIS, DCTF e etc;
XXV – executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de atuação
XXVI – outras atividades inerentes à sua função.
TÍTULO XVI
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 36 – Os Conselhos Municipais, são órgãos colegiados de participação e representação, e serão regidos por leis, estatutos e regulamentos próprios.
CAPÍTULO IV
TÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art.37. A reestruturação organizacional administrativa prevista nesta Lei entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõe forem sendo modificados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos, como também:
I – pelo provimento das respectivas chefias;
II – pela dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento;
III – após instrução das chefias com relação às competências que lhes forem atribuídas;
Parágrafo Único. Quando providas as respectivas chefias, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas funções correspondam às funções dos órgãos reestruturados, ficarão automaticamente extintos.
Art.38. Os cargos comissionados que integram a presente estrutura administrativa são os constantes do anexo II – Quadro de Cargos Comissionados.
Art.39. As nomeações para os cargos de chefia e assessoramento observarão aos seguintes critérios:
I – os Secretários, Chefe de Gabinete, e o Controlador Geral, são de livre nomeação do Prefeito;
II – os dirigentes de órgãos de nível intermediário ao de secretaria serão nomeados ou designados pelo Prefeito, por indicação do respectivo Secretário, conforme o caso.
Art.40. Somente serão designados para o exercício de função gratificada, servidores públicos admitidos através de concurso público.
Art.41. No preenchimento das vagas dos cargos de provimento em comissão, será dada preferência conforme o caso, o servidor de carreira, sendo garantido o percentual de 5% dos cargos comissionados para serem ocupados por servidores
TITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 42. São atribuições dos Secretários Municipais:
I – prestar assessoria ao Chefe do Poder Executivo, bem como os demais órgãos da administração municipal em assuntos de sua competência;
II – representar o chefe do poder executivo quando designado;
III – reunir-se com o chefe do poder executivo e participar de outras reuniões quando convocado;
IV – comparecer à Câmara Municipal sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;
V – definir os objetivos gerais e específicos da secretaria, em consonância com os objetivos gerais e metas estabelecidas pelo governo municipal;
VI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria;
VII – coordenar os programas de governo das respectivas secretarias e em consonância com outros órgãos ou esfera de governo;
VIII – promover o cumprimento das exigências da Lei Complementar N° 101 de 04 de maio de 2000 e da legislação específica da área de atuação;
IX – promover a execução dos serviços da Secretaria programados, orientando, controlando e avaliando os resultados previamente planejados;
X – convocar e dirigir, junto aos seus auxiliares, reuniões periódicas de coordenação;
XI – promover o remanejamento de pessoal, quando houver necessidade;
XII – baixar normas e instruções, referentes às atividades da Secretaria;
XIII – determinar a instauração de processo administrativo e promover sindicâncias e inquéritos nos termos da lei;
XIV – aplicar penalidades a infratores de dispositivos contratuais e conceder prorrogações de prazos, conforme o que estiver estabelecido no respectivo instrumento;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 43 São atribuições comuns aos Chefes de Departamento:
I – coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais para definir prioridades e rotinas;
II – participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações e sugestões a fim de contribuir para a definição de objetivos;
III – controlar o desenvolvimento de programas orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho do trabalho;
IV – avaliar o resultado dos programas, consultando os responsáveis pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações;
V - elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação na política de governo;
VI – distribuir o trabalho a seus subordinados e supervisionar sua execução;
VII – zelar pela disciplina e observância das normas, instruções e regulamentos impostos em cada órgão, para um bom desempenho das atividades;
VIII – promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção ou chefia;
IX – exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;
X – dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
XI – apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua coordenação, direção ou chefia;
XII – despachar diretamente como o superior imediato;
XIII – apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige ou chefia, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
XIV – despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência;
XV – proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior, e decisório, em processos de sua competência;
XVI – providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que coordena, dirige ou chefia;
XVII – propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades;
XVIII – fornecer, anualmente ao superior imediato, elementos destinados á elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que coordena, dirige ou chefia;
XIX – designar os locais de trabalho e os horários de serviço de pessoal na unidade e dispor sobre sua movimentação interna;
XX – justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua coordenação, direção ou chefia, nos termos da legislação vigente;
XXI – propor a participação de servidores do órgão que coordena, dirige ou chefia em cursos, seminários e eventos similares de interesse da repartição;
XXII – comunicar imediatamente, sob pena de condescendência, a Secretaria de Administração e Planejamento, os atos de indisciplinas funcionais;
XXIII – fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal subordinado;
XXIV - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
XXV – providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que coordena, dirige ou chefia;
XXVI – remeter e fazer remeter ao arquivo municipal os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar os que interessam a unidade que coordena, dirige ou chefia;
XXVII - zelar pela fiel observância e execução da presente lei e das instruções para execução dos serviços a seu cargo.
Art.44. Aos Diretores, compete:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e exercer a supervisão técnica e normativa da execução das atividades das unidades e divisões sob sua responsabilidade;
II - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;
III - dividir o trabalho pelo pessoal sob sua supervisão, controlando os prazos e resultados, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução, de forma a otimizar os recursos disponíveis;
IV - despachar diretamente com o supervisor imediato;
V - proferir despachos em processos cuja decisão seja de sua competência;
VI - providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade ou divisão sob sua responsabilidade;
VII - propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades da unidade ou divisão sob sua responsabilidade;
VIII - justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua coordenação ou direção, nos termos da legislação vigente;
IX - comunicar imediatamente, sob pena de condescendência, à Secretaria Municipal de Saúde, os atos de indisciplinas funcionais;
X - realizar avaliação de desempenhos, sempre que solicitado, dos servidores que coordena ou dirige;
XI - apurar frequência e fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal subordinado;
XII - fornecer anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade ou divisão que coordena ou dirige;
XIII - elaborar e apresentar relatórios das atividades realizadas pela unidade que coordena ou dirige, dentro dos prazos solicitados;
XIV - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
XV - providenciar a requisição de material e equipamento permanente e de consumo necessários à unidade que coordena ou dirige, bem como manter controle da quantidade utilizada;
XVI - executar outras atividades correlatas ou delegadas pelos órgãos superiores.
Art.45. Aos Coordenadores, compete:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e exercer a supervisão técnica e normativa da execução das atividades das unidades que integram a Coordenação;
II - assessorar o Secretário na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência da Coordenação;
III - despachar pessoalmente com o Secretário, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas quando convocados;
IV - promover os registros das atividades da Coordenação, como subsídio à elaboração do relatório anual de gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
V - baixar instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das divisões e seções sob sua responsabilidade;
VI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
Parágrafo Único - Compete, ainda, aos Coordenadores exercerem as atribuições que lhes forem delegadas admitidas a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
Art.46. Aos Chefes de Departamento, compete:
I – responsabiliza pela organização de seu departamento com atribuições para planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e exercer a supervisão técnica e normativa da execução das atividades das unidades que integram a Coordenação;
II - assessorar o Secretário na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência da Coordenação;
III - despachar pessoalmente com o Secretário, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas quando convocados;
IV - promover os registros das atividades da Coordenação, como subsídio à elaboração do relatório anual de gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
V - baixar instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das divisões e seções sob sua responsabilidade;
VI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
Parágrafo Único - Compete, ainda, aos Coordenadores exercerem as atribuições que lhes forem delegadas admitidas a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
Art.47. Aos Chefes de Divisão, compete:
I – Responsabilizar por todos os atos correlatos a execução das atividades fins relacionadas a sua divisão, devendo prestar informações, conforme o organograma de cada secretaria ao Departamento Superior.
II - Prestar assistência na área de administração e promover a organização, execução, acompanhamento e controle das atividades-meio da Secretaria, compreendendo os serviços de elaboração de normas e procedimentos administrativos;
III- Elaboração e implantação de normas e rotinas para atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento de processos e documentos que tramitam na Prefeitura;
IV - acompanhamento e controle da execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;
V - controle dos serviços de recepção, telefonia, copa, limpeza, vigilância, materiais e conservação das instalações, equipamentos e veículos, bem como de outros serviços auxiliares de competências administrativas
Art.48. Aos Assessores Administrativos, compete:
I - Prestar assistência na área de administração e promover a organização, execução, acompanhamento e controle das atividades-meio da Secretaria, compreendendo os serviços de elaboração de normas e procedimentos administrativos;
II - Elaboração e implantação de normas e rotinas para atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento de processos e documentos que tramitam na Prefeitura;
III - acompanhamento e controle da execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;
IV - controle dos serviços de recepção, telefonia, copa, limpeza, vigilância, materiais e conservação das instalações, equipamentos e veículos, bem como de outros serviços auxiliares de competências administrativas.
Art.49. O regulamento interno com as atribuições específicas de cada departamento deverá ser instituída por Portaria do Prefeito Municipal, Secretário ou Gestor, onde indicará a divisão de atribuições levando em consideração o grau de responsabilidade, a complexidade das atividades fins de responsabilidade do setor e os princípios que regem a administração pública, em especial os indicados no artigo 5º desta lei.
Parágrafo único: Aos ocupantes de cargos em que não conste detalhamento específico de atribuições nesta cabe-lhes cumprir as ordens, determinações e instruções superiores e formular sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho, cumpre-lhes também observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo, eficiência e eficácia as tarefas que lhes sejam confiadas.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 50. Com objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão, com a finalidade de acelerar a tramitação administrativa, serão observadas, no estabelecimento das rotinas de trabalho, dentre outros princípios racionalizados os seguintes:
I – todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível, para isso:
a) as chefias situadas na base da organização deverão receber a maior soma possível de competência decisória, particularmente em relação aos assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo a aquele em que a informação de um assunto se completa ou em que todos os meios e formalidades requeridas por uma operação se liberem.
II - a autoridade competente não poderá escusar-se a decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento ou encaminhando o caso a consideração superior ou de outras autoridades, sob pena de responsabilidade.
Art.51. Aos titulares de cargo em comissão exige-se exclusiva dedicação aos interesses da Administração, tendo participação obrigatória em todos os atos praticados ou ordenados na área do Poder Executivo, sob pena de destituição de cargo ou função.
Art.52. Na defesa de seus interesses, em Juízo ou fora dele, o Município será representado por assessoria jurídica terceirizada e especializada.
Art.53. A contabilidade geral do Município, sem prejuízo das competências das Secretarias Municipais instituídas por esta Lei, será processada por assessoria contábil terceirizada e especializada.
Art.54 – A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 55 – Os casos omissos de ordem geral serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, obedecendo especialmente ao principio da analogia, que terá autonomia complementar, na medida em que for necessária, a estrutura básica estabelecida nesta Lei, criando ou modificando, por decreto, unidades administrativas e funções de chefia de nível inferior.
Art. 56 – Cargos de provimento em comissão são os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 1º – O servidor municipal efetivo que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido da função por encargo de confiança prevista em lei.
Art.57 O servidor sem vínculo com a Administração Pública, investido em cargo em comissão, perceberá o vencimento de que trata o ANEXO II.
Art.58 - Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações totais ou parciais de dois cargos.
Art.59 – As funções gratificadas correspondentes a cargos de chefias, constituem vantagem transitória e serão privativas de ocupantes de cargos efetivos do quadro do pessoal, e criadas por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único – A designação para o exercício de função gratificada é de competência exclusiva do Prefeito, por indicação do titular do órgão onde se encontra lotado o servidor.
Art.60 – Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169, inciso IV.
Art.61 – Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei, editando os regimentos internos, através dos quais serão estabelecidas as competências que complementarão a estrutura ora estabelecida.
Art. 62 – Os vencimentos dos cargos ora criados estão contidos no Anexo Único II desta Lei.
Art. 63 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis, em 02 de março de 2020.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
ANEXO I - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Nome do Cargo
Requisitos Para Provimento
Chefe de Gabinete
Ensino superior mais cursos de especialização, ou experiência comprovada na área de atuação.
Controlador Geral do Município
Ensino superior mais cursos de especialização e experiência comprovada na área de atuação.
Secretário Municipal
Ensino superior, curso de especialização, ou experiência comprovada na área de atuação.
Chefe de Departamento
Ensino superior, curso de especialização, ou Ensino médio ou experiência comprovada na área de atuação.
Ouvidor
Ensino médio, curso de especialização e ou experiência comprovada na área de atuação.
Gestor do Fundo de Previdência
Ensino superior, curso de especialização, ou experiência comprovada na área de atuação.
Superintendente de Licitações
Ensino superior mais cursos de especialização e experiência comprovada na área de atuação.
Superintendente de Recursos Humanos
Ensino superior mais cursos de especialização e experiência comprovada na área de atuação.
Coordenador
Ensino médio, curso de especialização e ou experiência comprovada na área de atuação.
Chefe de Divisão
Ensino médio, curso de especialização e ou experiência comprovada na área de atuação.
Diretor
Ensino superior, curso de especialização, ou experiência comprovada na área de atuação.
Secretario Geral de Unidades Escolares
Ensino Superior, cursos técnico e/ou experiência comprovada.
Assessor Administrativo
Ensino Fundamental completo, técnico, cursos de aperfeiçoamento e/ou experiência comprovada
Gerente Educacional
Ensino Médio, técnico, cursos de aperfeiçoamento e/ou experiência comprovada
Gerente de Saúde
Ensino Médio, técnico, cursos de aperfeiçoamento e/ou experiência comprovada
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
ANEXO II – CARGOS E VENCIMENTOS
GABINETE DO PREFEITO
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Ouvidor Geral do Município
CC3
01
2.071,20
Chefe de Gabinete
CC4
01
1.656,96
Chefe da Divisão de Atos Legislativos
CC6
01
1.139,16
Assessor Administrativo
CC6
03
1.050,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Controlador Geral do Município
CC1
01
3.624,60
Chefe da Divisão de Arquivo
CC6
01
1.139,16
Assessor Administrativo
CC6
01
1.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
CC1
01
3.624,60
Diretor de Recursos Humanos
CC2
01
2.071,20
Diretor de Patrimônio
CC3
01
2.071,20
Chefe de Gabinete
CC4
01
1.656,96
Chefe do Departamento de Convênios
CC5
01
1.346,28
Chefe do Departamento de Vigilância Patrimonial
CC5
01
1.346,28
Chefe do Departamento de Junta de Serviço Militar
CC5
01
1.346,28
Chefe da Divisão de Informática
CC6
01
1.139,16
Chefe da Divisão de Protocolo
CC6
01
1.139,16
Assessor Administrativo
CC6
03
1.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Compras, Contratos e Licitações
CC1
01
3.624,60
Superintendência de Contratos e Licitações
CC2
01
3.106,80
Diretor de Contratos
CC3
01
2.071,20
Chefe do Departamento de Compras e Almoxarifado
CC5
01
1.346,28
Assessor Administrativo
CC6
01
1.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Finanças
CC1
01
3.624,60
Diretor de Receita Arrecadação e Cadastro
CC3
01
2.071,20
Chefe de Gabinete
CC4
01
1.656,96
Chefe do Departamento de Fiscalização e Postura
CC5
01
1.346,28
Assessor Administrativo
CC6
02
1.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Governo e Planejamento
CC1
01
3.624,60
Diretor de Planejamento
CC3
01
2.071,20
Chefe de Gabinete
CC4
01
1.656,96
Assessor Administrativo
CC6
02
1.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URBANA, OBRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Ação Urbana, Obras, Trânsito e Transportes
CC1
01
3.624,60
Diretor de Obras, Engenharia e Projetos
CC3
01
2.071,20
Diretor de Serviço de Limpeza Urbana
CC3
01
2.071,20
Diretor de Manutenção de Estradas Vicinais
CC3
01
2.071,20
Chefe de Gabinete
CC4
01
1.656,96
Chefe do Departamento de Praças e Jardins
CC5
01
1.346,28
Chefe do Departamento de Manutenção e Controle de Frota
CC5
01
1.346,28
Chefe do Departamento Municipal de Trânsito
CC5
01
1.346,28
Chefe da Divisão de Execução e Manutenção de Obras e Prédios Públicos
CC6
01
1.139,16
Chefe da Divisão e Fiscalização de Obras
CC6
01
1.139,16
Chefe da Divisão de Iluminação Pública
CC6
01
1.139,16
Assessor Administrativo
CC6
02
1.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
CC1
01
3.624,60
Diretor Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária
CC3
01
2.071,20
Diretoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
CC3
01
2.071,20
Chefe de Gabinete
CC4
01
1.656,96
Chefe da Divisão de Fiscalização e Educação Ambiental
CC5
01
1.346,28
Assessor Administrativo
CC6
01
1.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Indústria, Comercio, Cultura e Turismo
CC1
01
3.624,60
Diretor de Cultura e Turismo
CC3
01
2.071.00
Chefe da Divisão de Atividades Culturais, Artísticas e Turísticas
CC6
01
1.139,16
Diretor de Industria e Comércio
CC3
01
2.071.00
Chefe da Divisão de Apoio a Micro e Pequena Empresa
CC6
01
1.139,16
Assessor Administrativo
CC6
01
1.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Comunicação e Eventos
CC1
01
3.624,60
Diretoria de Comunicação e Eventos
CC3
01
2.071,20
Assessoria de Comunicação
CC6
01
1.050,00
Assessor Administrativo
CC6
01
1.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Educação
CC1
01
3.624,60
Secretário Geral de Unidades Escolares
CC4
05
1.656,96
Chefe de Gabinete
CC4
01
1.656,96
Chefe do Departamento de Planejamento, e Gestão Educacional
CC5
01
1.346,28
Coordenador da Merenda Escolar
CC5
01
1.656,96
Chefe do Departamento de Ensino
CC5
01
1.346,28
Gerente Educacional
CC5
05
1.346,28
Chefe da Divisão de Planejamento Pedagógico e Inspeção Escolar
CC6
01
1.139,16
Chefe da Divisão de Apoio ao Magistério
CC6
01
1.139,16
Chefe da Divisão de Apoio a Educação Especial
CC6
05
1.139,16
Assessor Administrativo
CC6
04
1.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
CC1
01
3.624,60
Diretor de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
CC3
01
2.071,20
Coordenador do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
CC4
01
1.656,96
Chefe de Gabinete
CC4
01
1.656,96
Coordenador de Programas Sociais
CC4
02
1.656,96
Coordenador do CREAS – Centro de Referência Especializada em Assistência Social.
CC4
01
1.656,96
Chefe de Departamento Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
CC5
01
1.346,28
Assessor Administrativo
CC6
01
1.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
CC1
01
3.624,60
Chefe do Departamento de Iniciação Esportiva
CC5
01
1.346,28
Chefe da Divisão de Projetos
CC6
01
1.139,16
Assessor Administrativo
CC6
02
1.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Saúde
CC1
01
3.624,60
Diretor Clinico
CC3
01
2.071,20
Diretor de Unidades de Saúde
CC3
04
2.071,20
Chefe de Gabinete
CC4
01
1.656,96
Coordenador de Atenção Básica
CC4
04
1.656,96
Coordenador de Vigilância Epidemiológica
CC4
01
1.656,96
Coordenador de Controle de Vetores
CC4
01
1.656,96
Coordenador de Vigilância Sanitária
CC4
01
1.656,96
Coordenador de Assistência Farmacêutica e Hospitalar
CC4
01
1.656,96
Coordenador de Regulação e Controle
CC4
01
1.656,96
Gerente de Saúde
CC5
01
1.346,28
Chefe de Departamento de Assistência e Planejamento em Saúde
CC5
01
1.346,28
Chefe de Departamento de Atenção Básica de Saúde
CC5
01
1.346,28
Chefe da Divisão de Saúde Bucal
CC6
01
1.139,16
Chefe da Divisão de sistema da Informação e Produção em Saúde
CC6
01
1.139,16
Chefe da Divisão de Auditoria e Regulação
CC6
01
1.139,16
Assessor Administrativo
CC6
04
1.050,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BONFINÓPOLIS - FUMPREB
CARGO/FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
Gestor do Fundo de Previdência
CC1
01
3.624,60
Assessor Administrativo do FUMPREB
CC6
01
1.050,00
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis