PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 19 de maio de 2026
LEI Nº 986/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 986/2026
LEI Nº 986/2026.
BONFINÓPOLIS, 13 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Comercial, Industrial, Empresarial e Agronegócio de Bonfinópolis e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Comercial, Industrial, Empresarial e Agronegócio de Bonfinópolis – ACIEB, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 53.085.195/0001-86, com sede no Município de Bonfinópolis – Goiás.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior deverá manter suas atividades em conformidade com seus objetivos estatutários, promovendo ações voltadas ao desenvolvimento econômico, social e empresarial do Município.
Art. 3º Para manutenção do título concedido por esta Lei, a entidade deverá:
I – Comprovar o regular funcionamento;
II – Apresentar, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de suas atividades;
III – manter escrituração contábil regular.
Art. 4º A perda do título de utilidade pública ocorrerá caso a entidade:
I – Deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;
II – Pratique atos contrários ao interesse público;
III – Utilize indevidamente benefícios decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 13 dias do mês de Maio de 2026.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis