PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº 976/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 976/2026
LEI Nº 976/2026, DE 22 DE JANEIRO 2026
“Autoriza a desafetação de área que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total da área localizada na APM-1B, da quadra 111, situado na Rua Ametista, no loteamento denominado RESIDENCIAL CRISTAL, com área de 1.816,94 m2, matrícula 2.152 do C.R.I de Bonfinópolis-GO.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (22.01.2026)
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal