Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 23 de janeiro de 2026

LEI Nº 976/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

LEI Nº 976/2026

LEI Nº 976/2026, DE 22 DE JANEIRO 2026

“Autoriza a desafetação de área que especifica e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total da área localizada na APM-1B, da quadra 111, situado na Rua Ametista, no loteamento denominado RESIDENCIAL CRISTAL, com área de 1.816,94 m2, matrícula 2.152 do C.R.I de Bonfinópolis-GO.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (22.01.2026)

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3542, em 23 de janeiro de 2026. Código identificador A82E8CE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.