PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 29 de abril de 2022
LEI Nº 836/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 836/2022
Lei 836/2022 Bonfinópolis, aos 20 dias do mês de abril de 2022
“Dispõe sobre autonomia financeira e contábil do Fundo Municipal do Idoso de Bonfinópolis de Goiás, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Goiás faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica atribuída autonomia financeira e contábil ao Fundo Municipal do Idoso criado pela Lei Municipal nº 833/2022, de 06 de abril de 2022, mediante criação de crédito adicional especial
Art.2º - Para atender a previsão contida no art. 1º desta Lei, fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2022, conforme art. 41, inciso II, da lei 4.320/64, com a finalidade de custear despesas com o FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BONFINÓPOLIS-GO.
Art. 2º - O presente crédito especial contará com recursos na ordem de R$ 71.784,40 (setenta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), dispostos nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 77 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
UNIDADE: 77 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
77 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
2025 – PROGRMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.036 – APOIO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO
3.3.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
23.784,40
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
3.3.90.08 – OUTROS BENEFICIOS ASISTÊNCIAIS
1.000,00
3.3.90.14 – DIARIAS CIVIL
1.000,00
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
3.3.90.32 – OUTROS BENEFICIOS ASISSTENCIAIS
1.000,00
3.3.90.33 – OUTRAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA
1.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
10.000,00
3.3.90.40 – LOCAÇÃO
1.000,00
3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUITIVAS
1.000,00
3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCIEROS A PESSOA FISICA
1.000,00
3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
1.000,00
3.3.90.93 – IDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO
1.000,00
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000,00
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
Art. 3º - Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles estabelecidos no art. 43, § 1.º, III – “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei”; na dotação abaixo:
ÓRGÃO: 75 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
2025 – PROGRMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.036 – APOIO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO
3.3.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
2.697,64
3.3.90.08 – OUTROS BENEFICIOS ASISTÊNCIAIS
1.348,83
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
21.833,06
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA
17.831,38
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
22.678,18
3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
674,42
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.720,89
Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a proceder às alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e no Plano Plurianual para inclusão das dotações orçamentárias utilizadas neste crédito especial.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 2022.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal