PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 10 de setembro de 2024
LEI Nº 913/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 913/2024
LEI Nº. 913/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
.
Fixa os subsídios para a legislatura 2025-2028, na forma que especifica.
O PREFEITO DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIAS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica acrescido à lei 910/2024 os seguintes artigos:
Art 2º Fica assegurada a revisão geral anual, na forma da lei especifica do Município vigente que disponha sobre o tema, sempre na mesma data, com abrangência a todos os servidores e sem distinção de índices, observando, no que couber, os artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, bem como a lei orgânica.
Art 3º Fica vedado o pagamento de qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, na forma do art. 39, §4°, da Constituição Federal
Art 4º Fica autorizado, com fundamento na lei municipal o pagamento a todos os agentes políticos de décimo terceiro subsidio e gozo de férias anuais remunerada, com pagamento de um terço a mais do subsidio.
§1°. Fica autorizada a regulamentação, no âmbito do Poder Legislativo, de ato próprio do Presidente da Câmara de Vereadores, com fundamento na lei Orgânica do município e do regimento interno da casa, da forma de pagamento do décimo terceiro subsidio dos vereadores, em relação as datas e demais aspectos formais.
§2°. Fica autorizada a regulamentação, no âmbito do Poder Executivo. De ato próprio do prefeito, com fundamento na lei Organiza, da forma de pagamento do decimo terceiro subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, em relação ás datas e demais aspectos formais.
Art 5º O total das despesas com os subsídios dos Vereados não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, nos termos do art. 29, inciso VII da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Câmara de Vereadores não gastará mais que setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio dos vereadores, na forma do art 29-A, §1° da Constituição Federal.
Art 6º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação mantendo inalterados os demais artigos da lei 910/2024.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis-GO aos 04 dias do mês de setembro de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis