PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 21 de março de 2022
LEI Nº 831/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 831/2022
LEI Nº 831/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o uso, a título precário e gratuito, à COOPERATIVA DE CATADORES DE LUZIÂNIA (COOPERA MAIS BRASIL), CNPJ/MF nº 31.310.599/0001-93, sediada a Rua Antônio Vieira Filho, Qd. 16, Lt. 04, Setor Leste, Luziânia-Go, CEP 72.803-360, do bem público a seguir especificado:
Uma área de terras, contendo 01 alqueire, destacado da Fazenda Souzinha, procedência: matrícula nº 721, Livro 2C, Fls. 137 do Cri de Bonfinópolis-Go.
Art. 2º O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso, admitida sua prorrogação ou renovação, desde que observado o procedimento e os requisitos previstos na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março de 2022.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis