PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 10 de março de 2021
LEI Nº 784/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 784/2021
LEI Nº 784/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre alienação de bens móveis e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município, por meio de Leilão Público, de acordo com o artigo 22, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme relação de bens constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O produto resultante da alienação será contabilizado em dotação especifica constante do Orçamento Fiscal de cada Poder.
Parágrafo único. O produto resultante da alienação será contabilizado em dotação específica constante do Orçamento Fiscal do Município.
Art. 2º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 04 dias do mês de Março de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis