PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 5 de julho de 2018
RETIFICAÇÃO DO TEXTO DA LEI Nº 713/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
RETIFICAÇÃO DO TEXTO DA LEI Nº 713/2018
LEI Nº 713/2018 BONFINÓPOLIS, DE 03 DE JULHO DE 2018.
“Altera o quantitativo e nomenclatura de cargos efetivos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o quantitativo dos cargos de provimento efetivo que abaixo se especificam, constantes na estrutura organizacional do Município de Bonfinópolis, contidos nas Leis nº 447/06, nº 646/15 e nº 648/15, da seguinte forma:
Cargo
Quantitativo atual
Quantitativo alterado
Agente Comunitário de Saúde
20
25
Agente de Combate a Endemias
06
09
Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura dos cargos de “OPERADOR DE MOTONIVELADORA” para a denominação única de “OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS”, sendo que o quantitativo de vagas do cargo ora nominado passa a ser o somatório do quantitativo de vagas dos cargos em que se abandona a nomenclatura pretérita.
Parágrafo único. Em decorrência do previsto no caput deste artigo, ficam extintos os cargos de “OPERADOR DE MOTONIVELADORA” e “AUXILIAR DE MECÂNICA”, preservando-se os direitos laborais de seus atuais ocupantes.
Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, 03 dias do mês de julho de 2018.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal