PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 857/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 857/2022
LEI Nº 857/2022
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Desafeta área que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação original a área desmembrada da APM 04, sito a Rua Vicente Faleiro da Silva, esquina com Avenida Manoel Garrote, Residencial Campo Belo, Bonfinópolis/GO, com área de 250,00 m2, lote 45, Quadra 17, consoante croquis em anexo, com as seguintes confrontações:
Dimensões Confrontações
Frente
10 mts
Av. Manoel Garrote
Fundo
10 mts
APM 04
Lado Direito
25,00 mts
APM 04
Lado Esquerdo
25,00 mts
Lote 44
Art. 2º. A presente lei é conexa a Lei Municipal nº 853 de 21 de novembro de 2022 e visa viabilizar o propósito permutante nela contido.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 12 (doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12.12.2022).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal