PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 854/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 854/2022
LEI Nº 854 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei 692/2017 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICPAL DE BONFINÓPOLIS,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1 . A Lei n° 692 de 02 de outubro de 2017, passa a contar com a seguinte redação:
Art.1° 0s bens móveis patrimoniais do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal terão baixa patrimonial efetivada disposta nesta Lei.
Art. 2º (...)
V — Baixa de bens: procedimento de exclusão de bens do acervo patrimonial do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Será procedida a doação do bem ocioso, antieconômico e irrecuperável para outro órgão da administração pública, para entidades culturaís e associações filantrópicas, assim definidas em lei, que demostrem interesse, a critério do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, quando presentes as razões de elevado interesse social.
Art. 8º Poderá ocorrer a inutilização, por meios próprios, consistente na destruição total ou parcial dos bens inservíveis que ofereçam risco de dano ecológico, ameaça à integridade das pessoas ou que se demonstrem inconvenientes para o Poder Executivo ou Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º (...)
Parágrafo Único. A inutilização e o descarte deverão ser acompanhados por pessoas designadas pela Secretaria Municipal de Administração ou pela Secretaria de Finanças da Câmara Municipal, de forma a garantir o seu fiel cumprimento, com a devida certificação em expediente próprio.
Art. 10. Será estabelecida Comissão de Inventário de Bens será composta por 03 (três) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo que terá a incumbência de:
III — Informar a disponibilidade de bens móveis patrimoniais inservíveis para o serviço público, formalizando processo que deverá ser encaminhado para a Secretaria de Administração Municipal ou Secretaria de Finanças da Câmara Municipal;
IV — Encaminhar a Secretaria de Administração Municipal ou. Secretaria de Finanças da Câmara Municipal, a relação dos bens móveis patrimoniais do órgão a serem alienados, após análise e parecer da Comissão;
V — Encaminhar, através de processo, a relação de bens móveis patrimoniais para descarte à Secretaria de Administração Municipal ou Secretaria de Finanças da Câmara Municipal, para fins de baixa patrimonial no setor de Patrimônio.
Art. 2º - Ficam os demais artigos da Lei 692/2017 mantidos sem alteração.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal