PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 16 de novembro de 2021
LEI Nº 819/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 819/2021
LEI Nº 819/2021 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre alienação de bens móveis e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis, pertencente ao patrimônio do Município, por meio de Leilão Público, de acordo com o artigo 22, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme relação de bens constante no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O produto resultante da alienação será contabilizado em dotação específica constante do Orçamento Fiscal do
Município.
Art. 2º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 11 de novembro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
ANEXO ÚNICO
Relação de bens moveis para Leilão
VEÍCULO MARCA/MODELO/COR
PLACA
ANO / MODELO
Chassi
RENAVAN
VW/VIRTUS CL AD
PRO2595
2018/2018
9BWDH5BZ9JP051384
960110
VW/GOL SPECIAL MB
ONY-7819
2015/2015
9BWAA45VAFTO96824
***.***.***-**
VW/NOVO GOL 1.0
ONB 3153
2013/2013
9BWAA05U8DT269323
***.***.***-**
VW/POLO SEDAN 1.6
NLR6365
2009/2009
9BWDB09N6AP009066
***.***.***-**
PÁ MECANICA 12C/PA
TTT -1111
2010/2010
XXXXX
XXXXX
RETOESCAVADEIRA MOTOR
HOM 6819
1986/1986
XXXXX
XXXXXX
G4D46294
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis